27/08/2025 01:26

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 63475 Processo: 0801653-70.2021.8.20.5131 AUTOR: MANOEL SOBRINHO DE LIMA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO 1.

Promova a evolução da classe para Cumprimento de Sentença. 2.

Determino o desentranhamento das petições contidas em ID'd 159319995 e I159319996, conforme requerido. 3.

Intime-se o executado quanto aos termos do presente despacho e para pagar o débito indicado na planilha de id 159333110, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, a teor do art. 523 e seguintes, todos do CPC/2015. 3.1 Não ocorrendo o pagamento voluntário será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. 3.2 Ocorrendo pagamento parcial no prazo previsto no art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. 4.

Ficará também o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, devendo efetivar a segurança do juízo se houver requerimento para agregar efeito suspensivo à referida oposição, conforme art. 525, § 6°, CPC/2015.

Na hipótese de ser apresentada impugnação acompanhada ou não da segurança do juízo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto às alegações e requerimentos da parte executada, retornando os autos conclusos para decisão em seguida. 5.

Ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte exequente para em 05 (cinco) dias apresentar sua conta bancária, caso ainda não tenha assim feito.

Informada a conta, fica a secretaria AUTORIZADA a expedir os alvarás respectivos.

Registre-se que, quanto ao alvará de honorários contratuais, só será expedido com a apresentação do contrato respectivo, a demonstrar o percentual estabelecido entre patrono e cliente. 6.

Não havendo pagamento ou apresentação de impugnação, conclua-se o feito para decisão de penhora online.

Cumpra-se.

SÃO MIGUEL/RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/08/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:36

Desentranhado o documento
25/08/2025 13:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/08/2025 11:39

Outras Decisões
31/07/2025 13:47

Conclusos para despacho
31/07/2025 13:47

Processo Reativado
31/07/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 12:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/08/2023 11:46

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 11:46

Juntada de Certidão
03/08/2023 11:42

Juntada de Certidão
17/07/2023 12:36

Recebidos os autos
17/07/2023 12:36

Juntada de ato ordinatório
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801653-70.2021.8.20.5131 Polo ativo MANOEL SOBRINHO DE LIMA Advogado(s): THALITIANE DE CARVALHO ALVES Polo passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s): LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA, SAMUEL BAETA POPOLI, CAMILA TREVISAN, ALEXANDRE BORGES LEITE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL.

INRUGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDNEIAÇÃO.

ACOLHIMENTO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE.

REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O dano moral em razão da existência do nexo de causalidade entre a conduta do apelante e o prejuízo sofrido pelo autor, em face de descontos indevidos em sua conta corrente referentes a seguro não realizado. 2.

O valor fixado a título de indenização deve ser proporcional e razoável ao prejuízo causado, devendo ser levado em consideração a situação econômica daquele que causou o dano, de modo a ressarcir os danos extrapatrimoniais sem gerar enriquecimento ilícito. 3.

Precedentes do TJRN (Apelação Cível n. 0800976-50.2021.8.20.5160, Rel.

Des.

Virgílio Macedo, Segunda Câmara Cível, j. 15/06/2022; Apelação Cível n. 0800807-26.2022.8.20.5161, Relª.

Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 06/03/2023; Apelação Cível n. 0800136-57.2022.8.20.5143, Relª.

Desª.

Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, j. 01/11/2022). 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial à apelação, majorando o valor indenizatório para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros a partir do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento, bem como a repetição do indébito, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO 1.

Trata-se de apelação cível interposta por MANOEL SOBRINHO DE LIMA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel (Id. 18886788), que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito (Proc. 0801653-70.2021.8.20.5131), proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: “a) DECLARAR inexistente o negócio jurídico supostamente celebrado entre as partes e que deu ensejo às cobranças indevidas (contrato nº 0039979500001); b) CONDENAR a ré a devolver ao(à) autor(a), em dobro (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor), a importância por ele paga a título de contrato de empréstimo consignado, atualizadas com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar da citação, na forma do art. 406 do CC, sendo devida a restituição apenas do valor efetivamente descontado desde a suposta contratação, até o cumprimento de sentença (cuja comprovação caberá exclusivamente à parte autora). c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo incidir juros de mora de 1% ao mês (artigos 398 e 406 do Código Civil/2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), desde o evento danoso, na esteira da Súmula 54 do STJ, bem como correção monetária pelo INPC desde a presente data, nos termos da Súmula 362 do STJ.” 2.

No mesmo dispositivo, em razão da sucumbência, condenou a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 3.

Em suas razões recursais (Id. 18886790), MANOEL SOBRINHO DE LIMA pediu o provimento do recurso apresentado, requerendo a majoração da indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a condenação do banco recorrido a devolução em dobro dos valores e, ainda, os honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. 4.

Contrarrazoando (Id. 18886793), o BANCO BRADESCO S/A refutou a argumentação do apelo interposto e, ao final, pugnou pelo seu desprovimento. 5.

Instado a se manifestar, Dr.

JOSE BRAZ PAULO NETO, 9° Procurador de Justiça, deixou de opinar no feito por considerar a inexistência de interesse público ou social relevante (Id. 18985814). 6. É o relatório.

VOTO 7.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. 8.

O cerne meritório diz respeito à análise da majoração dos danos morais fixados na primeira instância, bem como da repetição do indébito. 9.

No que concerne ao pleito de majoração da condenação por danos morais, entendo que nesse ponto merece parcial reforma a sentença a quo, como passo a expor. 10. É certo que, no momento da fixação do dano moral, deve o julgador, diante do caso concreto, utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios de equidade e de justiça, levando-se em conta as condições do ofensor e ofendido, como também a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro. 11.

O valor arbitrado, a título de indenização, deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza, e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo.

Tudo isso considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 12.

In casu, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixado na primeira instância para compensar o abalo moral experimentado pela parte autora recorrente, reputa-se inadequado, devendo ser majorado considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os precedentes desta Corte de Justiça que, em casos semelhantes, gravitam em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 13.

A esse respeito, elenco adiante precedentes desta Corte de Justiça, inclusive de minha relatoria: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÕES CÍVEIS.

ILEGALIDADE DA TARIFA BANCÁRIA.

AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS.

FALTA DE PROVAS DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL.

DANO IN RE IPSA.

PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR DANO MORAL.

POSSIBILIDADE.

VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA E CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ.” (Apelação Cível n. 0800976-50.2021.8.20.5160, Rel.

Des.

Virgílio Macedo, Segunda Câmara Cível, j. 15/06/2022) “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA.

COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

COBRANÇA QUE SE MOSTRA ILÍCITA NA HIPÓTESE DOS AUTOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

VIABILIDADE.

INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

ENGANO INJUSTIFICÁVEL.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA.

MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTA PARTE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (Apelação Cível n. 0800807-26.2022.8.20.5161, Relª.

Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 06/03/2023) “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

REJEIÇÃO.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA “CESTA B.

EXPRESSO”.

DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO CLIENTE.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

ILEGALIDADE PATENTE.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

SÚMULA 297 DO STJ.

ATO ILÍCITO A ENSEJAR REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

PRECEDENTES.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA QUANTO AO VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

INCONFORMISMO PROCEDENTE.

FIXAÇÃO EM PATAMAR DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E INSUFICIENTE PARA RESSALTAR OS ASPECTOS PUNITIVOS E PEDAGÓGICO DA SANÇÃO.

PECULIARIDADE DA CAUSA QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO, NOTADAMENTE PORQUE A VÍTIMA É PESSOA IDOSA DE 62 ANOS QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APENAS 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO.

QUANTUM AUMENTADO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (Apelação Cível n. 0800136-57.2022.8.20.5143, Relª.

Desª.

Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, j. 01/11/2022). 14.

No tocante à incidência dos juros de mora sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais, há de se aplicar a Súmula 54 do STJ, ante o reconhecimento do desconto indevido: Súmula 54: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." 15.

Quanto à correção monetária, a incidência foi estabelecida pela Súmula 362 do STJ, que reza: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento", à luz da jurisprudência do STJ. 16.Com relação à condenação de repetição de indébito, entendo que deve ser mantida a sentença posto que estabeleceu a devolução do valor descontados indevidamente aplicada a devolução em dobros dos valores descontados indevidamente à luz da nova tese em que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do AgInt no Agravo em Especial nº 1777647 – DF (2020/0274110-1).

Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIALETICIDADE.

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

OCORRÊNCIA.

REVISÃO DE FATOS.

DESNECESSIDADE.

CONSUMIDOR.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA ANTERIOR A 30/03/2021 E RELATIVA A CONTRATO PRIVADO.

MÁ-FÉ.

NECESSIDADE.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Em virtude da impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, é devido o conhecimento do agravo em recurso especial. 2.

No caso dos autos, é prescindível o reexame fático-probatório, não incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, pois todas as circunstâncias necessárias ao conhecimento do recurso especial foram delineadas no acórdão recorrido. 3.

Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 4.

Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. 5.

Caso concreto no qual a cobrança indevida de débito exclusivamente privado (contratos bancários) foi realizada sem comprovação de má-fé e anteriormente à publicação do precedente, motivo pelo qual, em observância à modulação de efeitos, não foi aplicada a tese naquele fixada, sendo confirmada a devolução simples dos valores cobrados. 6.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp 1777647 / DF, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, T4 – Quarta Turma, j. 11/10/2021) 17.

Outrossim, convém registrar que a sentença de primeiro grau não merece reparos no que se refere à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 18.

Com efeito, à luz do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis, a sentença condenará o vencido segundo os seguintes parâmetros: “Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” 19.

Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento à apelação, no sentido de majorar o valor do dano moral para o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros a partir do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento, bem como a repetição do indébito. 20.

Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 21. É como voto.

DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR.

Relator 12/2 Natal/RN, 5 de Junho de 2023.
29/03/2023 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/03/2023 03:00

Decorrido prazo de LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 03:00

Decorrido prazo de CAMILA TREVISAN em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 03:00

Decorrido prazo de SAMUEL BAETA POPOLI em 28/03/2023 23:59.
27/03/2023 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 08:04

Juntada de Certidão
18/02/2023 00:47

Decorrido prazo de SAMUEL BAETA POPOLI em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 00:47

Decorrido prazo de LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 00:47

Decorrido prazo de CAMILA TREVISAN em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 00:47

Decorrido prazo de ALEXANDRE BORGES LEITE em 17/02/2023 23:59.
17/02/2023 22:18

Juntada de Petição de apelação
17/01/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 13:52

Julgado procedente o pedido
10/11/2022 08:54

Conclusos para julgamento
30/09/2022 03:44

Expedição de Certidão.
30/09/2022 03:44

Decorrido prazo de THALITIANE DE CARVALHO ALVES em 26/09/2022 23:59.
10/08/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 08:50

Juntada de Certidão
08/08/2022 15:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE BORGES LEITE em 05/08/2022 23:59.
08/08/2022 15:17

Expedição de Certidão.
08/08/2022 15:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE BORGES LEITE em 05/08/2022 23:59.
08/08/2022 02:16

Decorrido prazo de LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA em 05/08/2022 23:59.
08/08/2022 02:16

Decorrido prazo de THALITIANE DE CARVALHO ALVES em 05/08/2022 23:59.
08/08/2022 02:14

Decorrido prazo de LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA em 05/08/2022 23:59.
08/08/2022 02:14

Decorrido prazo de THALITIANE DE CARVALHO ALVES em 05/08/2022 23:59.
25/07/2022 00:37

Publicado Intimação em 25/07/2022.
18/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 01:46

Expedição de Certidão.
29/06/2022 01:46

Decorrido prazo de THALITIANE DE CARVALHO ALVES em 27/06/2022 23:59.
25/06/2022 07:05

Decorrido prazo de LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA em 24/06/2022 23:59.
25/06/2022 00:58

Decorrido prazo de ALEXANDRE BORGES LEITE em 24/06/2022 23:59.
07/06/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 05:55

Expedição de Certidão.
21/05/2022 05:55

Decorrido prazo de THALITIANE DE CARVALHO ALVES em 16/05/2022 23:59.
28/03/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 14:59

Juntada de Certidão
09/03/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 03:54

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 10/02/2022 23:59.
31/01/2022 12:26

Juntada de Petição de contestação
12/01/2022 11:01

Juntada de Outros documentos
07/12/2021 03:06

Decorrido prazo de THALITIANE DE CARVALHO ALVES em 06/12/2021 23:59.
05/11/2021 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 05:56

Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2021 10:37

Conclusos para decisão
22/10/2021 13:17

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 13:40

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 14:35

Outras Decisões
11/10/2021 19:08

Conclusos para decisão
11/10/2021 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Municipio de Luis Gomes

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Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/03/2021 13:15

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