05/12/2024 07:25

Publicado Intimação em 04/10/2024.
05/12/2024 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
03/12/2024 23:12

Publicado Intimação em 10/09/2024.
03/12/2024 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
29/11/2024 07:08

Publicado Intimação em 10/09/2024.
29/11/2024 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
25/11/2024 14:14

Publicado Intimação em 27/05/2024.
25/11/2024 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
10/10/2024 04:24

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 04:23

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 04:23

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 04:23

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 04:21

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 04:21

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 03:45

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 03:45

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 02:24

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 02:24

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 02:24

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 02:24

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 02:24

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 02:24

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 02:15

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 02:15

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 09/10/2024 23:59.
04/10/2024 04:42

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
04/10/2024 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
04/10/2024 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
04/10/2024 03:07

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
04/10/2024 02:31

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº: 0800555-43.2023.8.20.5143 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que junto alvará expedido do SISCONDJ, referente aos presentes autos.

MARCELINO VIEIRA/RN, 30 de setembro de 2024 JOSE LIOMAR DO NASCIMENTO FILHO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/09/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:37

Juntada de Certidão
18/09/2024 16:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/09/2024 15:13

Juntada de Certidão
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0800555-43.2023.8.20.5143 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, INTIMO a parte autora, através de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de ID 130477210, informar os dados bancários/valores do(s) beneficiário(s), para confecção do(s) alvará(s) correspondente(s), referentes aos presentes autos.

Marcelino Vieira/RN, 6 de setembro de 2024 MARIA AURICELIA MARQUES VIANA Chefe de Secretaria
06/09/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/09/2024 11:08

Conclusos para despacho
04/09/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 09:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/06/2024 14:03

Conclusos para decisão
22/06/2024 01:22

Expedição de Certidão.
22/06/2024 01:22

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:08

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:08

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:08

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 20/06/2024 23:59.
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo: 0800555-43.2023.8.20.5143 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO EXECUTADO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA DESPACHO Reitere-se a intimação retro, devendo o exequente ser advertido de que a ausência de resposta ensejará a penhora sob saldo desatualizado.

Decorrendo o prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para decisão de penhora.

Cumpra-se.

MARCELINO VIEIRA/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito
23/05/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 10:14

Conclusos para decisão
15/05/2024 02:51

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:51

Expedição de Certidão.
15/05/2024 02:51

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:51

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:51

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:14

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:14

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 14/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:59

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:59

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 07/05/2024 23:59.
16/04/2024 21:55

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
16/04/2024 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº 0800555-43.2023.8.20.5143 FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA ATO ORDINATÓRIO Teor do ato.":Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Caso seja efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para atualizar os cálculos, aplicando as multas do art. 523, § 1º do CPC".

Marcelino Vieira/RN, 12 de abril de 2024 MARIA AURICELIA MARQUES VIANA Chefe de Secretaria
12/04/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 21:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 22:34

Conclusos para despacho
03/04/2024 22:33

Decorrido prazo de Binclub em 02/04/2024.
12/03/2024 22:19

Publicado Intimação em 22/11/2023.
12/03/2024 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
12/03/2024 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
12/03/2024 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
12/03/2024 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
12/03/2024 09:17

Juntada de aviso de recebimento
12/03/2024 09:17

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 15/02/2024 23:59.
12/03/2024 09:17

Juntada de Certidão
16/12/2023 04:13

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 04:13

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 04:13

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 00:26

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 00:25

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 00:25

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 15/12/2023 23:59.
06/12/2023 20:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 20:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/12/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 16:01

Conclusos para despacho
04/12/2023 15:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº 0800555-43.2023.8.20.5143 FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de ID 108579513, INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o entender de direito.

Marcelino Vieira/RN, 20 de novembro de 2023 MARIA AURICÉLIA MARQUES VIANA Chefe de Secretaria
20/11/2023 21:58

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 21:57

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 21:54

Transitado em Julgado em 17/11/2023
18/11/2023 01:50

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:23

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:23

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 17/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:29

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 08/11/2023 23:59.
28/10/2023 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
28/10/2023 06:08

Publicado Sentença em 16/10/2023.
28/10/2023 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
28/10/2023 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800555-43.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA SENTENÇA I.

RELATÓRIO FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO ajuizou a presente ação contra BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, alegando, em síntese, que está sendo realizado desconto referente a uma mensalidade de seguro denominada “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINSTRAÇÃO” em sua conta bancária, não tendo contratado qualquer serviço bancário apto a justificar a cobrança em disceptação.

Requer a declaração de inexistência de contratação, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano material com repetição do indébito, além de dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Extratos bancários juntados no id nº 103689494.

Planilha demonstrativa de descontos juntado no id n° 103689497.

Deferida a tutela de urgência pela decisão de id nº 103699521, que também acolheu o pedido de gratuidade de justiça.

Devidamente citado, o requerido deixou decorrer o prazo in albis (id n° 108552273).

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o relatório sucinto do feito.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, destaco que a tese lançada na inicial não foi impugnada em razão da revelia da parte demandada.

Apesar de estar ciente da existência da presente demanda, bem como de ter sido oportunizada a apresentação de contestação, a parte demandada manteve-se inerte, deixando decorrer o prazo concedido para apresentação de resposta, o que implica no reconhecimento da revelia, nos termos do art. 344, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Assim, do exame dos autos extrai-se a certeza de que a inércia do demandado quanto ao ônus de resistir à pretensão sustentada pela autora traz a reboque, como efeito indeclinável de sua revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial.

Passando ao mérito, sendo caso de aplicação da lei consumerista, conforme já disposto, a hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor.

A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor.

Competia à parte requerida demonstrar a regular adesão ao serviço pela parte autora.

Contudo, manteve-se inverte, deixando de apresentar qualquer prova que subsidie os descontos hostilizados. É evidente a hipossuficiência da parte autora, consumidora, em realizar prova a respeito do tema, inclusive porque negativa para ela.

Repise-se, inexiste a comprovação de que a parte autora tenha contratado os serviços, não havendo como reconhecer a legalidade da cobrança efetuada, de maneira que o ato ilícito decorrente da prestação de serviços da parte requerida conduz à procedência deste pedido formulado.

Como mencionado alhures, a produção da prova a respeito do tema era ônus que competia à parte requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, certo que dele não se desincumbiu.

Em decorrência, tornam-se indevidos os descontos na conta bancária do demandante.

Nessa esteira, acompanham a inicial extrato bancário em que vislumbro os sucessivos débitos impugnados.

Portanto, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente, acrescidos da dobra consumerista, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da quebra da boa-fé objetiva, a qual independe em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa, em consonância com recente entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em EAREsp nº 676.608, objeto de julgamento em 21/10/2020.

Confiram-se os termos da tese fixada: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp 676608/RS, Corte Especial, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

Quanto à indenização por dano moral, embora no presente caso não tenha ocorrido a inscrição do débito nos cadastros de inadimplentes, houve substancial perda involuntária do tempo útil do consumidor, causado pela situação intolerável decorrente do abuso praticado pelo réu, que não solucionou o problema do consumidor, obrigando o autor a propor esta ação.

Essa desídia do réu, além de ocasionar perda do tempo produtivo, submete o consumidor à espera excessiva e injustificável, ensejando o dever de indenizar. (TJ-RJ: 27ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 035092-08.2012.8.19.004, Rel.

Des.

Fernando Antônio de Almeida, j. 12/02/2014).

Assim, levando-se em consideração a conduta do réu, o bem jurídico ofendido, a extensão do dano, as condições econômicas do ofensor e o potencial inibitório do valor a ser estabelecido – já que o valor deve servir também como o fator desestimulador para a reiteração de práticas ilícitas –, bem como atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim, também, de evitar o enriquecimento ilícito da vítima, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de compensação pelos danos morais.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito, para: a) declarar a inexistência do contrato de serviço de seguro junto ao requerido; b) condenar a parte ré ao pagamento, na forma dobrada, de todos os valores descontados em virtude do contrato nulo, com incidência de correção monetária pelo INPC, a partir da data dos descontos (súmula 43 do STJ), bem como, acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 406 do CC), em montante a ser apurado na fase de liquidação. c) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), considerado como tal a data de início dos descontos, devidamente especificada na inicial.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição independente de novo despacho.

P.R.I.C.

Marcelino Vieira/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito
10/10/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 08:51

Julgado procedente o pedido
09/10/2023 10:04

Conclusos para despacho
09/10/2023 10:04

Decorrido prazo de Binclub em 25/09/2023.
16/09/2023 02:25

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 15/09/2023 23:59.
01/09/2023 12:18

Juntada de aviso de recebimento
01/09/2023 12:18

Juntada de Certidão
20/07/2023 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2023 11:31

Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2023 09:29

Conclusos para decisão
20/07/2023 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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