12/03/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 17:23

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 09:22

Recebidos os autos
22/01/2025 09:22

Juntada de despacho
07/12/2024 02:15

Publicado Intimação em 25/01/2024.
07/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
13/05/2024 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/05/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 05:48

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 05:48

Decorrido prazo de Crefisa S/A em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico em razão do meu ofício que o recurso interposto pela parte autora foi apresentado tempestivamente.

O referido é verdade e dou fé.

Por ATO ORDINATÓRIO, intimo a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Ipanguaçu/RN, 23 de janeiro de 2024 HALYSSON MARLLON MOURA SOARES Chefe de Secretaria
23/01/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:27

Expedição de Certidão.
23/11/2023 07:05

Decorrido prazo de VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 07:05

Decorrido prazo de VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 04:45

Decorrido prazo de PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO em 22/11/2023 23:59.
14/11/2023 05:02

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 04:55

Decorrido prazo de Crefisa S/A em 13/11/2023 23:59.
09/11/2023 09:30

Juntada de Petição de apelação
23/10/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
23/10/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
23/10/2023 10:20

Publicado Intimação em 18/10/2023.
23/10/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
23/10/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
23/10/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800254-36.2023.8.20.5163 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAMIANA KALINA CANDIDA DA ROCHA REU: CREFISA S/A SENTENÇA Sentença referente aos processos n.0800255-21.2023.8.20.5163 e 0800254-36.2023.8.20.5163.

Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO,INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por DAMIANA KALINA CANDIDA DA ROCHA, em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.

Afirma a autora que, em razão de dificuldades financeiras, resolveu contrata empréstimo com o banco réu, contudo aproveitando-se da falta de conhecimento técnico, o promovido celebrou negócio com cláusulas abusivas e, posteriormente, fez a autora refinanciar o respectivo contrato com cláusulas igualmente abusivas.

Requer em ambos os feitos, a aplicação da taxa de juros média do mercado, na época do contrato, afora a condenação da demandada no pagamento de indenização por danos morais suportados pela autora, além da repetição do indébito sobre os valores indevidamente descontados. É o relatório.

Decido.

Com efeito, foram verificadas a existência de duas ações, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos semelhantes, cuja a única diferença refere-se ao contrato que originou a lide.

Conforme preleciona o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” garantindo assim o acesso à justiça e ao Poder Judiciário a todos os que dela necessitem, atribuindo para tal norma o status de direito fundamental.

Por outro lado, o ordenamento jurídico exige, em contrapartida, que os litigantes atuem de boa-fé nos autos do processo, sob pena de se desvirtuar o propósito da norma acima indicada, revelando-se um verdadeiro abuso do direito de litigar.

Nesse sentido, transcrevo: (…) Desse modo, o ajuizamento de várias ações conexas evidencia abuso no direito de litigar, já que não foi observado o disposto no artigo 327 do Código de Processo Civil: "É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão".

Assim, não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o fracionamento de um mesmo pedido em várias ações idênticas, e teria a parte autora se conduzido com maior lealdade processual se tivesse ingressado com um único processo, considerando que a situação apresentada em todos eles comporta a mesma discussão para o julgamento de sua integral pretensão. (TJAM - Relator (a): Julião Lemos Sobral Junior; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 25/11/2021; Data de registro: 25/11/2021).

O fracionamento artificial de ações têm sido prática observada com frequência, onde determinadas espécies de ações são intencionalmente diluídas com o objetivo de obter o maior proveito econômico possível.

Sabe-se que, com o passar dos anos, o acesso desmedido ao judiciário transformou-o em um verdadeiro "cassino gratuito"1 onde não se paga nada (demandas gratuitas são a grande maioria) e de onde se pode obter ganhos consideráveis em razão do número de pessoas que são recrutadas por meio de captadores locais de clientela para alimentar essa verdadeira indústria que abarrota o Poder Judiciário e precisa ser combatida, sob pena de perda da credibilidade de todo o sistema.

Em comarcas com um grande acervo processual em andamento, deveriam os autores da relação processual – mais interessado em prezar pelos princípios da economia, da celeridade processual e da segurança jurídica – agirem de forma condizente com o anseio da resolução do litígio impondo a cumulação de pedidos em uma única demanda quando envolver as mesmas partes e a mesma causa de pedir, como no caso.

Ademais, prevê o art. 327 do CPC: “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”. À luz do conceito do direito de ação na perspectiva do legítimo interesse de agir, que diz com a utilidade e necessidade da prestação jurisdicional pretendida aos fins objetivados pela parte, que, em tese, poderiam muito bem ser alcançados, no caso, por meio de uma única demanda.

O Poder Judiciário tem enfrentado uma série de desafios, sendo que um deles é conseguir adequar o aumento da demanda processual com a falta de recursos humanos e materiais, a fim de que não dificulte o atendimento ao jurisdicionado.

No presente caso a existência de conexão entre as ações é clara.

As partes são as mesmas e há praticamente identidade entre o pedido e a causa de pedir.

E como se não bastasse, o causídico que as protocolou é o mesmo.

Entende este juízo que a simples divergência quanto ao contrato data da dívida indevidamente exigida não configuram causas de pedir autônomas, devendo a situação ser avaliada em um contexto geral, sobretudo quando se observa que as mesmas incidiram de forma sucessiva.

A reunião dos pedidos em uma única ação não pode ser tida como faculdade da autora, mas uma imposição processual.

Não é ônus do judiciário realizar tal reunião, pois dificulta o direito de defesa da parte ré se defender de argumentos distintos de processos diferentes, mas com uma única causa de pedir. É necessário a reunião ate para dar coerência ao que se pede e permitir que o Juiz compreenda a dimensão total do dano eventualmente causado em sua análise conglobada.

Entender de modo diverso seria privilegiar uma visão processual individualista e superada, que tem como lógica acreditar que o fracionamento das ações é capaz de gerar ganhos econômicos mais expressivos, na contramão da nova principiologia processual que tem como postulado orientador a cooperação processual, nos termos do art. 4° do CPC.

Este fenômeno de litigiosidade predatória deve ser ferozmente combatido pelo magistrado que possui o dever (art. 139 do CPC) de “velar pela duração razoável do processo” (inciso II) e “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias” (inciso III).

Da análise dos autos, como já apontado anteriormente, percebe-se que a autora poderia ter manejado apenas uma ação, sem que houvesse qualquer prejuízo para a defesa de seus interesses.

Dentro desta nova metodologia, não pode a parte lançar mão de meios mais gravosos ao oponente processual e à sociedade, pois todo direito deve ser exercido nos limites de sua finalidade social (art. 187 do CC), com o objetivo de buscar o bem-estar de todos.

Perceba-se que admitir essa visão individualista do processo, no momento em que não apenas o Poder Judiciário Potiguar, mas todo o Judiciário Brasileiro se desdobra para encontrar soluções para o crescente e praticamente imbatível acervo processual, é caminhar na contramão da história e das necessidades do jurisdicionado.

Ora, poderia a parte autora, de forma simples e direta, ingressar com uma única ação, ressaltando o comportamento indevido e reiterado da parte ré para que possa, em razão disso, alertar o magistrado para a necessidade de elevação do valor da condenação.

Dessa forma, teríamos um único processo capaz de recompor completamente o patrimônio jurídico violado, mas com utilização racional e adequada do mecanismo de justiça, concretizando a necessária cooperação processual para a obtenção do direito e da atividade satisfativa no menor tempo possível.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC, podendo a parte autora, caso queira, ingressar com uma única ação discutindo todas as inscrições realizadas pelo demandado, que entenda serem ilegítimas.

CONDENO a promovente ao pagamento das despesas processuais (art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, obrigações essas suspensas em razão da gratuidade de justiça.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. 1VIDE nota técnica n. 01 – CEIJ/RN.

TEMA Nº 01 – CAUSAS REPETITIVAS: LITIGÂNCIA AGRESSORA E DEMANDAS FABRICADAS.

IPANGUAÇU/RN, 11 de outubro de 2023.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/10/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/10/2023 10:15

Conclusos para julgamento
06/10/2023 10:04

Desentranhado o documento
06/10/2023 10:01

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2023 09:56

Juntada de aviso de recebimento
13/09/2023 16:03

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 12:11

Conclusos para despacho
20/06/2023 15:40

Decorrido prazo de VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES em 19/06/2023 23:59.
17/06/2023 01:52

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 16/06/2023 23:59.
25/05/2023 09:32

Juntada de Petição de petição incidental
17/05/2023 19:35

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 15:50

Conclusos para despacho
27/04/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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