21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av.

José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros-RN Processo: 0100720-90.2019.8.20.0158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANA OLIVIA DE AZEVEDO CLEMENTE Polo passivo: A ESCLARECER DECISÃO Trata-se de pedido de restauração de matrícula de imóvel, tendo a requerente informado que é legítima proprietária de um imóvel registrado sob matrícula nº 129, expedida pelo Ofício Único do Rio do Fogo, em razão da carta de aforamento nº 204.

Relata que ao se dirigir à Serventia em questão, foi informado que a matrícula de nº 129 se refere a imóvel distinto.

O Ofício informou que, de fato, o imóvel constante na matrícula supracitada era diverso do alegado pela parte autora.

A sentença no ID 93836134 extinguiu o feito alegando, em síntese, que a parte autora teria juntado tão somente uma certidão de característica, sem, contudo, demonstrar a carta de aforamento.

Desta forma, não haveria que se falar em transmissão de propriedade.

Ocorre que, compulsando os autos, verifico que a carta de aforamento foi apresentada no início do feito, conforme facilmente se depreende no ID 72581307, p. 8.

Os demais documentos nos autos também noticiam a existência de um imóvel registrado sob matrícula nº 204, de titularidade do Município de Touros, que teria sido objeto de aforamento.

No entanto, ainda que a parte autora apresente documentos que noticiem que seu imóvel seria detentor da matrícula nº 204, é certo que não há como se determinar a confecção de matrículas em duplicidade.

Sobre este ponto ponto, ainda cumpre apontar que, em verdade, a requerente pugnou pela restauração da matrícula, com nova numeração.

Entretanto, mesmo objetivando a parte interessada uma nova matrícula ao imóvel (e não a mesma), é certo que não se trata de restauração, e sim de abertura de matrícula.

E o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 23/2012, determina que é vedada a abertura de nova matrícula com base apenas na respectiva certidão, sem que se comprove, efetivamente, o teor da matrícula.

Veja-se: Art. 2º É vedada a abertura de nova matrícula para imóvel tendo como base apenas certidão de matrícula, de transcrição, ou de inscrição expedida pela mesma unidade do serviço extrajudicial de registro de imóveis em que a nova matrícula será aberta, sem que se promova a prévia conferência da existência e do inteiro teor da precedente matrícula, transcrição ou inscrição contida no livro próprio.

Pela simples leitura do dispositivo transcrito, interpreta-se que não há como este Juízo determinar a abertura de nova matrícula, com base apenas nas certidões apresentadas nos autos, sem que haja a comprovação do seu inteiro teor.

Isso porque, a única informação que consta nos autos diz respeito apenas à localização do imóvel e do número de matrícula; não há a conferência de outros dados relativos ao bem.

Do contrário, haveria o risco de se omitir ou incluir, indevidamente, informações inverídicas no assentamento.

Ademais, a mera menção da existência de uma numeração de matrícula não comprova que ela efetivamente existiu.

ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, não se há como acolher o pleito autoral.

Ressalte-se, por fim, que todo o exposto não obsta que a parte autora procure regularizar o imóvel pelas vias ordinárias, seja por meio de usucapião (conforme já informado anteriormente na sentença no ID 93836134), seja pelo requerimento formulado diretamente junto ao Ofício competente.

INTIME-SE a requerente e o Ofício Único de Rio do Fogo.

Em seguida, arquivem-se os autos.

Sirva a presente de mandado/ofício.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)
19/03/2024 17:05

Determinado o arquivamento
19/03/2024 17:05

Indeferido o pedido de ANA OLIVIA DE AZEVEDO CLEMENTE
17/10/2023 20:21

Conclusos para despacho
05/10/2023 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
05/10/2023 16:42

Publicado Intimação em 04/10/2023.
05/10/2023 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av.

José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros-RN Processo: 0100720-90.2019.8.20.0158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANA OLIVIA DE AZEVEDO CLEMENTE Polo passivo: A ESCLARECER DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) requerer o que entender de direito.

Após, retornem os autos concluisos.

Sirva o presente de mandado/ofício.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)
01/10/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 19:39

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2023 15:11

Conclusos para decisão
17/09/2023 15:11

Expedição de Certidão.
31/03/2023 21:05

Juntada de Petição de petição
25/03/2023 01:06

Decorrido prazo de CARTÓRIO DE RIO DO FOGO em 24/03/2023 23:59.
02/03/2023 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2023 11:26

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/03/2023 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2023 11:21

Juntada de Petição de diligência
09/02/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 17:35

Juntada de Certidão
02/02/2023 17:30

Expedição de Mandado.
02/02/2023 17:22

Desentranhado o documento
02/02/2023 17:22

Cancelada a movimentação processual
02/02/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 11:21

Julgado improcedente o pedido
06/11/2022 10:21

Conclusos para julgamento
06/11/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 13:58

Conclusos para despacho
08/07/2022 13:58

Expedição de Certidão.
08/07/2022 13:54

Decorrido prazo de Para as partes em 02/02/2022.
03/02/2022 03:01

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 02/02/2022 23:59.
07/12/2021 16:59

Juntada de Certidão
07/12/2021 16:58

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 13:44

Recebidos os autos
15/09/2021 01:44

Digitalizado PJE
15/09/2021 01:44

Digitalizado PJE
25/03/2021 04:08

Certidão expedida/exarada
25/03/2021 04:08

Certidão expedida/exarada
21/10/2020 05:44

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
21/10/2020 05:44

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
31/08/2020 12:06

Recebidos os autos do Magistrado
31/08/2020 12:06

Recebidos os autos do Magistrado
24/08/2020 12:36

Mero expediente
24/08/2020 12:36

Mero expediente
10/02/2020 02:12

Concluso para despacho
10/02/2020 02:12

Concluso para despacho
11/12/2019 09:13

Certidão expedida/exarada
11/12/2019 09:13

Certidão expedida/exarada
10/12/2019 04:37

Juntada de Ofício
10/12/2019 04:37

Juntada de Ofício
10/12/2019 04:07

Recebimento
10/12/2019 04:07

Recebimento
27/11/2019 03:27

Entrega em carga/vista
27/11/2019 03:27

Entrega em carga/vista
25/11/2019 02:18

Recebidos os autos do Magistrado
25/11/2019 02:18

Recebidos os autos do Magistrado
25/11/2019 01:39

Mero expediente
25/11/2019 01:39

Mero expediente
06/11/2019 12:37

Concluso para despacho
06/11/2019 12:37

Concluso para despacho
06/11/2019 12:24

Certidão expedida/exarada
06/11/2019 12:24

Certidão expedida/exarada
06/11/2019 12:22

Distribuído por sorteio
06/11/2019 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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