26/11/2024 12:25

Publicado Intimação em 04/10/2023.
26/11/2024 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
21/02/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 16:14

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:49

Outras Decisões
20/02/2024 14:04

Conclusos para decisão
20/02/2024 14:03

Expedição de Certidão.
21/01/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 17:19

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 12:49

Decorrido prazo de MPRN - 01ª Promotoria Currais Novos em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 12:32

Transitado em Julgado em 11/12/2023
12/12/2023 10:31

Decorrido prazo de MPRN - 01ª Promotoria Currais Novos em 11/12/2023 23:59.
28/11/2023 08:46

Decorrido prazo de FAHAD MOHAMMED ALJARBOUA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 08:46

Decorrido prazo de FAHAD MOHAMMED ALJARBOUA em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 09:45

Juntada de Petição de notícia de fato
23/11/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 07:34

Juntada de Certidão
22/11/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 07:31

Expedição de Ofício.
21/11/2023 18:01

Juntada de Certidão
21/11/2023 15:51

Julgado improcedente o pedido
21/11/2023 15:10

Conclusos para julgamento
21/11/2023 15:09

Audiência instrução realizada para 21/11/2023 14:00 2ª Vara da Comarca de Currais Novos.
21/11/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 15:09

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2023 14:00, 2ª Vara da Comarca de Currais Novos.
18/11/2023 02:31

Decorrido prazo de DOUGLAS LUCAS SANTOS SILVA em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 11:21

Juntada de Certidão
14/11/2023 12:45

Decorrido prazo de DOUGLAS LUCAS SANTOS SILVA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 12:45

Decorrido prazo de DOUGLAS LUCAS SANTOS SILVA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 05:27

Decorrido prazo de DOUGLAS LUCAS SANTOS SILVA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 04:00

Decorrido prazo de DOUGLAS LUCAS SANTOS SILVA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:15

Decorrido prazo de DOUGLAS LUCAS SANTOS SILVA em 13/11/2023 23:59.
11/11/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
11/11/2023 03:21

Publicado Intimação em 25/10/2023.
11/11/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
10/11/2023 11:12

Juntada de Petição de outros documentos
10/11/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 10:14

Outras Decisões
10/11/2023 07:38

Publicado Intimação em 07/11/2023.
10/11/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
10/11/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
10/11/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
10/11/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
10/11/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
09/11/2023 16:48

Conclusos para decisão
09/11/2023 16:48

Expedição de Certidão.
09/11/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 08:52

Juntada de diligência
06/11/2023 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 20:10

Juntada de diligência
06/11/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 09:53

Juntada de diligência
06/11/2023 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 09:12

Juntada de diligência
01/11/2023 14:21

Expedição de Mandado.
01/11/2023 10:07

Juntada de Petição de outros documentos
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0805499-05.2023.8.20.5300 AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA CURRAIS NOVOS REU: DOUGLAS LUCAS SANTOS SILVA DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva ou, subsidiariamente, conversão de prisão preventiva em medidas cautelares diversas da prisão apresentado pelo acusado Douglas Lucas Santos Silva (ID 109388277).

Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido de revogação da prisão preventiva com a aplicação de medida cautelar diversa da prisão (ID 109846439).

Decido.

Da leitura do parágrafo único do art. 310 do Código de Processo penal, nenhuma dificuldade existe em se concluir que se não persistem as hipóteses que autorizaram a decretação da prisão preventiva (arts. 311 e 312 CPP), deverá o juiz, depois de ouvir o Ministério Público, a qualquer tempo, revogar a medida extrema, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo. É o caso, uma vez que não se vislumbra, no presente momento processual, nenhuma das hipóteses que possam autorizar a prisão preventiva do acusado, já que a prisão cautelar não se faz mais necessária como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Em que pese seja inegável a gravidade das condutas atribuídas ao acusado ora requerente, observo que a Representante do Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido, salientando que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente para o resguardo da ordem pública no caso em apreço.

Com efeito, o sistema processual penal brasileiro é de índole puramente acusatória, sendo certo que ao titular da ação penal cabe manifestar-se sobre o interesse na manutenção das medidas cautelares, de modo que não tendo mais interesse o parquet na manutenção da prisão do réu não há outra solução a ser tomada que não seja a revogação da preventiva e concessão da liberdade mediante imposição de medidas diversas de natureza cautelar, à exemplo da prevista no art. 319, IX, do CPP.

Assim sendo, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA a DOUGLAS LUCAS SANTOS SILVA, nos termos do parágrafo único do art. 310 do CPP, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo e apresentação de comprovantes de residência.

Outrossim, APLICO em desfavor do réu MEDIDAS CAUTELARES, prevista no art. 319, IX, do CPP, determinando o seguinte: a) que permaneça o acusado em recolhimento domiciliar noturno, no período compreendido entre as 19h da noite e as 6h da manhã do dia seguinte, bem como nos dias de folga.

Registre-se que o descumprimento de tais medidas por parte do acusado poderá resultar em decretação de sua prisão preventiva.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expeça-se Alvará de Soltura, devendo o acusado ser liberado com o uso de tornozeleira eletrônica.

CURRAIS NOVOS/RN, 31 de outubro de 2023.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/10/2023 19:23

Decorrido prazo de 13º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR - CURRAIS NOVOS em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 16:15

Juntada de termo
31/10/2023 13:42

Juntada de termo
31/10/2023 13:21

Decorrido prazo de Rodrigo Silva de Almeida, em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 13:19

Decorrido prazo de Francisco Adalberto Batista em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 11:56

Juntada de termo
31/10/2023 11:04

Decorrido prazo de 13º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR - CURRAIS NOVOS em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 10:09

Juntada de Petição de outros documentos
31/10/2023 09:59

Expedição de Ofício.
31/10/2023 09:58

Juntada de Certidão
31/10/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:17

Revogada a Prisão
30/10/2023 17:17

Conclusos para decisão
30/10/2023 17:16

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 01:54

Publicado Intimação em 04/10/2023.
29/10/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/10/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
26/10/2023 19:28

Juntada de termo
25/10/2023 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 11:02

Juntada de diligência
24/10/2023 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 20:35

Juntada de diligência
24/10/2023 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 16:35

Juntada de diligência
24/10/2023 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 16:30

Juntada de diligência
24/10/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:21

Expedição de Mandado.
24/10/2023 11:21

Expedição de Mandado.
24/10/2023 11:21

Expedição de Mandado.
24/10/2023 11:21

Expedição de Mandado.
24/10/2023 10:15

Juntada de Petição de outros documentos
23/10/2023 17:30

Expedição de Mandado.
23/10/2023 17:18

Expedição de Mandado.
23/10/2023 17:18

Expedição de Mandado.
23/10/2023 16:12

Expedição de Ofício.
23/10/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 14:44

Outras Decisões
23/10/2023 11:50

Conclusos para decisão
20/10/2023 14:27

Juntada de Petição de outros documentos
20/10/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 07:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2023 07:35

Juntada de diligência
20/10/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 07:23

Audiência instrução designada para 21/11/2023 14:00 2ª Vara da Comarca de Currais Novos.
19/10/2023 18:46

Outras Decisões
19/10/2023 14:09

Conclusos para decisão
19/10/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 08:52

Expedição de Mandado.
17/10/2023 17:24

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:39

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
17/10/2023 15:26

Recebida a denúncia contra DOUGLAS LUCAS SANTOS SILVA
17/10/2023 14:19

Conclusos para decisão
17/10/2023 12:33

Juntada de Petição de denúncia
04/10/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:56

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
04/10/2023 10:48

Juntada de Petição de inquérito policial
04/10/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 08:27

Juntada de termo
02/10/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO O presente ato tem a finalidade de intimar as partes para comparecerem a audiência aprazada para o dia 30/09/2023 16:00:00 horas, neste Fórum.

A parte poderá optar por participar da audiência por meio virtual no link da sala virtual no aplicativo Microsoft Teams, conforme link abaixo.

Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2VjNjI2NzctMTk5Ni00OGYxLTgxMzgtZWUzZWYyYzI1MTAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%2283fb78dc-225d-47b6-a5af-aa8b41fd50bd%22%7d Link curto: https://lnk.tjrn.jus.br/39kky Currais Novos/RN, (data e hora do sistema) José Roberto Santos da Silva Analista Judiciário
01/10/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 08:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/09/2023 17:12

Juntada de Certidão
30/09/2023 17:11

Juntada de Certidão
30/09/2023 16:30

Juntada de Certidão
30/09/2023 16:17

Audiência de custódia realizada para 30/09/2023 16:00 Plantão Diurno Cível e Criminal Região VI.
30/09/2023 16:17

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
30/09/2023 16:17

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/09/2023 16:00, Plantão Diurno Cível e Criminal Região VI.
30/09/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 18:19

Juntada de aviso de recebimento
29/09/2023 18:16

Juntada de Ofício
29/09/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 18:11

Audiência de custódia designada para 30/09/2023 16:00 Plantão Diurno Cível e Criminal Região VI.
29/09/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 17:31

Conclusos para decisão
29/09/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:59

Juntada de Certidão
29/09/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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