16/09/2025 00:27

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 00:22

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MACHADO ROESSLER em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 00:21

Decorrido prazo de JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 00:21

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA em 15/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 25/08/2025.
28/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0802310-47.2018.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: STER BOM IND.

E COM.

LTDA Promovido: DOM VITALL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME e outros (3) SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por AJR Financial Securitizadora de Crédito S/A, com fundamento no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida nos autos da presente ação.

A embargante sustenta a existência de contradição interna na sentença (ID 136933120), ao passo que, embora tenha sido reconhecida sua ilegitimidade passiva ad causam, com expressa determinação de exclusão do polo passivo, o dispositivo da decisão culminou por condená-la solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios.

Requer, assim, o saneamento da contradição para que seja corrigida a parte dispositiva da sentença, de modo a harmonizá-la com a fundamentação, afastando qualquer imposição de condenação à embargante. É o necessário relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Os embargos merecem ser conhecidos, porquanto tempestivos, adequadamente fundamentados e manejados com base em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, qual seja: eliminação de contradição.

No mérito, os embargos devem ser acolhidos.

Com efeito, conforme expressamente decidido na sentença embargada, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela ora embargante, reconhecendo-se que a relação jurídica processual não a vinculava aos fatos alegados pela autora.

Determinou-se, inclusive, a sua exclusão do polo passivo da demanda, com base na análise dos documentos acostados e na aplicação da Teoria da Asserção.

Todavia, o dispositivo da sentença incorreu em evidente contradição, ao incluir a embargante dentre os réus condenados solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento de custas e honorários.

Tal inconsistência compromete a coerência lógica da decisão, violando os princípios da segurança jurídica e da motivação das decisões judiciais (art. 489, §1º, do CPC).

Como é sabido, a parte que não integra validamente a relação processual não pode ser atingida pelos efeitos da condenação.

Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos para que seja retificado o dispositivo da sentença, a fim de excluir a embargante de qualquer condenação, ajustando o comando decisório à fundamentação que reconheceu sua ilegitimidade passiva.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento para sanar a contradição verificada entre a fundamentação e o dispositivo da sentença proferida nos autos, cujo dispositivo passa a constar nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) tornar definitivas as liminares anteriormente concedidas, com a consequente anulação dos protestos das duplicatas objeto da presente demanda; b) declarar a inexigibilidade das obrigações decorrentes das duplicatas protestadas, impugnadas na inicial; c) condenar solidariamente as rés DOM VITALL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - ME e VETOR K FOMENTO MERCANTIL LTDA ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com acréscimos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a contar da data da presente decisão; d) condenar ainda as rés acima identificadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da parte Bankap Securitizadora de Crédito S/A (AJR Financial Securitizadora de Crédito S/A), determino sua exclusão do polo passivo da presente demanda, afastando-se, por consequência, qualquer efeito condenatório anteriormente atribuído à referida empresa nos presentes autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se." Mantenho a sentença em seus demais termos.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos.

Macaíba/RN, data do sistema.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)
21/08/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:43

Embargos de Declaração Acolhidos
07/07/2025 13:23

Conclusos para decisão
07/05/2025 00:48

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MACHADO ROESSLER em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:48

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MACHADO ROESSLER em 06/05/2025 23:59.
28/04/2025 13:45

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0802310-47.2018.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: STER BOM IND.

E COM.

LTDA Promovido(a):DOM VITALL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME e outros (3) DESPACHO Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, considerando que o eventual acolhimento do recurso poderá modificar a decisão embargada (art. 1.023, §2º, do CPC).

P.

I.

Macaíba, data do sistema.

DIEGO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)
24/04/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 17:12

Conclusos para decisão
30/01/2025 00:48

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MACHADO ROESSLER em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:44

Decorrido prazo de JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:44

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:18

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MACHADO ROESSLER em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:16

Decorrido prazo de JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:16

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA em 29/01/2025 23:59.
04/12/2024 01:47

Decorrido prazo de DOM VITALL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME em 04/12/2023 23:59.
04/12/2024 00:02

Decorrido prazo de DOM VITALL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME em 04/12/2023 23:59.
03/12/2024 15:26

Publicado Intimação em 02/10/2023.
03/12/2024 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
02/12/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:04

Julgado procedente em parte do pedido
10/10/2024 09:04

Conclusos para julgamento
10/10/2024 09:03

Expedição de Certidão.
10/10/2024 08:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/08/2024 00:30

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MACHADO ROESSLER em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:30

Decorrido prazo de JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:30

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA em 09/08/2024 23:59.
25/07/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:05

Outras Decisões
14/06/2024 08:43

Conclusos para decisão
14/06/2024 08:41

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 14:15

Conclusos para decisão
27/05/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 09:09

Conclusos para despacho
02/04/2024 09:09

Expedição de Certidão.
16/02/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 03:18

Decorrido prazo de DOM VITALL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME em 30/01/2024 23:59.
14/12/2023 13:34

Expedição de Certidão.
11/11/2023 01:36

Publicado Citação em 07/11/2023.
11/11/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
08/11/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 00:00

Edital

Estado do Rio Grande do Norte - Poder Judiciário 3ª Vara da Comarca de Macaíba Secretaria Unificada da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira da Costa, s/nº, Bairro Tavares de Lyra, Macaíba/RN, CEP: 59.285-557 fone/whatsapp: (84) 3673-9420 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (vinte) DIAS O(A) Doutor(a) FELIPE LUIZ MACHADO BARROS, Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Comarca de Macaíba, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436), processo de nº 0802310-47.2018.8.20.5121, proposta por STER BOM IND.

E COM.

LTDA contra DOM VITALL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME e outros (3), tendo sido determinada a CITAÇÃO do(s) REU: DOM VITALL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME, CNPJ 22.***.***/0001-03, foram realizadas tentativas para localizar o réu, e como esteja o (a) mesma em lugar incerto e não sabido, não sendo possível cita-lo (a) pessoalmente, nesta condição foi deferido a citação pelo presente edital, para perante este juízo promover sua defesa e ser notificado de ulteriores termos do processo, sob pena de revelia.

Para conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja a 2ª via fica afixada no local de costume.

EDITAL expedido para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente, apresente resposta.

Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel caso em que será nomeado curador especial.

Será o presente edital publicado na forma da lei.

Eu, HELENIADE FELIPE TRINDADE, Chefe de Secretaria, digitei, conferi e vai assinado pelo MM.

Juiz de Direito, em seguida publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

Macaíba/RN, 19 de março de 2023.

FELIPE LUIZ MACHADO BARROS Juiz(a) de Direito
31/10/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:08

Expedição de Certidão.
29/09/2023 00:00

Edital

Estado do Rio Grande do Norte - Poder Judiciário 3ª Vara da Comarca de Macaíba Secretaria Unificada da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira da Costa, s/nº, Bairro Tavares de Lyra, Macaíba/RN, CEP: 59.285-557 fone/whatsapp: (84) 3673-9420 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (vinte) DIAS O(A) Doutor(a) FELIPE LUIZ MACHADO BARROS, Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Comarca de Macaíba, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436), processo de nº 0802310-47.2018.8.20.5121, proposta por STER BOM IND.

E COM.

LTDA contra DOM VITALL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME e outros (3), tendo sido determinada a CITAÇÃO do(s) REU: DOM VITALL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME, CNPJ 22.***.***/0001-03, foram realizadas tentativas para localizar o réu, e como esteja o (a) mesma em lugar incerto e não sabido, não sendo possível cita-lo (a) pessoalmente, nesta condição foi deferido a citação pelo presente edital, para perante este juízo promover sua defesa e ser notificado de ulteriores termos do processo, sob pena de revelia.

Para conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja a 2ª via fica afixada no local de costume.

EDITAL expedido para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente, apresente resposta.

Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel caso em que será nomeado curador especial.

Será o presente edital publicado na forma da lei.

Eu, HELENIADE FELIPE TRINDADE, Chefe de Secretaria, digitei, conferi e vai assinado pelo MM.

Juiz de Direito, em seguida publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

Macaíba/RN, 19 de março de 2023.

FELIPE LUIZ MACHADO BARROS Juiz(a) de Direito
28/09/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 10:22

Expedição de Certidão.
13/06/2023 07:06

Decorrido prazo de STER BOM IND. E COM. LTDA em 12/06/2023 23:59.
18/04/2023 14:04

Publicado Citação em 18/04/2023.
18/04/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
26/03/2023 13:06

Expedição de Certidão.
20/03/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 12:47

Expedição de Certidão.
12/01/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 17:37

Conclusos para despacho
01/09/2022 17:37

Expedição de Certidão.
01/09/2022 13:05

Juntada de Certidão
25/08/2022 10:29

Juntada de Certidão
22/08/2022 13:33

Juntada de Certidão
18/08/2022 15:39

Juntada de Certidão
21/05/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 06:30

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 16:43

Conclusos para despacho
04/02/2021 16:10

Juntada de Petição de petição
15/01/2021 15:20

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 09:09

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 12:10

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2020 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2020 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2020 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2020 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2020 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2020 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2020 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2020 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2020 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2020 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2020 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2020 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2020 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2020 10:17

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 21:33

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 12:06

Conclusos para despacho
29/10/2019 02:56

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MACHADO ROESSLER em 28/10/2019 23:59:59.
28/10/2019 10:57

Juntada de Petição de outros documentos
04/10/2019 11:26

Expedição de Outros documentos.
04/10/2019 11:00

Ato ordinatório praticado
05/08/2019 10:42

Juntada de Certidão
05/08/2019 10:14

Juntada de Certidão
02/08/2019 13:49

Juntada de Certidão
02/08/2019 08:59

Juntada de Certidão
26/06/2019 16:30

Juntada de aviso de recebimento
26/06/2019 16:26

Juntada de Certidão
15/05/2019 14:06

Juntada de Certidão
07/05/2019 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2019 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2019 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2019 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2019 13:20

Expedição de Ofício.
07/05/2019 11:07

Expedição de Ofício.
06/05/2019 15:16

Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2019 15:01

Conclusos para decisão
10/01/2019 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/01/2019 16:26

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2018 17:18

Juntada de Certidão
21/12/2018 16:25

Conclusos para decisão
21/12/2018 16:25

Audiência conciliação designada para 11/03/2019 10:00.
21/12/2018 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2019

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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