10/09/2025 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2025 05:56

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Processo: 0808779-23.2014.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DAS NEVES DE SOUZA E SILVA, GILDA MARIA DA SILVA, GILMAR TAVARES DE SOUZA, GENUBIA ALVES DA SILVA, GILDETE MARIA DA SILVA LIMA, GILMA MARIA DA SILVA COSTA, GILBERTO TAVARES DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc.

Maria das Neves de Souza e Silva, qualificada nos autos, requereu o cumprimento do julgado em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, para apuração da importância que lhe foi reconhecida no dito decisório.

Em seu petitório, a parte exequente apresentou os cálculos referentes aos valores que entende lhe serem devidos.

Intimada para ofertar impugnação, a parte executada manifestou discordância com os cálculos apresentados.

Em face da divergência de valores apurados, foi determinada a remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial - COJUD para emissão de parecer conclusivo a respeito do correto valor exequendo.

A produção da prova pericial restou ultimada (ID nº 138655182).

Em petição de ID nº 142209459, a parte executada expressou concordância com os cálculos da COJUD.

A parte exequente,

por outro lado, expressou discordância com os cálculos da Contadoria Judicial. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos casos em que há divergência dos cálculos apresentados pelas partes e a Contadoria Judicial, impõe-se a prevalência do último, em face do princípio da boa-fé e da imparcialidade de que goza a contadoria judicial no exercício de seu múnus e na qualidade de órgão auxiliar do Juízo, a mesma é detentora de fé pública, presumindo-se a veracidade juris tantum de suas informações, presunção somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, sobretudo nas hipóteses em que as partes não se desincumbem do ônus de comprovar o contrário.

Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados pela COJUD (ID nº 138655182) não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos do cumprimento de sentença passível de cognição oficial. À vista disso, homologa-se os cálculos apresentados pelo perito contábil.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos contidos na planilha apresentada pela COJUD ID nº 138655182para fixar o valor da execução em R$ 76.301,25 (setenta e seis mil e trezentos e um reais e vinte e cinco centavos), atualizados até dezembro de 2024, caracterizado como verba de natureza alimentar e a referência do crédito como Gratificação de Natureza salarial, devido da seguinte forma: a) R$ 69.364,77 (sessenta e nove mil e trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos), a título de direito da exequente e R$ 6.936,48 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos) referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento.

Dada a sucumbência recíproca, condeno as partes litigantes em honorários advocatícios sucumbenciais, o que faço nos termos dos artigos 85, §2º e 86, caput, do CPC.

Fixo os aludidos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado consistente na diferença entre as quantias exequendas apresentadas pelas partes, devendo a parte exequente/autora arcar com 5% (cinco por cento) da referida verba sucumbencial e a parte executada/ré com os demais 5% (cinco por cento), tendo em vista ter sido vencida em maior parte do pleito executivo.

A cobrança da importância devida pela exequente/autora fica suspensa, em razão desta ser beneficiária da justiça gratuita.

Superada a condição suspensiva, deverá ser paga diretamente em prol da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte (ASPERN), CNPJ: 08388712/0001-31, mediante depósito na Conta Corrente nº 41040-3, Agência 3525-4, Banco do Brasil.

Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s), em favor do seu(s) advogado(s), dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento, conforme o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94.

Autorizo ainda o pagamento das verbas honorárias (contratuais e/ou sucumbenciais) em favor de sociedade de advocacia, nos termos do art. 85, §15, do CPC, desde que requerido nos autos antes da expedição do(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento.

Com o trânsito em julgado da decisão, proceda-se com a expedição dos requisitórios de pagamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

NATAL /RN, 3 de setembro de 2025.

GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/09/2025 06:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 06:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 06:28

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/06/2025 01:22

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 01:00

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 09:48

Juntada de Petição de comunicações
03/06/2025 17:45

Conclusos para julgamento
03/06/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 01:47

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:47

Decorrido prazo de CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 14:23

Conclusos para decisão
07/02/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:58

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
13/12/2024 12:57

Juntada de cálculo
12/06/2024 17:23

Juntada de Certidão
26/09/2023 08:53

Juntada de Petição de comunicações
22/09/2023 08:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/09/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 07:11

Outras Decisões
11/08/2023 00:50

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/08/2023 23:59.
25/07/2023 04:50

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 24/07/2023 23:59.
12/07/2023 16:07

Juntada de Petição de comunicações
30/06/2023 02:32

Publicado Intimação em 22/06/2023.
30/06/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
24/06/2023 02:20

Publicado Intimação em 22/06/2023.
24/06/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
24/06/2023 02:19

Publicado Intimação em 22/06/2023.
24/06/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
24/06/2023 02:15

Publicado Intimação em 22/06/2023.
24/06/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0808779-23.2014.8.20.5001 EXEQUENTE: MARIA DAS NEVES DE SOUZA E SILVA, GILDA MARIA DA SILVA, GILMAR TAVARES DE SOUZA, GENUBIA ALVES DA SILVA, GILDETE MARIA DA SILVA LIMA, GILMA MARIA DA SILVA COSTA, GILBERTO TAVARES DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO O presente feito encontra-se na fase de cumprimento de sentença e necessita de cálculos, dada a complexidade da matéria e da divergência entre os valores apontados pelas partes. É o relatório.

Decido No presente caso, a COJUD terá que transformar em números a parte dispositiva da sentença: cotejar esses valores com os que foram apresentados pelas partes, para que o Juízo possa homologar a importância devida.

Ao se remeter o processo à COJUD, deverá a Secretaria Unificada, de logo, suspender o curso do processo, com o código 272, e, se não houve condições técnicas, deverá certificar nos autos, para remessa da certidão ao Comitê Nacional do PJe, informando acerca de eventual bloqueio de processos na COJUD, e a motivação.

Justifico: a análise técnica em questão é essencial para a deslinde do pedido de cumprimento de sentença.

Por essa razão, não é possível ao Juízo - salvo raras exceções em que há cabal demonstração do equívoco de cálculos -, (exceção em que o presente caso não comporta) - analisar com o mínimo de segurança dados técnicos acerca da progressão funcional, sem a prévia realização dessa prova técnica, a qual é produzida sob o crivo do contraditório, e por profissional de confiança do Juízo, ou seja, Contadoria Judicial do TJRN.

Em face desse óbice, por ora insuperável, outra medida processual não resta a este Juízo, a não ser, determinar o sobrestamento do curso deste processo, até que venham aos autos os dados técnicos – e seguros -, de modo a permitir homologação do valor correto.

No sobrestamento, utilizar o código 272.

Publique-se e intimem-se Natal /RN, 19 de junho de 2023.

GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/06/2023 08:26

Conclusos para decisão
20/06/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 08:11

Juntada de Certidão
19/06/2023 07:52

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em COJUD
30/05/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 10:14

Juntada de Petição de comunicações
15/03/2023 10:35

Conclusos para despacho
15/03/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 10:31

Juntada de Certidão
10/03/2023 09:52

Outras Decisões
07/02/2023 18:57

Conclusos para julgamento
07/02/2023 18:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/10/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 10:57

Conclusos para despacho
05/07/2022 09:01

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 03:46

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/07/2022 23:59.
01/07/2022 09:10

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 08:36

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 21/06/2022 23:59.
20/06/2022 13:54

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 22:13

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 11:31

Conclusos para decisão
05/05/2022 07:25

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
03/04/2022 08:11

Processo Reativado
25/03/2022 17:14

Outras Decisões
25/03/2022 17:07

Conclusos para decisão
04/03/2022 09:20

Juntada de Petição de petição
22/10/2018 08:38

Arquivado Definitivamente
22/10/2018 08:37

Expedição de Outros documentos.
22/10/2018 08:37

Expedição de Outros documentos.
22/10/2018 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2018 08:16

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2018 14:44

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR em 20/08/2018 23:59:59.
21/08/2018 14:44

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 20/08/2018 23:59:59.
21/08/2018 14:41

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR em 20/08/2018 23:59:59.
21/08/2018 14:40

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 20/08/2018 23:59:59.
18/08/2018 04:36

Decorrido prazo de CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS em 14/08/2018 23:59:59.
18/08/2018 03:19

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 14/08/2018 23:59:59.
06/08/2018 02:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/07/2018 23:59:59.
02/08/2018 09:39

Juntada de Petição de comunicações
17/07/2018 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2018 14:37

Expedição de Mandado.
21/06/2018 09:16

Expedição de Outros documentos.
21/06/2018 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/01/2018 12:36

Conclusos para despacho
17/01/2018 12:36

Processo Reativado
17/01/2018 12:35

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
17/01/2018 12:34

Conclusos para decisão
11/12/2017 15:14

Arquivado Definitivamente
11/12/2017 15:13

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
01/11/2017 09:38

Conclusos para despacho
01/11/2017 08:56

Transitado em Julgado em 01/11/2017
31/10/2017 04:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/10/2017 23:59:59.
31/10/2017 04:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/10/2017 23:59:59.
15/09/2017 03:11

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 13/09/2017 23:59:59.
05/09/2017 02:57

Decorrido prazo de CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS em 04/09/2017 23:59:59.
05/09/2017 02:57

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 04/09/2017 23:59:59.
24/08/2017 14:05

Expedição de Outros documentos.
24/08/2017 14:05

Expedição de Outros documentos.
24/08/2017 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2017 14:29

Julgado procedente o pedido
12/04/2016 09:30

Conclusos para julgamento
26/02/2016 11:37

Juntada de Petição de parecer
17/02/2016 14:00

Expedição de Outros documentos.
17/02/2016 13:55

Expedição de Outros documentos.
16/10/2015 12:12

Juntada de Petição de petição
15/10/2015 10:57

Expedição de Outros documentos.
15/10/2015 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2015 10:48

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2015 14:22

Conclusos para despacho
06/10/2015 14:59

Juntada de Petição de parecer
18/09/2015 13:15

Expedição de Outros documentos.
17/09/2015 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/09/2015 17:17

Juntada de Petição de petição
25/08/2015 14:29

Expedição de Outros documentos.
25/08/2015 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2015 14:25

Expedição de Outros documentos.
25/08/2015 14:16

Expedição de Outros documentos.
20/02/2015 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 19/02/2015 23:59:59.
20/02/2015 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/02/2015 23:59:59.
07/01/2015 15:22

Juntada de Petição de comunicações
05/12/2014 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/12/2014 23:59:59.
04/12/2014 10:53

Juntada de Petição de contestação
29/11/2014 00:04

Decorrido prazo de CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS em 28/11/2014 23:59:59.
10/11/2014 12:44

Expedição de Mandado.
05/11/2014 12:29

Expedição de Outros documentos.
05/11/2014 12:27

Expedição de Outros documentos.
05/11/2014 12:23

Expedição de Outros documentos.
30/10/2014 22:40

Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2014 11:19

Conclusos para decisão
20/10/2014 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2014

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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