09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO Rua Ana de Pontes, nº 402 Centro CEP: 59.255-000 - Fone: 3673-9710 Processo nº: 0100061-11.2018.8.20.0128 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS – ART. 362 DO CPP O Excelentíssimo Doutor Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio, no uso de suas atribuições e na forma da lei: FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO PENAL, processo nº 0100061-11.2018.8.20.0128, movido(a) pelo(a) MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, e que figura como réu JOEL INACIO, brasileiro, solteiro, motorista, portador do RG nº 1423523 e CPF nº 032.088..814-28, nascido em 29/07/1979, filho de Joaquim Inácio Sobrinho e de Maria do Socorro Inácio, natural de Santo Antônio/RN, denunciado com incursos no art. 302 CRIME COMETIDO do Código de Trânsito Brasileiro, e como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital FICA O REU INTIMADO para tomar conhecimento da sentença proferida nos autos do processo acima discriminado, cujo teor segue transcrito: SÍNTESE DA SENTENÇA.

E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITADO, e que para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes na forma da Lei.

DADO e PASSADO nesta Cidade de Santo Antônio em 5 de novembro de 2024 .

Eu, Jean Carlos Pereira Oliveira, Técnico Judiciário, digitei, conferi e vai assinado pelo(a) Juiz(a).

Santo Antônio, 5 de novembro de 2024.

Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/03/2024 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 16:49

Juntada de Certidão
01/03/2024 10:37

Expedição de Mandado.
11/02/2024 01:31

Expedição de Certidão.
11/02/2024 01:31

Decorrido prazo de BEMVENUTO JOSE VELOSO SOARES JUNIOR em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 01:31

Decorrido prazo de JAILTON MAGALHAES DA COSTA em 09/02/2024 23:59.
23/01/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 16:05

Conclusos para julgamento
23/11/2023 16:04

Transitado em Julgado em 02/10/2023
16/11/2023 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2023 14:12

Juntada de Certidão
27/09/2023 09:40

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2023 14:52

Expedição de Mandado.
26/09/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo nº 0100061-11.2018.8.20.0128 Autor: MPRN - Promotoria Santo Antônio e outros Réu: JOEL INÁCIO - META 2 CNJ - Sentença I – RELATÓRIO.

Trata-se de AÇÃO PENAL promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de JOEL INÁCIO, qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos nos arts. 302, 303 e 305, todos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

Narra a denúncia, em síntese, que no dia 18 de novembro de 2017, por volta das 21h, na RN 160, próximo ao Sítio Murici, município de Lagoa de Pedras/RN, o denunciado, na condução do caminhão modelo Tração/Caminhão, Mercedes Benz de placa NNU-1477/RN, por imprudência, colidiu com a traseira da motocicleta modelo Honda/CG150 Fan, de placa OWE-1477/RN, causando lesões corporais à vítima Francisco Mércio de Freitas Baraúna e a morte de João Vitor Alves de Lima, sendo que, após o acidente, afastou-se do local para fugir a sua responsabilidade.

Relata também que o denunciado é funcionário da Distribuidora Natural Gás e, na data do fato, viajava a trabalho conduzindo o caminhão de Santo Antônio/RN para Macaíba/RN, passando por Serrinha e Lagoa de Pedras, após abastecer de gás natural os cilindros no Auto Posto J Babosa, em Santo Antônio.

Disse ainda que Francisco Mércio de Freitas Baraúna voltava em sua motocicleta do "Povoado "Alto do Juá", para o centro da cidade de Lagoa de Pedras acompanhado por João Vitor no banco do carona e por Márcio Giliano que ia um pouco mais a frente em outra motocicleta, após um jogo de futebol na cidade.

Assim, denunciado e vítimas seguiam na mesma via, no sentido Serrinha - Lagoa de Pedras, quando, nas condições de tempo e lugar descritas, ao tentar ultrapassar as motos em um aclive, o caminhão conduzido pelo denunciado colidiu com a traseira da motocicleta ocupada pelas vítimas, que ficou acoplada ao caminhão e foi arrastada por cerca de 20 metro até a posição de repouso.

Em consequência do abalroamento, João Vitor Alves de Lima teve o crânio esmago e faleceu imediatamente.

Francisco Mércio sofreu lesão corto-contusa no antebraço direito e escoriações nos membros superiores, inferiores, tórax e abdômen.

Segue narrando que, após a colisão, Francisco de Assis, Policial Militar aposentado, foi informado por telefone do ocorrido e foi o primeiro agente a comparecer ao local do acidente, onde disse que não se encontrava nem o denunciado, nem a vítima Francisco Mércio, que já havia sido socorrida.

Instruída a ação penal com autos do Inquérito Policial (ID. nº 86984432).

Recebida a denúncia em 19 de fevereiro de 2019, conforme decisão de ID. nº 86982872.

Laudo de exame em local de acidente veicular com vítima fatal (ID nº 86982870 págs. 7/10).

Consta o laudo de exame corporal realizado na vítima Francisco Mércio de Freitas Baraúna, (ID. nº 86982876 págs. 10/11) e o laudo de exame necroscópico realizado na vítima fatal João Victor Alves de Lima. (ID. nº. 86982876 págs. 13/15).

Laudo de exame complementar em local de acidente veicular com vítima fatal relativo ao laudo nº 01.1594.17, (ID nº 86982876 págs. 41/44).

Citado, o réu apresentou Resposta à acusação, por meio da Defensoria Dativo, na qual se reservou ao direito de adentrar no mérito somente depois da instrução, sem arrolar testemunhas, ID. nº 86982872, págs. 10/11.

Ratificação de recebimento da denúncia constante no ID. nº 86982876.

Realizada audiência de instrução, na qual se ouviram as testemunhas arroladas pela acusação, sem testemunhas de defesa, com o posterior interrogatório do réu, conforme os IDs. nº 91401774, 91402881 e 91401776.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do denunciado nas penas dos arts. 302, 303 e 305, todos da Lei 9.503/97, por entender demonstradas a materialidade e autoria delitivas, ID. nº 86984429, págs. 7/26.

Por sua vez, o Defensor Dativo, nas alegações finais, pugnou pela absolvição do réu quanto ao crime do art. 302 e 303, ambos da Lei 9.503/97 pela ausência de provas da culpa do denunciado pelo acidente.

Quanto ao crime de homicídio culposo no trânsito e de lesão corporal culposa, pugna pela absolvição do réu por não ter dado causa ao acidente e, subsidiariamente, em caso de condenação que seja reconhecida as atenuantes aplicáveis ao caso e aplicação da pena mínima e eventuais benefícios legal previstos nos arts. 44 ou 77 do Código Penal. (ID nº 86984429, págs. 29/37).

Antecedentes criminais no ID. nº 86984429, pag. 38. É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Versam os presentes autos sobre ação penal ajuizada pelo o Ministério Público Estadual, com vistas a apurar eventual responsabilidade criminal do acusado, pela suposta prática dos delitos de "praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor, praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída" todos tipificados na Lei 9.503/97, ocorridos no dia 18 de novembro de 2017, próximo ao Sítio Murici, município de Lagoa de Pedras/RN. É basilar do direito penal processual penal que, para um decreto condenatório, é necessário, inicialmente, a conjugação de dois elementos essenciais: materialidade e autoria delitiva.

II.1 - PRATICAR HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (art. 302 do CTB).

Conforme narra a denunciado o réu foi denunciado pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor em face da vítima João Victor Alves de Lima.

O crime está tipificado na Lei 9.503/97, em seu art. 302 que assim dispõe: "Art: 302.

Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir automotor." No presente caso, analisando-se as provas dos autos se extrai que o réu agiu inobservando o dever objetivo de cuidado ao conduzir seu veículo, praticando manobra imprudente, quando da ultrapassagem de carros, sendo um carro grande e pesado, tipo caminhão, e em alto velocidade, vindo a colidir na traseira da motocicleta em que se encontravam as vítimas do acidente, causando a morte de João Victor Alves de Lima e lesões corporais em Francisco Merçio de Freitas.

A materialidade delitiva restou devidamente provada, consta nos autos o Laudo de Exame Necroscópicos (ID. nº. 86982876 págs. 13/15), indicando que a vítima João Victor Alves de Lima, veio a óbito em consequência das lesão sofridas no acidente, que demonstra, outrossim, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo, bem como os depoimentos testemunhais, que não deixam dúvidas acerca da ocorrência do fato.

Ademais, a autoria delitiva igualmente se mostra comprovada tendo em vista que, na audiência de instrução, o acusado confessou o delito declarando, em síntese, que: Joel Inácio (réu): "(...) sai por volta das 21h de Santo Antônio a Macaíba, eu ia descendo a ladeira e vejo duas moto de longe, ligo a seta pra fazer a ultrapassagem e eles vão pela faixa da direita e quando vou fazendo a ultrapassagem ele vai na faixa da direita e abre pra frente do caminhão o motivo não sei; ia os dois normal e devagar, faço o máximo para retirar o caminhão mas como está sempre pesado não tem como parar de repente; eles bateram no lado direito perto do farol do caminhão e fui arrastando a moto quando parei, desci e fui falar com o rapaz que estava pilotando a moto já sentado, falei pra ele como você fez isso comigo joguei a metade do caminhão para fora da pista para não bater em vocês e vocês vem pra cima do caminhão "ele me pediu desculpa e o errado foi eu".; de imediato percebi que a outra vítima já tinha falecido; não cheguei a procurar os familiares com medo da reação da família...".

Os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo são uníssonas em afirmar que o crime aconteceu e foi praticado pelo réu.

Senão, vejamos.

Francisco Mércio de Freitas Baraúna (vítima): "(..) Geralmente sempre saímos por voltas das 22h30min, mas nesse dia saímos mas cedo no sentido Mandu a Lagoa de Pedra eu e mas outra pessoa, o Victor comigo e Marcio em outra moto, a minha estava toda organizada e estava na velocidade média de 50km, Marcio estava um pouco a minha frente, e o caminhão vinha no mesmo sentido na mesma faixa, e na ultrapassagem só senti a pancada, no momento da colisão o caminhão foi pra faixa contrária, mas no momento da colisão estávamos na faixa da direita, eu fui jogado pra fora e o Victor acho que quando ele caiu o caminhão passou por cima dele.

Como eu estava na minha mão me mantive na minha direção não fui para o acostamento.

O Marcio que me levou para o posto de saúde, não o condutor do caminhão.

Minhas lesões foram fratura no braço e lesão no joelho.

Eu que vinha pilotando a moto e tenho CNH, desde a época do fato, e sempre andávamos de capacete".

Marcio Giliano de Macedo: "(...); a gente vinha subindo a ladeira eu na frente, ele um pouco mas atrás, quando eu vi foi a carreta passando por cima dele, do susto eu sai da pista e a carreta levando eles dois.

Não estávamos com as motos emparelhadas a gente ia conversando, em uma velocidade média de 40 a 60km, a colisão aconteceu na mesma faixa que gente vinha, parando a carreta na faixa contraria e corpo de Victor ficou na outra faixa.

Peguei o Francisco e levei para o posto e o condutor ficou lá sem saber o que aconteceu com ele...".

O contexto probatório, portanto, corrobora integralmente com os laudos e exames acostados nos autos e o depoimento da vitima e testemunha, estando provado nos autos que o acusado ocasionou o acidente de trânsito que ceifou a vida da vítima João Vitor Alves de Lima, colidindo na traseira da motocicleta (que vinha com 40km /60km/h) que derrubou o ofendido no solo e o arrastou até a outra faixa da pista, de forma que inexiste dúvida acerca da materialidade do presente delito e da autoria do acusado.

II.2.

PRATICAR LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (art. 303 do CTB).

O réu foi também denunciado pela prática do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, tipificado no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe: "Art. 303.

Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Pena - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor".

O delito em questão encontra-se prescrito, senão vejamos.

O fato aconteceu na data de 18/11/2017, tendo a denúncia sido recebida em 19 de fevereiro de 2019, não tendo ocorrido até a presente data nenhuma outra causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional.

Outrossim, a pena máxima abstrata imposta ao crime em questão é 02 (dois) anos, que segundo o art. 109, V, do CP prescreve no prazo de 04 anos.

Assim, da data do recebimento da denúncia até a presente data já transcorreu quatro anos, devendo ser reconhecida a prescrição do crime, senão vejamos: “Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; V - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano." (Negritos e grifos nossos).

Uma vez configurada a prescrição, perde o Estado o poder dever de punir o réu em face de tal crime, devendo ser extinta sua punibilidade.

III.3.

AFASTAR-SE O CONDUTOR DO VEÍCULO DO LOCAL DO SINISTRO, PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL QUE LHE POSSA SER ATRIBUÍDA (art. 305 do CTB).

O réu ainda acusado pela suposta prática do crime de omissão de socorro, ou seja, afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída conforme o art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: "Art. 305.

Afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa" O delito em questão também se encontra prescrito, vejamos.

O art. 107, IV, do Código Penal prevê a extinção da punibilidade do agente pela prescrição, dispondo que: "Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção...".

Outrossim, no art. 109 do mesmo diploma legal, encontramos a tabela dos lapsos prescricionais que atingem o “jus puniende” do Estado.

Tendo em vista que a pena máxima do crime imputado ao réu é no máximo 1 (um) anos, a prescrição ocorrerá no prazo de 03 (três) anos, senão vejamos: “Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; V - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano." (Negritos e grifos nossos).

Assim, passados mais de 03 (três) anos da data do recebimento da denúncia (19 de fevereiro de 2019), sem a ocorrência de qualquer marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, resta cristalino o decurso do lapso prescricional.

IV– DISPOSITIVO.

ANTE O EXPOSTO, por tudo mais que dos autos consta e com esteio no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal posta na denúncia, para CONDENAR o réu, como efetivamente condeno, JOEL INACIO, já qualificado, nas sanções penais do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro.

Outrossim, DECLARO extinta a punibilidade do réu em face da prescrição do crimes dos artigos 303 e 305, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.

Passo à fixação das penas cabíveis na espécie.

IV.1 - DOSIMETRIA DA PENA.

IV.1 - Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: a) Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP).

Atendendo a sua CULPABILIDADE: o réu agiu com culpabilidade normal à espécie.

Portanto, entendo favorável; ANTECEDENTES CRIMINAIS: o réu não responde a outros processos criminais; a PERSONALIDADE DO AGENTE: não existem elementos suficientes nos autos para que seja caracterizada a personalidade do acusado; MOTIVOS DO CRIME: não há motivação específica que possa levar a uma análise negativa desta circunstância; CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: desfavorável, tendo em vista que o réu não ajudou a levar as vítimas para o hospital; CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: são inerentes ao crime; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: é circunstância judicial neutra, não podendo ser valorada de modo a exasperar a pena-base, consoante entendimento pacífico do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 05 (cinco) meses de detenção, levando em consideração as circunstâncias judiciais em tela. b) Circunstâncias legais (art. 61 do CP).

Ausente agravantes.

Em face da confissão, reduzo a pena em 03 meses. c) Causas de aumento e diminuição: Não há causa de aumento ou diminuição da pena a incidir. d) Pena definitiva: Torno a pena definitiva em 2 (dois) anos e 02 meses de detenção, por entender adequada e suficiente à reprovação da infração, bem como necessária à regeneração do réu.

Condeno-o, ainda, à pena de suspensão da CNH para dirigir veículo automotor, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade.

Considerando as condições financeiras do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo à época do fato delituoso, na forma do § 1º do art. 49 do Código Penal. e) Regime inicial de cumprimento.

Fixo como regime inicial de cumprimento da pena, o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c”, do Código Penal. f) Substituição da pena.

O art. 44 do Código penal brasileiro elenca as hipóteses de substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito, inferindo-se a necessidade de serem observados os pressupostos objetivos e subjetivos à aplicação da medida.

Nesse contexto, entendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, de prestação pecuniária de03 (três) salários mínimos e limitação de fim de semana.

V - PROVIMENTOS FINAIS: V.1 - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

Concedo ao sentenciado o benefício de recorrer em liberdade, em decorrência do regime prisional ora fixado e também porque, não obstante prolatada a presente sentença condenatória, não vislumbro, no momento, a presença dos pressupostos e requisitos que autorizariam a prisão preventiva.

V.2 - PAGAMENTO DAS CUSTAS.

Custas e emolumentos legais pelo condenado (art. 804, do CPP), que deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença, independentemente de nova intimação, permitido o seu parcelamento, caso requerido pelo condenado e cuja exigibilidade fica suspensa na hipótese do art. 4º, da Lei nº 1.060/50.

Defiro a gratuidade da justiça em favor do réu, que foi assistindo por defensor nomeado por este Juízo em face de sua capacidade financeira.

V.3 – INTIMAÇÕES E COMUNICAÇÕES.

Com o trânsito em julgado, providencie-se: a) a expedição da competente Guia de Execução, remetendo-a ao Juízo da Execução, para formação dos autos de execução penal; b) registre-se a condenação, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos do réu enquanto durarem seus efeitos, ou seja, até a extinção da punibilidade, seja pelo cumprimento da pena, seja por qualquer outra das espécies previstas no CP; c) Após o trânsito em julgado da sentença, conclua-se para análise de eventual prescrição da pena.

Fixo honorários em favor do defensor dativo Dr.

Gustavo Vinícius Eleuterio, OAB/RN 16.506, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), na forma do art. 215, do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN.

Oficie-se ao DETRAN para aplicar a pena de suspensão da CNH.

Dou esta por publicada.

Intimem-se, pessoalmente, o(s) réu(s) e seu defensor (art. 392 do CPP).

Ciência ao representante do Ministério Público (art. 390, do CPP).

Intimem-se, pessoalmente, o réu e seu defensor (art. 392 do CPP).

Ciência ao representante do Ministério Público (art. 390, do CPP).

Cumpra-se, com as cautelas legais, arquivando-se em seguida.

Santo Antônio, data do sistema.

Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito
25/09/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 19:59

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2023 09:17

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 11:23

Conclusos para julgamento
08/11/2022 10:15

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 23:22

Recebidos os autos
25/08/2022 11:18

Digitalizado PJE
31/05/2022 12:21

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
31/05/2022 09:41

Recebidos os autos do Magistrado
31/05/2022 09:41

Recebidos os autos do Magistrado
17/03/2021 01:11

Concluso para sentença
11/03/2021 01:38

Juntada de Alegações Finais
11/03/2021 01:29

Recebido os Autos do Advogado
10/09/2020 02:41

Remetidos os Autos ao Advogado
18/03/2020 02:03

Relação encaminhada ao DJE
18/03/2020 01:33

Publicação
13/02/2020 05:18

Recebidos os autos do Ministério Público
13/02/2020 05:18

Recebidos os autos do Ministério Público
27/11/2019 12:06

Ato ordinatório
27/11/2019 02:07

Remetidos os Autos ao Promotor
11/11/2019 03:42

Audiência de instrução e julgamento
30/10/2019 05:10

Juntada de mandado
30/10/2019 05:10

Protocolo de Petição
30/10/2019 05:10

Juntada de Ofício
30/10/2019 05:09

Juntada de Ofício
30/10/2019 05:09

Juntada de Ofício
14/10/2019 04:42

Relação encaminhada ao DJE
11/10/2019 11:03

Expedição de ofício
11/10/2019 11:00

Expedição de Mandado
11/10/2019 10:59

Expedição de Mandado
11/10/2019 10:57

Expedição de Mandado
11/10/2019 10:57

Expedição de Mandado
11/10/2019 10:55

Expedição de Mandado
11/10/2019 10:34

Audiência
05/09/2019 09:10

Relação encaminhada ao DJE
04/09/2019 11:54

Denúncia
04/09/2019 01:26

Recebidos os autos do Magistrado
04/09/2019 01:26

Recebidos os autos do Magistrado
03/09/2019 10:39

Juntada de Resposta à Acusação
03/09/2019 10:05

Recebido os Autos do Advogado
03/09/2019 05:45

Concluso para despacho
30/07/2019 12:10

Remetidos os Autos ao Advogado
30/07/2019 11:30

Expedição de termo
30/07/2019 10:00

Decurso de Prazo
13/06/2019 11:19

Juntada de mandado
25/02/2019 05:05

Expedição de Mandado
20/02/2019 03:42

Recebidos os autos do Magistrado
20/02/2019 03:42

Recebidos os autos do Magistrado
19/02/2019 05:02

Denúncia
15/02/2019 12:46

Certidão expedida/exarada
15/02/2019 12:15

Juntada de Ofício
15/02/2019 12:04

Recebidos os autos do Magistrado
15/02/2019 12:04

Recebidos os autos do Magistrado
15/02/2019 01:31

Concluso para decisão
05/02/2019 02:45

Concluso para decisão
29/01/2019 02:42

Certidão expedida/exarada
29/01/2019 02:17

Mudança de Classe Processual
23/07/2018 01:49

Inquérito com Tramitação direta no MP
16/07/2018 03:44

Recebidos os autos do Magistrado
16/07/2018 03:44

Recebidos os autos do Magistrado
13/07/2018 09:05

Mero expediente
12/07/2018 04:26

Concluso para despacho
12/07/2018 03:02

Juntada de Parecer Ministerial
19/01/2018 09:05

Inquérito com Tramitação direta no MP
18/01/2018 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2018

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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