TJRN - 0801380-44.2022.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0801380-44.2022.8.20.5103 SENTENÇA 1.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARINEUZA CLEMENTINA DOS SANTOS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ambos qualificados. 2.

Vieram os autos conclusos para análise, isso após juntada de certidão (ID 143972197), dando conta que foram transferidos os valores em favor da parte exequente e do advogado habilitado. 3. É o breve relatório.

DECIDO. 4.

Ao analisar os autos, observo que consta a informação de que foram transferidos os valores depositados judicialmente em favor da parte exequente e do advogado habilitado, não havendo manifestação posterior, com indicação de pendências a serem resolvidas. 5.

Não existindo obrigação a adimplir, impõe-se a extinção do processo de execução.

Assim, com a integral satisfação do pedido, considero que a demanda atingiu a finalidade pretendida, razão pela qual DECLARO extinta a execução.

DISPOSITIVO. 6.

De acordo com as razões acima esposadas, DECLARO o presente processo EXTINTO, com a quitação do débito. 7.

DESCONSTITUO eventual penhora efetivada no curso do processo, devendo a Secretaria, se for o caso: (I) expedir Ofício com solicitação de cancelamento de penhora; (II) proceder ao desbloqueio de valores, via Sistema SISBAJUD; (III) proceder à retirada de eventual impedimento judicial, inserido via Sistema RENAJUD. 8.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, ressaltando que o pedido de cumprimento de sentença incluiu o pleito relativos aos honorários advocatícios. 9.

Publicada e registrada diretamente via Sistema PJe.

Intimem-se as partes. 10.

Considerando a ocorrência da satisfação da obrigação, conforme referido nos itens precedentes, DECLARO a ocorrência de preclusão lógica quanto ao interesse recursal, razão pela qual determino que a Secretaria proceda da seguinte maneira: a) ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos registros.

Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe.

Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito em substituição legal (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801380-44.2022.8.20.5103 Polo ativo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. e outros Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, RODRIGO SCOPEL Polo passivo MARINEUZA CLEMENTINA DOS SANTOS Advogado(s): THIAGO ARAUJO SOARES Apelação Cível nº 0801380-44.2022.8.20.5103 Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Dr.

José Almir da Rocha Mendes Júnior Apelada: Marineuza Clementina Santos Silva Advogado: Dr.

Thiago Araújo Soares Relator: Desembargador João Rebouças.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO.

RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO.

REPARAÇÃO MORAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

POSTERIOR CESSÃO DE CRÉDITO.

DESCONTOS SUSPENSOS DE FORMA INJUSTIFICADA.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO.

SALDO LÍQUIDO DISPONÍVEL EM FOLHA.

NEGATIVAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA ILEGÍTIMA.

DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E DANO MORAL CONFIGURADO.

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES. - Caracteriza-se a ilegalidade na inscrição efetivada pela instituição financeira, que não descontou devidamente o valor do empréstimo e em seguida procedeu com a inscrição indevida do nome da autora no cadastro de restrição ao crédito, hipótese em que gera o dever de indenizar.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A irresignação consiste na sentença a quo que desconstituiu o débito questionado pela autora e condenou o apelante a indenização por danos morais.

Acerca do tema, convém consignar que se se aplicam os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o que dispõe o artigo 14 do referido diploma.

Como sabemos, no âmbito das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, autoriza que o juiz, inverta o ônus da prova quando, a critério, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Historiando, a apelada firmou o contrato n° 244455036 com o Banco BMG S/A, devidamente assinado, no ano de 2014, em que os descontos eram realizados diretamente em sua folha de pagamento (Id nº 20449558).

E, houve uma posterior cessão de crédito entre o Banco BMG S/A e o Banco Itaú Consignado S/A (Id nº 20449552).

In casu, no curso da instrução processual, restou demonstrado que a empresa cedente (Banco BMG S/A) era a beneficiária do crédito (Id 81109857- pág. 10 – processo principal) e que, não obstante as alegações do apelante de ausência de margem consignável para desconto em folha referente ao empréstimo celebrado, fato que teria motivado a negativação realizada, os contracheques comprovam que havia saldo líquido disponível para realização de outros débitos (Id 83937163 - pág. 19 – processo principal).

Com efeito, não ficou claro o motivo pelo qual o pagamento não foi descontado, bem como o apelante mas não apresenta explicação para o fato de não ter descontado na folha as parcelas do empréstimo e também não traz nenhuma prova de que tenha notificado a apelada quanto o eventual problema.

De fato, em análise, resta evidente que o apelante não logrou em comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, não desincumbindo do seu ônus processual estabelecido no art. 373, inciso II, do CPC, porquanto não ficou demonstrada ser legítima a negativação do nome da apelada, em razão de suposto inadimplemento de contrato de empréstimo consignado.

Dessa maneira, caracteriza-se a ilegalidade na inscrição efetivada pela instituição financeira, que não descontou devidamente o valor do empréstimo e em seguida procedeu com a inscrição indevida do nome da autora no cadastro de restrição ao crédito, hipótese em que gera o dever de indenizar.

Vejamos precedentes desta Egrégia Corte: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA.

PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA.

NÃO ACOLHIMENTO.

NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A NEGATIVAÇÃO SE DEU DE FORMA LEGÍTIMA.

ART. 373, II, NCPC.

FALHA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DEVER DE INDENIZAR.

PRESENÇA DOS REQUISITOS.

VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

SENTENÇA MANTIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.

PRECEDENTES”. (TJRN – AC nº 0817598-41.2017.8.20.5001 - Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro – 3ª Câmara Cível – j. em 10/03/2020 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ATO ILÍCITO E DANO MORAL CONFIGURADOS.

PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

DESNECESSIDADE DE MINORAÇÃO.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJRN.

AC nº 2016.018871-2.

Relator Desembargador Expedito Ferreira, j. em 03.09.2019 - destaquei).

Nesse sentido, é possível que o apelante seja condenado a responsabilização civil, eis que, em razão da falha dos serviços prestados, a autora foi indevidamente inscrita nos órgãos de proteção ao crédito, o que gerou relevantes transtornos e constrangimentos, estando presentes os caracteres identificadores da responsabilidade civil e o nexo de causalidade entre eles.

Com efeito, em relação ao dano moral, muito embora não existam critérios legais para o arbitramento, "A indenização a título de dano moral inegavelmente há que se dar numa faixa dita tolerável.

Se o dano causado, injustamente a outrem, integra uma faixa da ruptura das relações sadias, a reparação do mesmo não pode servir de motivo para se gerar mais uma espécie de desagregação social" (RT 758/51), impondo-se ao Julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima, visando não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas.

Nesse contexto, verifica-se que o valor do dano moral fixado na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se revela exorbitante, sendo proporcional ao dano experimentado, devendo ser mantido, em observância ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos dos precedentes desta Egrégia Corte: AC n° 2018.009119-2 - Relator Juiz Convocado João Afonso Pordeus (R$ 5.000,00); AC nº 2018.009574-3 - Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro; AC nº 2017.007949-2 - Relator Desembargador Cláudio Santos e AC nº 2017.011126-4 - Relator Desembargador Amílcar Maia.

Portanto, presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação de o apelante reparar os danos que deu ensejo.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §11 do CPC. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 23 de Outubro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801380-44.2022.8.20.5103, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 23-10-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 2 de outubro de 2023.