03/06/2025 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
29/05/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/05/2025 23:59.
15/05/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0803740-30.2023.8.20.5001 REQUERENTE: EDILSON OSMANO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 29.487,12 (vinte e nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e doze centavos), ID 143748358, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 21 de fevereiro de 2025.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado até o momento da expedição do ofício requisitório, devendo a SERPREC conferir nos autos o documento (ID 143748364).

Não houve condenação em honorários sucumbenciais.

Não consta nos autos comprovação de doença grave a justificar prioridade no pagamento.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos de pagamento por RPV para o Estado do Rio Grande do Norte, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de salário, e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022, sob pena de imediato arquivamento provisório até peticionamento espontâneo; Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, com nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Natal/RN, 03 de maio de 2025.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/05/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:46

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/04/2025 10:32

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 01:16

Decorrido prazo de EDILSON OSMANO DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:18

Decorrido prazo de EDILSON OSMANO DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
27/02/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:07

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/02/2025 15:07

Processo Reativado
21/02/2025 14:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/01/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 00:50

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:07

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 27/11/2024 23:59.
13/10/2024 22:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2024 22:30

Juntada de diligência
30/09/2024 12:15

Expedição de Mandado.
27/09/2024 11:11

Transitado em Julgado em 09/09/2024
16/09/2024 17:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/09/2024 06:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 06:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 06:44

Decorrido prazo de EDILSON OSMANO DA SILVA em 05/09/2024 23:59.
16/08/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 09:18

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2024 12:07

Conclusos para julgamento
29/04/2024 16:58

Juntada de Petição de alegações finais
25/04/2024 06:54

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 06:54

Juntada de ato ordinatório
24/04/2024 18:32

Juntada de Petição de contestação
29/02/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 12:11

Conclusos para despacho
13/12/2023 10:21

Recebidos os autos
13/12/2023 10:21

Juntada de intimação de pauta
28/08/2023 08:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/08/2023 02:12

Expedição de Certidão.
05/08/2023 02:12

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/08/2023 23:59.
13/07/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 04:35

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/07/2023 23:59.
06/07/2023 05:19

Decorrido prazo de EDILSON OSMANO DA SILVA em 05/07/2023 23:59.
14/06/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 11:58

Juntada de Petição de recurso inominado
01/06/2023 15:33

Indeferida a petição inicial
02/05/2023 19:37

Conclusos para despacho
13/04/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 01:17

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 15:17

Conclusos para despacho
26/01/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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