28/02/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
22/02/2025 01:44

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:16

Expedição de Certidão.
22/02/2025 00:16

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 21/02/2025 23:59.
18/02/2025 03:36

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:29

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 17/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:05

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:12

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 14/02/2025 23:59.
28/01/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:44

Recebidos os autos
28/01/2025 09:44

Juntada de despacho
01/12/2024 03:53

Publicado Intimação em 20/10/2023.
01/12/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2024 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/10/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 18:01

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:44

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 16/10/2024 23:59.
10/10/2024 13:17

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2024 03:59

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 30/09/2024 23:59.
28/09/2024 03:30

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:27

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 27/09/2024 23:59.
20/09/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 07:41

Juntada de Petição de apelação
28/08/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:02

Julgado improcedente o pedido
17/06/2024 08:15

Conclusos para decisão
06/06/2024 02:00

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:00

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 05/06/2024 23:59.
23/05/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 06:06

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 06:06

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 15/05/2024 23:59.
09/05/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 21:53

Outras Decisões
01/04/2024 08:12

Conclusos para decisão
28/02/2024 18:58

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 27/02/2024 23:59.
23/02/2024 05:16

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 22/02/2024 23:59.
14/02/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 10:27

Conclusos para decisão
07/12/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 03:29

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 01:33

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 24/11/2023 23:59.
16/11/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 02:17

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 14/11/2023 23:59.
20/10/2023 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023 06:10

Publicado Citação em 20/10/2023.
20/10/2023 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Processo: 0800836-17.2023.8.20.5137 AUTOR: ANTONIO SILVANO DA SILVA REU: BANCO BMG S/A DECISÃO A parte autora relata que foi surpreendida ao descobrir que a parte ré está procedendo desconto consignado no seu benefício referente a contrato que não anuiu.

Com isso, pede concessão de tutela de urgência.

Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

Observa-se que a concessão de tutela de urgência é possível se estiverem presentes os requisitos legais, em consonância com o artigo 300 e §2º do CPC, que traz: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Para a concessão de tutela de urgência, é preciso o atendimento, concomitante, de quatro condições: 1) fumaça do bom direito (plausibilidade do direito invocado); 2) perigo da demora (que a demora na decisão poderá acarretar eventuais prejuízos); 3) requerimento da parte; e 4) ausência de irreversibilidade da medida.

No caso, não está presente o primeiro requisito. É que, cabe a parte trazer lastro probatório mínimo de suas alegações, o que deve ser feito através de documentos que provem suas alegações, o que não ocorre. É que a parte autora não anexou seus extratos bancários referente a todo período da suposta contratação.

Ademais, constato a existência de mais de um empréstimo vinculado ao benefício previdenciário do requerente.

Outrossim, temos que, ao final da demanda, caso seja constatado que realmente o autor não contraiu o empréstimo alegado, caracterizando, assim, cobrança indevida, este certamente terá o seu prejuízo reparado.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Em tempo, determino que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias: anexe os extratos da(s) sua(s) conta(s) bancária(s) do mês em que houve a consignação da primeira parcela referente ao contrato impugnado, bem como dos 03 (três) meses anteriores e dos 03 (três) meses posteriores; 1.

CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita, posto que presentes os pressupostos autorizadores. 2.

No que pertine à distribuição do ônus da prova, verifico que a parte autora é tecnicamente hipossuficiente, logo, inverto o ônus da prova, para que a parte ré traga aos autos o contrato firmado, ora impugnado, bem como o TED ou comprovante de pagamento do valor emprestado. 3.

Tendo em vista que demandas semelhantes a esta não alcançam o deslinde consensual, DEIXO DE DETERMINAR A INCLUSÃO DO FEITO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 4.

Cite-se e intime-se a parte ré para CONTESTAR no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Caso haja interesse em conciliar, com a efetiva existência de proposta de acordo, a parte ré deverá informar, no prazo de 05 (cindo) dias, seu interesse na inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, o que não altera o prazo anteriormente fixado para apresentação de defesa.

Ademais, alerte-se que a qualquer momento as partes podem transigir.

Por fim, havendo requerimento da parte ré, inclua-se o feito na pauta de conciliação. 5.

Conforme autorização da Res. nº 345/2020 do CNJ e Resoluções nºs 22/2021 e 28/2022 do TJRN, as partes ficam intimadas para, em 15 dias, se manifestar sobre a adoção do juízo 100% digital, que “constitui na modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores” (art. 2º, da Res. 22/2021 TJRN).

A parte ré poderá se opor no prazo da defesa.

Na hipótese de as partes ficarem silentes após os prazos supracitados, restará configurada a aceitação tácita. 6.

Identifique-se o processo com a etiqueta “juízo 100% digital”, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Diligencie-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

CAMPO GRANDE/RN, data do sistema.

ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/10/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 21:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/10/2023 10:43

Conclusos para despacho
13/10/2023 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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