21/01/2025 14:09

Juntada de notícia de fato
05/09/2024 10:34

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 10:34

Juntada de Certidão
05/09/2024 10:27

Expedição de Ofício.
22/05/2024 15:17

Determinada Requisição de Informações
10/05/2024 11:07

Conclusos para despacho
10/05/2024 11:07

Processo Reativado
10/05/2024 11:07

Juntada de Ofício
19/04/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 14:52

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:47

Juntada de documento de comprovação
19/04/2024 12:29

Expedição de Ofício.
19/04/2024 12:01

Juntada de documento de comprovação
19/04/2024 12:00

Juntada de documento de comprovação
19/04/2024 11:48

Juntada de documento de comprovação
16/04/2024 12:09

Juntada de documento de comprovação
12/04/2024 14:47

Juntada de documento de comprovação
11/04/2024 11:35

Expedição de Ofício.
11/04/2024 11:30

Expedição de Ofício.
11/04/2024 11:23

Juntada de Certidão
11/04/2024 11:21

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:12

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:40

Juntada de Certidão
08/04/2024 13:36

Juntada de Certidão
06/04/2024 00:11

Juntada de Petição de prova emprestada
18/03/2024 16:35

Juntada de Certidão
13/09/2023 17:41

Juntada de Petição de comunicações
11/09/2023 16:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/08/2023 01:19

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 01:19

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:52

Juntada de Petição de substabelecimento
17/07/2023 14:56

Outras Decisões
13/07/2023 11:26

Conclusos para despacho
13/07/2023 10:07

Recebidos os autos
13/07/2023 10:07

Juntada de despacho
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0803041-49.2022.8.20.5300 Polo ativo ELIONALDO SOUZA DOS SANTOS e outros Advogado(s): ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS, CLEZIO DE OLIVEIRA FERNANDES, VICTOR DIONISIO VERDE DOS SANTOS Polo passivo MPRN - 50ª Promotoria Natal e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Glauber Rêgo na Câmara Criminal Apelação Criminal n. 0803041-49.2022.8.20.5300 Origem: 12.ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN.

Apelante: José Robenilson Vieira.

Advogado: Victor Dionisio Verde dos Santos (OAB 12964/RN).

Apelado: Ministério Público.

Relator: Desembargador Glauber Rêgo.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO E TRÁFICO DE DROGAS.

ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E AFASTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS.

EMPREGO DE VIOLÊNCIA NA CONDUTA.

ENCONTRADAS, ALÉM DO PRODUTO DO ROUBO, PORÇÕES DE MACONHA, CRACK E COCAÍNA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE.

QUESTÕES SOBRE A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO RÉU QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Hipótese na qual o apelante participou de dois roubos, na região da Via Costeira, levando, dentre os pertences, uma máquina fotográfica.

Em diligências, os PM’s lograram capturar um dos agentes, que indicou o ora apelante como seu comparsa, apontando seu endereço.

Lá diligenciando, após autorização do tio do recorrente, encontraram a máquina fotográfica de uma das vítimas, além de porções de maconha, crack e cocaína. 2.

Depoimento das vítimas a demonstrar a presença de violência/grave ameaça na conduta dos agentes.

Relatos corroborados pelas testemunhas policiais.

Autoria e materialidade suficientemente demonstradas.

Impossibilidade de desclassificação.

Condenação mantida. 3.

Quanto ao pleito de afastamento da pena pecuniária em razão dos parcos recursos financeiros do réu, conforme a pacífica jurisprudência desta e.

Câmara Criminal, referido exame deve ser realizado pelo Juízo da Execução, competente para tal. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 5.ª Procuradoria de Justiça, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, restando inalterada a sentença fustigada, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por José Robenilson Vieira, já qualificado nos autos, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 12.ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN (ID 18846435), que o condenou às penas de 09 (nove) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 275 (duzentos e setenta e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de roubo majorado e tráfico de drogas, antevistos no art. 157, § 2º, II, do CP (02 vezes), na forma do art. 70 do Código Penal, e no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, c/c o art. 69, do CP.

Em suas razões (ID 18846447), o apelante argumentou, em suma, que: i) deve ser desclassificada a conduta imputada para o crime de furto; ii) dada a fragilidade probatória, deve ser absolvido do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, mormente por incidência do princípio do in dubio pro reo; iii) deve ser afastada a pena pecuniária, face “a total incapacidade financeira do mesmo arcar com aplicação da sanção da pena de multa”.

Em sede de contrarrazões (ID 18846457), o Ministério Público de primeiro grau pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

Por intermédio do parecer de ID 19160175, a 5.ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório.

Ao E.

Desembargador Revisor.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Todavia, após analisar detidamente o caderno processual, não enxergo como aceder.

Quanto aos pleitos de absolvição/desclassificação, ao contrário do alegado, verifico a existência de prova suficiente para evidenciar autoria e materialidade dos crimes imputados.

Com relação à pretendida desclassificação do crime de roubo para o delito de furto, a palavra dos policiais ouvidos em Juízo são uníssonas em indicar a presença de violência na conduta do apelante que, juntamente com outros três agentes, simularam estar armados para subtrair os pertences das vítimas; tais relatos corroboram os depoimentos prestados pelas próprias vítimas (cf.

ID 18846435, pg. 04/06), que foram categóricas ao afirmar que os agentes foram bastante agressivos verbalmente, pedindo que olhassem para baixo e não visualizassem seus rostos.

Logo, sendo o emprego de violência/grave ameaça elemento do núcleo do tipo do art. 157 do Código Penal, bem configurado está o crime de roubo, não havendo que se falar em desclassificação para o delito de furto.

Mesma sorte assiste com relação ao pedido de absolvição do crime de tráfico.

Isto porque, dada continuidade às diligências após o crime de roubo, ocorreu a apreensão de um dos agentes, tendo este indicado o endereço do ora apelante, para lá tendo se dirigindo os PM’s.

Com autorização do tio do apelante, que entregou a chave do ‘kitnet’, os policiais puderam encontrar além do objeto do roubo (uma câmera fotográfica pertencente à vítima Tertuliano Litelton Santos de Souza), porções de maconha, crack e cocaína (Laudo de Exibição e Apreensão de ID 18846126, pg. 12/13 e Laudo de Constatação de ID 18846126, pg. 18/19).

Portanto, tendo sido encontradas as porções de entorpecentes por meio da serendipidade na casa do recorrente, plenamente configurado está o crime do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Por fim, quanto ao pleito de afastamento da pena pecuniária em razão de parcos recursos financeiros do réu, destaco que, conforme a jurisprudência desta e.

Câmara Criminal, referido exame deve ser realizado pelo Juízo da Execução, competente para tal.

Com efeito, “[...] as questões relativas às condições financeiras do acusado (v.g., justiça gratuita, redução ou exclusão da prestação pecuniária por ausência de condições financeiras) são matérias a serem analisadas perante o juízo da execução da pena, tendo em vista que possui melhores condições para aferir o contexto sócio-econômico do réu e, por conseguinte, decidir com mais propriedade sobre o ponto, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade” (TJRN.

Apelação Criminal n. 0107811-23.2019.8.20.0001.

Relator: Des.

Glauber Rêgo.

Data: 04/05/2021).

Nesta ordem de considerações, pois, é que tenho por insubsistentes as razões do apelo, restando inalterada a sentença fustigada.

Diante do exposto, em consonância com o parecer a 5.a Procuradoria de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 12 de Junho de 2023.
01/05/2023 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2023 20:09

Juntada de Petição de diligência
01/04/2023 02:09

Publicado Intimação em 23/01/2023.
01/04/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
27/03/2023 05:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/03/2023 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 19:09

Publicado Intimação em 23/01/2023.
15/03/2023 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/03/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 08:22

Decorrido prazo de MPRN - 76ª Promotoria Natal em 14/03/2023 23:59.
02/03/2023 02:31

Publicado Intimação em 23/01/2023.
02/03/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
02/03/2023 01:33

Publicado Intimação em 23/01/2023.
02/03/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
24/02/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 02:44

Decorrido prazo de MPRN - 76ª Promotoria Natal em 23/02/2023 23:59.
04/02/2023 06:05

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.
01/02/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 19:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/01/2023 14:31

Conclusos para decisão
26/01/2023 14:30

Juntada de Certidão
26/01/2023 14:23

Expedição de Mandado.
25/01/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 10:47

Juntada de Petição de substabelecimento
11/01/2023 16:56

Conclusos para despacho
11/01/2023 16:22

Juntada de Petição de recurso de apelação
22/12/2022 08:32

Juntada de Petição de notícia de fato
19/12/2022 17:02

Juntada de Petição de outros documentos
19/12/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
17/12/2022 07:38

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 10:00

Julgado procedente o pedido
03/12/2022 02:29

Publicado Intimação em 29/11/2022.
03/12/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
02/12/2022 07:13

Conclusos para julgamento
01/12/2022 19:25

Juntada de Petição de alegações finais
24/11/2022 19:51

Juntada de documento de comprovação
24/11/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 18:37

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2022 17:01

Juntada de Certidão
22/11/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 16:45

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2022 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2022 10:09

Juntada de Petição de diligência
16/11/2022 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2022 10:43

Juntada de Petição de diligência
11/11/2022 13:10

Juntada de laudo pericial
08/11/2022 13:40

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 02:36

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS em 21/10/2022 23:59.
14/10/2022 04:07

Decorrido prazo de CLEZIO DE OLIVEIRA FERNANDES em 13/10/2022 23:59.
08/10/2022 01:53

Publicado Intimação em 04/10/2022.
08/10/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
08/10/2022 01:41

Publicado Intimação em 04/10/2022.
08/10/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
04/10/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 00:09

Publicado Intimação em 04/10/2022.
03/10/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 14:06

Expedição de Mandado.
30/09/2022 14:04

Expedição de Mandado.
30/09/2022 13:43

Expedição de Ofício.
30/09/2022 13:33

Expedição de Ofício.
30/09/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 21:34

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 12:10

Conclusos para decisão
28/09/2022 12:10

Expedição de Certidão.
28/09/2022 12:06

Audiência instrução e julgamento designada para 24/11/2022 10:30 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
28/09/2022 09:25

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIUAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
27/09/2022 19:07

Recebida a denúncia contra J.R.N.V. e E.S.S.
27/09/2022 07:39

Conclusos para decisão
26/09/2022 20:39

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 11:57

Decorrido prazo de 15º Distrito Policial Natal/RN em 19/09/2022 23:59.
21/09/2022 11:48

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS em 19/09/2022 23:59.
19/09/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
18/09/2022 13:50

Decorrido prazo de ELIONALDO SOUZA DOS SANTOS em 16/09/2022 23:59.
02/09/2022 11:09

Juntada de Petição de outros documentos
29/08/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2022 21:05

Juntada de Petição de certidão
26/08/2022 20:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2022 20:56

Juntada de Petição de certidão
16/08/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 09:35

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
16/08/2022 02:49

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
16/08/2022 01:26

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 09:09

Expedição de Mandado.
12/08/2022 08:58

Expedição de Mandado.
12/08/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 09:02

Outras Decisões
08/08/2022 11:59

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS em 25/07/2022 23:59.
08/08/2022 11:59

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS em 25/07/2022 23:59.
04/08/2022 12:43

Juntada de Petição de outros documentos
03/08/2022 14:52

Conclusos para decisão
03/08/2022 13:43

Juntada de Petição de denúncia
26/07/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/07/2022 09:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/07/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 12:59

Declarada incompetência
22/07/2022 14:35

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 08:24

Conclusos para decisão
20/07/2022 15:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/07/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 13:50

Juntada de Certidão
19/07/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 20:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 07:43

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/07/2022 12:15

Juntada de Petição de inquérito policial
14/07/2022 14:42

Conclusos para despacho
13/07/2022 11:13

Juntada de Petição de procuração
13/07/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/07/2022 14:55

Juntada de Certidão
10/07/2022 23:59

Juntada de Certidão
10/07/2022 23:58

Juntada de Certidão
10/07/2022 18:59

Juntada de Certidão
10/07/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
10/07/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
10/07/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
10/07/2022 18:25

Audiência de custódia realizada para 10/07/2022 15:15 Plantão Diurno Criminal Região II.
10/07/2022 18:08

Juntada de Certidão
10/07/2022 15:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/07/2022 10:26

Audiência de custódia designada para 10/07/2022 15:15 Plantão Diurno Criminal Região II.
10/07/2022 10:20

Juntada de Certidão
10/07/2022 10:15

Juntada de Certidão
09/07/2022 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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1ª instância - TJRN

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