03/06/2025 00:59

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/06/2025 09:41

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2025 00:13

Decorrido prazo de TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:07

Decorrido prazo de JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:19

Juntada de ato ordinatório
29/05/2025 17:17

Juntada de Petição de apelação
11/05/2025 23:02

Publicado Intimação em 09/05/2025.
11/05/2025 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 21:15

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 15:55

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0844503-10.2022.8.20.5001 Partes: MARIA DALVA ALVES DE SOUZA x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por MARIA DALVA ALVES DE SOUSA em face da empresa AZUL LINHAS AÉREAS, onde alega, em resumo, que: adquiriu passagens aéreas para participar da 45ª Convenção Geral dos Ministros das Igrejas Evangélicas Assembleias de Deus no Brasil, que inicialmente estava programada para ser realizada no período de 19 a 23 de abril de 2021, na cidade de Cuiabá/MT; as passagens foram bloqueadas/reservadas por e-mail com ida no dia 19/04/2021 (Natal - Cuiabá) e volta dia 23/04/2021 (Cuiabá - Natal), sendo os pagamentos realizados por meio de ligação para o Call Center; no entanto, a Azul realizou a reacomodação das passagens, o que gerou um aumento no valor destas, de modo que a autora pagou R$2.560,00; posteriormente, foram adquiridas mais 15 passagens, totalizando R$3.967,00; com a pandemia, a convenção foi adiada para o período de 18/04/2022 a 21/04/2022, sendo solicitada a remarcação das passagens, porém a Azul não providenciou a reacomodação, o que impossibilitou a autora de participar do evento.

Diante disso, pediu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, apresentar defesa; c) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova; d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00; e) a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$2.703,50, acrescido de correção monetária e juros de mora; f) a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

Em contestação, a AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A arguiu as seguintes preliminares: do julgamento antecipado do mérito.

No mérito, a AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A arguiu que: não houve prática de ato ilícito pela Ré; não houve ocorrência de danos materiais, pois a alteração do voo se deu por motivo de caso fortuito/força maior, sendo comunicada previamente, nos termos da Legislação vigente; não houve ocorrência de danos morais, pois não restou comprovado o alegado abalo psicológico sofrido pela Autora; e não é cabível a inversão do ônus da prova.

Réplica de id 118301393. É o breve relatório.

Decido: A priori, pontifico o julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas, destacando-se que ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, conforme termo de id 121785765.

Versam os autos sobre ação indenizatória material e moral, fundada no fato do serviço.

Cediço que a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores é objetiva, ou seja, respondem independentemente da existência de ato culposo, conforme dicção do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Sob esse prisma, a responsabilidade do agente réu prescinde de culpa, satisfazendo-se apenas com o dano e o nexo de causalidade.

O art. 6º, inciso III, do CDC, por sua vez, estabelece o direito do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço.

No caso em estudo, a autora alega que adquiriu passagens aéreas trecho Natal-Cuiabá, com ida dia 19/04/2021 e volta no dia 23/04/2021, tendo comunicado à ré a desistência do voo, conforme e-mail posto na pág. 11, da exordial.

Neste cenário, mister destacar que de acordo com as datas dos referidos voos, estes foram afetados pela pandemia do COVID-19, sendo possível ao consumidor desistir de voo, com direito a receber reembolso ou crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 14.034/2020, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020.

Com efeito, comprovado que os voos adquiridos pela parte autora estão compreendidos pelo período da pandemia, resta evidente o direito autoral à remarcação da autora em outro voo disponível, tanto o é que a própria ré reconheceu o direito à remarcação, conforme e-mail posto na página 12, da inicial.

Ressalto a ausência de impugnação ao referido documento, o qual se presume autêntico, na forma do art. 411, III, do CPC.

Nesse passo, a parte alega que em 26/11/2021 realizou a solicitação de reacomodação para os voos dos dias 18/04/2022 (ida) e 22/04/2022 (volta), contudo a ré confirmou a reacomodação somente do voo da volta ficando pendente a reacomodação do voo de ida, fatos presumidamente verdadeiros por falta de impugnação, nos termos do art. 341, caput, do CPC, demonstrando a falha na prestação do serviço por violação do direito da autora à reacomodação, o que a inviabilizou o embarque do voo de volta.

Ademais, a reacomodação da autora em voo disponível trata-se de fato demonstrável por meio de prova documental, a qual a ré deveria ter juntado junto com contestação, consoante art. 434 do CPC, entretanto, não o fez.

Desta feita, demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da ré, esta deve reembolsar a autora no valor da passagem aérea, bem como pelas despesas com hotel e traslado.

Na hipótese vertente, a autora afirma que pagou o total de R$ 2.703,50 (dois mil, setecentos e três reais e cinquenta centavos), sendo R$ R$1.983,50 (mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos) com a sua passagem, R$420,00 (quatrocentos e vinte reais) com hotel e R$ 300,00 (trezentos reais) do translado, valores presumidamente verdadeiros por ausência de impugnação na contestação, nos termos do já citado art. 341, caput, do CPC, devendo ser condenada no total apontado pela autora.

Noutro quadrante, a requerente alega ter sofrido dano moral.

Os danos morais, como é cediço, são aqueles que extrapolam o patrimônio material da vítima, atingindo seus direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade, dentre outros.

Situações de mero aborrecimento e transtornos comuns das relações da vida hodierna não são suficientes para a configuração de danos morais, sendo essencial que os prejuízos abalem direito da personalidade ou interesse existencial da pessoa.

Na hipótese vertente, o dano moral decorrente da falha apontada também está presente, uma vez que causou à autora a aflição de não saber se conseguiria participar de evento eclesiástico de caráter nacional de suma importância à demandante, culminando com a impossibilidade de comparecer ao referido evento, fato presumidamente verdadeiro por ausência de impugnação na contestação, conforme art. 341, do CPC, causando- lhes constrangimento e aflição que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, sendo o prejuízo extrapatrimonial presumido, prescindindo de prova.

Configurados, portanto, a falha na prestação de serviços, o dano e o nexo causal, resta proceder ao arbitramento da indenização para que se estabeleça o quantum a ser ressarcido.

No tocante ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado pelo magistrado em montante razoável, levando em consideração a gravidade da ofensa cometida, o abalo sofrido pela vítima, as condições sócio-econômicas das partes, dentre outras circunstâncias relevantes do caso concreto.

Considerando tais fatos, bem como o porte financeiro das partes envolvidas, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral.

Ante o exposto, com base nos preceptivos legais citados, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a ré no pagamento de R$ 2.703,50 (dois mil, setecentos e três reais e cinquenta centavos) à autora, a título de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros moratórios simples de 1% (um por cento) desde a citação até 30/08/2024, a partir de quando incidem juros moratórios à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o IPCA.

Condeno a parte ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, a título de dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora simples de 1% (um por cento) a contar da data da citação até 30/08/2024, a partir de quando incidem juros moratórios à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o IPCA.

Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.295,90 (cinco mil duzentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença e com incidência de juros moratórios Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, desde o trânsito em julgado.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I.

NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
07/05/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:57

Julgado procedente em parte do pedido
23/10/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 09:53

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/08/2024 14:28

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:02

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada para 13/08/2024 11:20 5ª Vara Cível da Comarca de Natal.
13/08/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 14:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2024 11:20, 5ª Vara Cível da Comarca de Natal.
13/08/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:26

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada para 13/08/2024 11:20 5ª Vara Cível da Comarca de Natal.
03/06/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
01/06/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 17:38

Conclusos para decisão
16/11/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 01:02

Decorrido prazo de JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:29

Decorrido prazo de JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS em 10/11/2023 23:59.
31/10/2023 03:53

Decorrido prazo de TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS em 30/10/2023 23:59.
28/10/2023 01:10

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 27/10/2023 23:59.
05/10/2023 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
05/10/2023 16:53

Publicado Intimação em 04/10/2023.
05/10/2023 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
05/10/2023 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
05/10/2023 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0844503-10.2022.8.20.5001 AUTOR: MARIA DALVA ALVES DE SOUZA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória por danos materiais e morais, movida por MARIA DALVA ALVES DE SOUZA em face da AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, todos qualificados.

A parte autora alega, em suma, o descumprimento de contrato de transporte firmado com a companhia aérea requerida.

Em face do exposto, requer a condenação da ré na restituição da quantia paga e no pagamento de indenização por danos morais, tudo sob os auspícios da justiça gratuita.

A ação foi distribuída, inicialmente, para a 5ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, todavia, sobreveio decisão sob o Id. 105946395, em que fora reconhecida conexão entre os processos 0844490-11.2022.8.20.5001 em trâmite perante esta vara e a presente lide, segundo prima o art.59 do CC, e determinada a remessa, razão pela qual a demanda encontra-se nesta Vara. É o breve relato.

Decido.

Examinando os processos supracitados, observo que, de fato, a discussão das lides versam sobre o mesmo objeto, todavia, o processo já em trâmite perante esta Vara, de nº 0844490-11.2022.8.20.5001 fora sentenciado em id. 106929799, na data de 13/09/2023.

Pois bem. conforme preceitua o artigo 55 do CPC, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." todavia, conforme o §1º "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado." Diante dessa realidade, em que pese a decisão proferida sob o Id.105946395 pela 5ª Vara Cível da Comarca de Natal, frente a sentença prolatada nos autos do processo de nº 0844490-11.2022.8.20.5001, a necessidade e conveniência que existia para reunião dos processos com o fim do julgamento simultâneo deixou de exister.

Logo, a conexão com a presente lide não se aplica mais.

Desta forma, em consonância com o principio da economia processual, como forma de evitar a multiplicidade de conflitos de competência na 2ª instância, e com espeque no art.66, parágrafo único, do CPC, DETERMINO a remessa dos autos à 5ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN para onde o feito foi distribuído.

Intimem-se as partes, via sistema.

CUMPRA-SE, DE IMEDIATO.

NATAL/RN, 27 de setembro de 2023.

ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/10/2023 08:33

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
02/10/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:47

Declarada incompetência
28/09/2023 09:47

Decisão Interlocutória de Mérito
13/09/2023 12:59

Conclusos para despacho
13/09/2023 12:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/09/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:58

Declarada incompetência
27/02/2023 09:23

Conclusos para julgamento
25/02/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 17:12

Juntada de Petição de contestação
21/02/2023 15:00

Juntada de Certidão
21/02/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 10:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/02/2023 10:19

Audiência conciliação realizada para 06/02/2023 15:00 5ª Vara Cível da Comarca de Natal.
07/02/2023 10:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2023 15:00, 5ª Vara Cível da Comarca de Natal.
03/02/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 13:50

Juntada de Certidão
10/01/2023 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 10:43

Audiência conciliação designada para 06/02/2023 15:00 5ª Vara Cível da Comarca de Natal.
22/11/2022 10:41

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
22/11/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 23:12

Conclusos para despacho
05/07/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 15:57

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/07/2022 15:06

Juntada de custas
29/06/2022 15:04

Juntada de custas
25/06/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
25/06/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 14:02

Conclusos para despacho
17/06/2022 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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