TJRN - 0821448-06.2022.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0821448-06.2022.8.20.5106 Polo ativo EMANUEL CAIONARIO DANTAS Advogado(s): THARLETON LUIS DE CASTRO SANTOS Polo passivo UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN e outros Advogado(s): EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DISCENTE DO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN.

COLAÇÃO DE GRAU CONDICIONADA À PARTICIPAÇÃO DO ALUNO NO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES – ENADE, QUE ACONTECERIA NO ANO SEGUINTE.

INTEGRALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DO CURSO.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CURRICULARES PARA A CONCLUSÃO DO CURSO.

ILEGALIDADE DA NEGATIVA.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em harmonia com o opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, nos autos do Mandado de Segurança n.º 0821448-06.2022.8.20.5106, impetrado por EMANUEL CAIONÁRIO DANTAS contra ato da então Reitora da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN, autoridade indicada coatora.

A sentença confirmou a liminar anteriormente deferida, concedendo definitivamente a ordem para permitir que o impetrante participasse da colação de grau do curso de serviço Social, com a expedição do respectivo certificado e diploma, independentemente da sua participação no ENADE.

Não houve interposição de recurso voluntário pelos litigantes, motivo pelo qual foram os autos remetidos a esta Corte para o reexame obrigatório da sentença (pág. 89).

Nesta instância, o Ministério Público, por intermédio da 14ª Procuradora de Justiça em substituição na 13ª Procuradoria, opinou pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária (págs. 91/95). É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da remessa necessária.

Da detida análise dos autos, verifica-se que o impetrante ajuizou o presente mandamus contra ato de responsabilidade da Reitora da UERN, que negou a sua participação na solenidade de colação de grau do curso de Serviço Social, ano de 2022, sob a justificativa de que o mesmo deveria se submeter previamente ao Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – ENADE, que aconteceria no ano seguinte.

No caso em apreço, como bem salientou a autoridade sentenciante, o impetrante comprovou o preenchimento de todos os requisitos curriculares para a conclusão do curso de graduação, não sendo proporcional e razoável impedir a participação do discente na colação de grau unicamente pelo motivo de não ter o mesmo se submetido previamente ao ENADE, exame de desempenho instituído pela Lei nº 10.861/04 e que tem como escopo avaliar periodicamente a qualidade do ensino das instituições de ensino superior, e não o desempenho individual dos alunos, embora seja componente curricular obrigatório, mas sem qualquer previsão de penalidade ao estudante que deixa de se submeter à avaliação.

Sobre a matéria, vejamos os precedentes ementados a seguir: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

POSSIBILIDADE.

REALIZAÇÃO DO ENADE COMO CONDIÇÃO NECESSÁRIA À COLAÇÃO DE GRAU.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1.

Remessa Oficial contra sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança para assegurar, em favor da Impetrante, o direito de colar grau individualmente, sem prejuízo da sua formação e carreira, a fim de que possa obter seu título de bacharel em Direito. 2.

O cerne da questão principal consiste em perquirir a possibilidade de entrega do diploma de curso superior de bacharel em Direito, independente de realização de prova ou avaliação do ENADE. 3.

A Lei nº 10.861/04 instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes.

Para tanto, o § 5º do art. 5º da Lei nº 10.861/04, estabelece que o ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento. 4.

Esta eg. 3ª Turma vem esposando o entendimento de que o ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação e se destina a avaliar a qualidade do ensino superior (e não o desempenho individual dos alunos), sendo inscrito no histórico escolar do discente somente para demonstração da regularidade de sua situação no tocante a essa obrigação, não existindo na legislação qualquer vedação à colação de grau ou ao fornecimento do diploma aos alunos que porventura não se submeteram ao exame (APELREEX 08009083820184058400, Des.

Federal Fernando Braga, 3ª Turma, julg. em 30/08/2018; AC 08023359720184058100, Des.

Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), 3ª Turma, julg. em 30/07/2019).

Conforme ressaltou recente julgado da eg. 1ª Turma: "A jurisprudência deste Tribunal entende que a realização do exame em comento não é posta, em qualquer dispositivo legal, como condição necessária à colação de grau.

Neste sentido, não seria razoável impor ao aluno, como condição para a colação de grau, a sua participação no ENADE, máxime quando tal conduta puder acarretar prejuízo à parte" (APELREEX 08024976220224058000, Des.

Federal Francisco Roberto Machado, 1ª Turma, julg. em 21/07/20220. 5.

Deve ser mantida a sentença que entendeu ser ilegítima a negativa da autoridade coatora que condicionou a colação de grau e a expedição do diploma à realização do exame. 6.

Remessa Oficial improvida. (TRF5, PROCESSO: 08011493620234058400, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2023) – Sem os destaques.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

ENADE.

COLAÇÃO DE GRAU E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO.

DIREITO CONFIGURADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Não há previsão legal que autorize a aplicação de sanção ao estudante que possui pendência de regularidade junto ao exame ENADE, sendo ilegítima toda e qualquer forma de restrição ao acesso aos direitos oriundos de sua vida acadêmica, como a colação de grau e expedição do diploma.

Precedentes deste Tribunal. (TRF4 5000067-68.2023.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 23/08/2023) – Destaquei.

No mesmo sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte de Justiça: ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LIMINAR QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE QUALQUER MEDIDA QUE IMPEÇA O IMPETRANTE DE COLAR GRAU OU TER O DIPLOMA EXPEDIDO E REGISTRADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES - ENADE.

PRESENTES O PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS.

DECISÃO QUE NÃO OFENDEU O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO COM BASE NO ART. 9º, DO CPC.

PRECEDENTES.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Agravo de Instrumento n.º 0806590-98.2018.8.20.0000. 1ª Câmara Cível.

Rel.

Des.

Cláudio Santos.

J. em 04/10/2019)- Grifei.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU COM A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS.

SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E CONCEDEU A SEGURANÇA BUSCADA PARA A REALIZAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU EXTRAORDINÁRIA E A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOR.

CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO.

EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES - ENADE.

NÃO PARTICIPAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.

PRECEDENTES.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. (TJRN, Remessa Necessária n.º 2015.003659-9. 1ª Câmara Cível.

Rel.

Des.

Dilermando Mota, j. 10/12/2018) – Sem os destaques.

Portanto, correta a determinação contida na sentença ora em reexame no que diz respeito à obrigação da UERN de autorizar a participação do impetrante na colação de grau do curso de Serviço Social, em 2022, sem a necessidade de submissão prévia ao Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – ENADE.

Ante o exposto, em harmonia com o opinamento ministerial, nego provimento à remessa necessária, mantendo incólume a sentença concessiva da segurança. É como voto.

Natal/RN, 16 de Outubro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0821448-06.2022.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 16-10-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 25 de setembro de 2023.