10/06/2025 09:47

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 09:46

Juntada de Certidão
09/06/2025 10:38

Recebidos os autos
09/06/2025 10:38

Juntada de intimação de pauta
14/03/2025 19:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/03/2025 00:12

Decorrido prazo de JANAINA FELIX BARBOSA WANDERLEY em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:05

Decorrido prazo de JANAINA FELIX BARBOSA WANDERLEY em 13/03/2025 23:59.
06/03/2025 15:40

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2025 02:01

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
15/02/2025 00:38

Decorrido prazo de JANAINA FELIX BARBOSA WANDERLEY em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:10

Decorrido prazo de JANAINA FELIX BARBOSA WANDERLEY em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0860602-55.2022.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): José Alberto Falcao silva Réu: VICUNHA TEXTIL S/A.

ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pela parte contrária.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, os presentes serão remetidos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) mencionado(s) recurso(s).

Natal, 13 de fevereiro de 2025.

INGRID DE CARVALHO PRAXEDES SIQUEIRA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
13/02/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:29

Juntada de Petição de apelação
12/02/2025 02:00

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:37

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 16:45

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
21/01/2025 11:43

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO:0860602-55.2022.8.20.5001 AUTOR: JOSÉ ALBERTO FALCAO SILVA REU: VICUNHA TEXTIL S/A.~ SENTENÇA Vistos, etc.

I - Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por JOSÉ ALBERTO FALCÃO SILVA em face de VICUNHA TEXTIL S/A., ambos devidamente qualificados nos autos.

Mencionou o demandante, em suma, que o demandado deixou de recolher a contribuição previdenciária enquanto este lhe prestou serviços.

Aduziu, ainda, que pagou as contribuições a fim de obter sua aposentadoria.

Requereu, assim, a condenação do requerido ao ressarcimento das contribuições previdenciárias ao qual voluntariamente pagou, decorrente de RPAs (recibos de pagamento autônomo) ausentes do desconto previdenciário.

Em prol da sua pretensão juntou procuração e documentos.

Por meio da decisão de id. 87566640, este Juízo indeferiu a tutela pretendida.

Por outro lado, deferiu o pedido da justiça gratuita.

Audiência de conciliação, sem acordo entre as partes (id. 89479728).

Devidamente citada, a ré apresentou contestação no id. 90516913, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva.

No mérito, discorreu sobre a natureza jurídica da antecipação de contribuição previdenciária na prestação de serviço, bem como ausência de comprovação de pleito previdenciário e, ainda, ausência de responsabilidade civil.

Réplica à contestação no id. 95593038.

Intimadas as partes para produção de outras provas, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (id. 108359125). É o que importava relatar.

II - Fundamentação Da análise dos autos, mormente da preliminar arguida em sede de contestação, verifica-se que assiste razão à parte ré, uma vez que o Instituto de Seguridade Social (INSS) é a parte legítima para cobrar e receber as contribuições previdenciárias que não foram lhe repassadas a tempo e modo por qualquer empresa, não detendo o autor legitimidade ativa para exercer a pretensão postulada nestes autos, nos termos do art. 33 da Lei Orgânica da Seguridade Social.

Quanto à temática, colaciona-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUSÊNCIA DE REPASSE PELO EMPREGADOR À AUTARQUIA (INSS) - ILEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO PARA COBRAR O REPASSE.

A ninguém é concedido o direito de ir a juízo, em nome próprio, para defender direito alheio, sob pena de carência da ação por ilegitimidade de parte, ressalvadas as exceções legais.

O INSS é a parte que possui legitimidade para cobrar e receber as contribuições previdenciárias as quais não lhe foram repassadas a tempo e modo pelo empregador, em face da construção do sistema securitário social, não dispondo o segurado de ilegitimidade ativa para o pleito da transferência destas contribuições ao órgão Segurador.

Ilegitimidade reconhecida do segurado. (TJMG - AC: 10153150123179001 Cataguases, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 24/02/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021).

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, com esteio no art. 485 inciso VI, do CPC, condenando o autor a suportar o pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita outrora deferido, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Natal/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/01/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/09/2024 16:06

Juntada de Petição de outros documentos
07/11/2023 22:39

Conclusos para julgamento
05/11/2023 05:45

Decorrido prazo de JANAINA FELIX BARBOSA WANDERLEY em 01/11/2023 23:59.
23/10/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:46

Publicado Intimação em 28/09/2023.
03/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
03/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0860602-55.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSÉ ALBERTO FALCAO SILVA REU: VICUNHA TEXTIL S/A.

DESPACHO Determino que a secretaria certifique nos autos acerca da tempestividade, ou não, da contestação de ID 90516913.

Após, intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem se possuem interesse pela produção de outras provas, especificando-as e esclarecendo a necessidade de cada uma, para posterior apreciação pelo Juízo (CPC, arts. 357 e 370).

Transcorrido o prazo, sendo solicitada produção de provas, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento.

Em caso negativo, voltem-me os autos conclusos para sentença.

P.I.

Natal/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/09/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 18:43

Juntada de Certidão
26/09/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 11:53

Conclusos para despacho
24/02/2023 03:44

Publicado Intimação em 02/02/2023.
24/02/2023 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
23/02/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 17:56

Juntada de Petição de contestação
28/09/2022 14:43

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
28/09/2022 14:42

Audiência conciliação realizada para 28/09/2022 14:00 12ª Vara Cível da Comarca de Natal.
28/09/2022 13:29

Juntada de Petição de substabelecimento
12/09/2022 13:48

Publicado Intimação em 12/09/2022.
08/09/2022 15:13

Juntada de aviso de recebimento
03/09/2022 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2022 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 12:22

Audiência conciliação designada para 28/09/2022 14:00 12ª Vara Cível da Comarca de Natal.
29/08/2022 12:22

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
29/08/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 13:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2022 13:11

Conclusos para decisão
16/08/2022 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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