12/03/2024 08:28

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 08:27

Juntada de Certidão
04/03/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 18:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/01/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 16:16

Juntada de ato ordinatório
12/01/2024 16:15

Juntada de Certidão
27/11/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 10:11

Transitado em Julgado em 10/11/2023
25/10/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 06:22

Decorrido prazo de WLADIMIR QUEIROGA E SILVA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 06:21

Decorrido prazo de LENIZA QUEIROGA E SILVA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 05:54

Decorrido prazo de WLADIMIR QUEIROGA E SILVA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 05:54

Decorrido prazo de LENIZA QUEIROGA E SILVA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 05:21

Decorrido prazo de LENIRA QUEIROGA E SILVA GUIMARAES em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 07:39

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 08:19

Conclusos para despacho
21/09/2023 23:42

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
20/09/2023 18:25

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
20/09/2023 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
20/09/2023 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
20/09/2023 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal PROCESSO N. 0817379-52.2022.8.20.5001 AÇÃO DE INVENTÁRIO INVENTARIANTE: LENIRA QUEIROGA E SILVA GUIMARAES e outros (2) INVENTARIADO(A): RITA QUEIROGA E SILVA INVENTÁRIO - CONVERSÃO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO – PARTILHA AMIGÁVEL – PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL - HOMOLOGAÇÃO.

SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Inventário convertido em Arrolamento, na forma Sumária, dos bens deixados por RITA QUEIROGA E SILVA.

Instrumento de partilha amigável de Id. 104824575 e certidões de quitação fiscal acostadas aos autos.

Parecer Ministerial favorável de Id. 105188358. É o Relatório.

Decido.

Compulsando os autos verifico que a partilha amigável atende ao disposto no art. 2.015 do Código Civil.

No que tange aos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, a quitação está comprovada, mediante as certidões anexadas.

Quanto ao imposto de transmissão, o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação Sobre Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), em processo de Arrolamento Sumário, é feito de forma administrativa, conforme dispõe a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores que os herdeiros atribuírem aos bens do espólio (art. 1.034, § 2º, do CPC).

Sendo assim, no procedimento em tela, não existe cálculo nem homologação judicial do imposto a ser recolhido, devendo ser resolvido administrativamente entre os sucessores e a Fazenda Pública Estadual.

Diante do exposto, em consonância com o pensamento ministerial, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, a partilha, nos termos em que fora celebrada no instrumento de Id. 104824575, atribuindo aos herdeiros os quinhões nela descritos.

Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para que seja recolhido o imposto de transmissão causa mortis, juntando-se o comprovante aos autos.

Decorrido o prazo e não comprovado o recolhimento do ITCD, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado para que efetue a inscrição em dívida ativa.

Em sendo apresentado o comprovante de pagamento do imposto de transmissão, a Fazenda Pública deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a integralidade do recolhimento.

Transitada em julgado, comprovado o recolhimento do imposto, expeça(m)- o(s) formal(is) de partilha e alvará(s) necessário(s).

Ciência à Fazenda Pública e o Ministério Público.

Custas na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

NATAL/RN, 13 de setembro de 2023.

FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/09/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:16

Homologada a Transação
13/09/2023 15:40

Conclusos para decisão
06/09/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
30/08/2023 18:53

Publicado Intimação em 22/08/2023.
30/08/2023 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
30/08/2023 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo nº 0817379-52.2022.8.20.5001 Ação: INVENTÁRIO REQUERENTE: LENIRA QUEIROGA E SILVA GUIMARAES, LENIZA QUEIROGA E SILVA, WLADIMIR QUEIROGA E SILVA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: DANIELLE QUEIROGA MACIEL DE OLIVEIRA INVENTARIADO: RITA QUEIROGA E SILVA D E S P A C H O Vistos etc., Intime-se a inventariante, por seu advogado, para juntar certidões negativas atualizadas em nome da inventariada, junto às Fazendas da União, Estado e Município, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o aludido prazo, sem resposta, intime-se pessoalmente o(a) inventariante para cumprir a diligência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após atendida a diligência, voltem-me os autos conclusos para analisar o plano de partilha de Id. 104824575.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 17 de agosto de 2023.

FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/08/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 16:57

Conclusos para despacho
16/08/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 05:46

Publicado Intimação em 04/08/2023.
11/08/2023 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
09/08/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 20:56

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo nº 0817379-52.2022.8.20.5001 Ação: INVENTÁRIO REQUERENTE: LENIRA QUEIROGA E SILVA GUIMARAES, LENIZA QUEIROGA E SILVA, WLADIMIR QUEIROGA E SILVA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: DANIELLE QUEIROGA MACIEL DE OLIVEIRA INVENTARIADO: RITA QUEIROGA E SILVA DESPACHO Vistos etc., Defiro as diligências solicitadas pelo(a) representante da Fazenda Pública Estadual de Id. 104000015.

Dessa forma, intime-se a inventariante, por seus advogados, para cumprir integralmente o determinado por esse Juízo no despacho de Id. 101947164, apresentando plano de partilha, atendendo o requisitado pelo Parquet no requerimento de Id.101317723, no prazo de 30 (trinta) dias.

Decorrido o aludido prazo, sem manifestação, intime-se a inventariante, pessoalmente, para cumprir a diligência, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumprida ou não a diligência, dê-se novas vistas ao RMP para manifestação.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 2 de agosto de 2023.

FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/08/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 21:08

Conclusos para despacho
01/08/2023 20:45

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 07:21

Juntada de ato ordinatório
25/07/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 15:55

Publicado Intimação em 20/06/2023.
21/06/2023 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo nº 0817379-52.2022.8.20.5001 Ação: INVENTÁRIO REQUERENTE: LENIRA QUEIROGA E SILVA GUIMARAES, LENIZA QUEIROGA E SILVA, WLADIMIR QUEIROGA E SILVA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: DANIELLE QUEIROGA MACIEL DE OLIVEIRA INVENTARIADO: RITA QUEIROGA E SILVA DESPACHO Vistos etc., Defiro as diligências solicitadas pelo(a) representante do Ministério Público de Id. 101317723.

Dessa forma, intime-se a inventariante, por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar ao feito a certidão de registro de casamento atualizada da falecida, bem como apresentar o plano de partilha devidamente assinado por todos os herdeiros, contendo a data da sua elaboração.

Decorrido o aludido prazo, sem manifestação, intime-se a inventariante, pessoalmente, para cumprir a diligência, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumprida ou não a diligência, dê-se novas vistas ao RMP para manifestação.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 14 de junho de 2023.

MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juiz(a) de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/06/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 14:14

Conclusos para despacho
07/06/2023 21:29

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 03:28

Decorrido prazo de RICARDO ANTONIO QUEIROGA GUIMARAES em 10/05/2023 23:59.
10/05/2023 15:19

Juntada de Petição de substabelecimento
12/04/2023 16:22

Publicado Intimação em 10/04/2023.
12/04/2023 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
05/04/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2023 11:16

Conclusos para despacho
29/03/2023 22:23

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 18:45

Publicado Intimação em 17/02/2023.
21/03/2023 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
20/03/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 07:48

Juntada de ato ordinatório
13/03/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 10:17

Conclusos para despacho
24/01/2023 22:04

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 17:26

Juntada de aviso de recebimento
04/10/2022 14:25

Juntada de Certidão vistos em correição
19/08/2022 00:21

Decorrido prazo de RICARDO ANTONIO QUEIROGA GUIMARAES em 18/08/2022 23:59.
02/08/2022 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2022 21:39

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 20:49

Juntada de aviso de recebimento
24/06/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2022 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/06/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2022 03:53

Decorrido prazo de RICARDO ANTONIO QUEIROGA GUIMARAES em 10/06/2022 23:59.
07/06/2022 06:00

Conclusos para despacho
06/06/2022 22:57

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 18:47

Outras Decisões
23/05/2022 09:05

Conclusos para despacho
22/05/2022 04:23

Decorrido prazo de RICARDO ANTONIO QUEIROGA GUIMARAES em 18/05/2022 23:59.
20/05/2022 19:54

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 14:12

Conclusos para despacho
17/05/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 11:35

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/05/2022 14:13

Juntada de custas
30/03/2022 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 12:16

Conclusos para despacho
28/03/2022 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814833-68.2020.8.20.5106

3 Promotoria de Justica de Mossoro

Posto Monte das Oliveiras LTDA - EPP

Advogado: Mprn - 03 Promotoria Mossoro

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/09/2020 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0801171-86.2021.8.20.5143

Banco Bradesco S/A.

Maria de Fatima Silva

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/02/2022 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0804269-41.2022.8.20.5112

Francisco Assis Pontes

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/11/2022 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0801171-86.2021.8.20.5143

Maria de Fatima Silva

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/09/2021 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0802013-04.2023.8.20.0000

Maria de Lourdes Barbosa

Banco Bmg S/A

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/02/2023 12:30

Exibir Processo