24/11/2024 06:16

Publicado Intimação em 19/10/2023.
24/11/2024 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
05/02/2024 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/02/2024 02:47

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:47

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 01/02/2024 23:59.
29/01/2024 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2023 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
05/12/2023 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
05/12/2023 20:39

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
05/12/2023 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
05/12/2023 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36169525 - Email: [email protected] A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº 0800176-77.2022.8.20.5001 Com a permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, bem como do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito das secretarias cíveis, intimo a(s) PARTE(S) APELADA(S), através de seus Advogados, para, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer resposta.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo.

P.I.

Natal, 1 de dezembro de 2023.

INGRID DE CARVALHO PRAXEDES SIQUEIRA Auxiliar Técnico(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/12/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 04:03

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 01:36

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 24/11/2023 23:59.
25/10/2023 23:57

Juntada de Petição de apelação
18/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0800176-77.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEIDE TEIXEIRA DA SILVA REU: CLARO S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Cleide Teixeira da Silva em face de Claro S.A., ambas igualmente qualificadas inicialmente.

Mencionou a requerente, em suma, ter sido surpreendida pela anotação de informação negativa referente à dívida vencida e prescrita.

Em virtude disso, pretende a declaração de inexistência da dívida e a sua retirada do SERASA, além da condenação da ré ao pagamento de danos morais.

Acostou documentos à inicial.

Concedida a justiça gratuita no id. 77305497.

Devidamente citada, a requerida ofertou contestação no id.78080518, impugnando, preliminarmente, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, bem como falta de interesse de agir da parte autora.

No mérito, argumentou que inexiste inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sendo o Serasa limpa nome plataforma reservada para obtenção de acordos extrajudiciais e, por isso, não há que se falar em dano moral.

Anexou documentos.

Réplica à contestação no id.78790796. É o que importava relatar.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da impugnação ao pedido de justiça gratuita Vê-se que a ré impugnou a assistência judiciária gratuita concedida à requerente, sob o argumento de que deveria haver a comprovação documental que demonstre essa necessidade.

Permissa venia, tal arguição não tem sustentação jurídica nem fática.

Ora, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, é bastante claro, tratando da matéria, ao preceituar que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

E mais, o § 2º, do mesmo artigo, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Os autos não demonstram que a suplicante esteja em condições de arcar com os custos do processo.

Além disso, não trouxe a demandada qualquer prova que ateste ter a demandante sido insincera em seu requerimento de assistência judiciária gratuita, não sendo suficiente apenas ilações para tanto.

Não merece guarida, pois, essa impugnação.

II.2 - Do mérito Inicialmente, cumpre aludir que não há controvérsia quanto à matéria de fato, sendo dispensável a produção de provas em audiência, razão pela qual se observa autorizado legalmente o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Versa a demanda sobre viso de declaração de prescrição de débito a ensejar a ilegalidade de anotação em órgão de proteção ao crédito.

Quanto à situação controvertida, a promovente alega que consta anotação de informação negativa referente a uma dívida vencida há mais de 05 (cinco) anos, o que impossibilita a manutenção do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito.

A fim de embasar o pleito, juntou documento referente a uma tela de detalhamento de proposta de conta atrasada, nele constando informações de origem, tipo, data e valor da dívida atrasada.

Da análise do arcabouço probatório, não é possível verificar se o nome da demandante foi inserido no cadastro de inadimplentes, consistindo tão somente em oferta de acordo de pagamento de dívida pretérita.

Sobre a plataforma, cumpre mencionar que o programa denominado “Serasa limpa nome” é formalizado através de cadastro prévio do consumidor e se destina ao recebimento de mensagens informando suposta dívida em atraso, o que não implica necessariamente em anotação nos assentamentos do Serasa Experian.

Ademais, é de ressaltar que a prescrição é compreendida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão de reparação, de modo que a prescrição para cobrança da dívida não extingue a existência do débito.

Incabível admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo, sendo possível sua cobrança extrajudicial.

Quanto à temática, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em sede de IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000, decretou a inadmissibilidade do pedido declaratório de prescrição, considerando prejudicada a análise dos pleitos correlatos, fixando as seguintes teses: “1) É inadmissível incluir o reconhecimento da prescrição no rol dos pedidos formulados na Ação. 2) Prescrição, quando há, fulmina o exercício do direito de Ação.

Ausente, no caso, o interesse processual do Autor. 3) Necessidade de exame da relação de direito material quando do reconhecimento da falta de interesse processual ou de agir, sendo inútil, na espécie, extinguir o processo sem resolução do mérito.

Improcedência do pedido. 4) Prejudicada a análise das questões alusivas à alegada inexigibilidade da dívida; exclusão do registro no cadastro"Serasa Limpa Nome"; e pretensão indenizatória por danos morais.

Sucumbência exclusiva da parte autora.” No caso em apreço, a postulante discute a inexigibilidade do débito retirada da inscrição com base na sua prescrição, contrariando a tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no citado IRDR, o que leva à improcedência dos pedidos.

Adverte-se ainda que a ausência de trânsito em julgado não impede a aplicação da tese fixada em IRDR, sendo ainda inaplicável o art. 10, do CPC, conforme jurisprudência do C.

STJ, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL.

PENSÃO POR MORTE.

PRETENSÃO DE PARIDADE COM OS AGENTES EM ATIVIDADE.

TEMÁTICA FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE PARADIGMA.

DESNECESSIDADE DE NOTIFICAR AS PARTES ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE EM IRDR.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

I - A jurisprudência desta Corte Superior considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação.

Precedente: AgInt nos EDcl no RMS 47.944/RO, Rel.

Min.

Francisco Falcão, DJe de 17.8.2018.

II - Ademais, não há falar em ofensa do art. 10 do CPC, eis que o STJ considera que não se faz necessária a manifestação das partes quando a oitiva não puder influenciar na solução da causa ou quando o provimento lhe for favorável, notadamente em razão dos princípios da duração razoável do processo e da economia processual.

Precedente: REsp 1.755.266/SC, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 20/11/2018.

III – Recurso especial improvido. (REsp n. 1.879.554/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 31/8/2020.)” III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a defesa processual arguida pela ré, assim como a preliminar suscitada e, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial proposta por Cleide Teixeira da Silva em face de Claro S.A, pelos fundamentos acima expostos.

Ainda, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios legais.

No entanto, suspendo a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, conforme disposto no art. 98, §3º, do CPC.

P.R.I.

NATAL/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/10/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
14/10/2023 12:12

Julgado improcedente o pedido
02/10/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 22:37

Conclusos para julgamento
09/08/2023 22:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/10/2022 02:42

Publicado Intimação em 07/10/2022.
08/10/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 19:48

Processo Suspenso por Incidente de ResoluÃ§Ã£o de Demandas Repetitivas 9
12/05/2022 12:43

Conclusos para decisão
17/02/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 18:31

Juntada de Petição de contestação
18/01/2022 16:05

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
18/01/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 15:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/01/2022 15:21

Conclusos para decisão
05/01/2022 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2022

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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