04/12/2024 11:31

Publicado Sentença em 28/09/2023.
04/12/2024 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
03/12/2024 10:29

Publicado Intimação em 29/02/2024.
03/12/2024 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
23/05/2024 14:13

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 14:13

Juntada de termo
23/05/2024 14:13

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 18:18

Decorrido prazo de LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 10:15

Decorrido prazo de LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 13:00

Juntada de Petição de comunicações
07/03/2024 15:11

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
07/03/2024 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
07/03/2024 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0821790-17.2022.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: ANA NERIS DE LIMA MARQUES Advogado: Advogado do(a) AUTOR: KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO - RN7469 Parte Ré: REU: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Advogado: Advogado do(a) REU: LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA - RN11929 ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, por seus advogados, acerca da expedição do alvará eletrônico em favor do(s) beneficiário(s), através do Sistema SisconDJ, devidamente assinado digitalmente pelo Magistrado.

Mossoró/RN, 5 de março de 2024 (Assinado digitalmente) LIVAN CARVALHO DOS SANTOS Analista Judiciário
05/03/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 07:29

Juntada de ato ordinatório
28/02/2024 09:50

Juntada de Petição de comunicações
28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0821790-17.2022.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA NERIS DE LIMA MARQUES Advogado do(a) AUTOR: KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO - RN7469 REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Advogado do(a) REU: LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA - RN11929 S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença que condenou a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ao pagamento de indenização em favor da parte exequente, ambas devidamente qualificadas.

Em petição (ID 109394672), a executada apresentou comprovante de pagamento integral da condenação — indenização securitária e honorários advocatícios sucumbenciais.

Do mesmo modo, demonstrou o recolhimento das custas processuais (ID 112643546).

A parte exequente, por sua vez, manifestou-se pela liberação da quantia por meio de alvarás (ID 109945861), apartando-se, de plano, os valores a título de honorários contratuais e sucumbenciais (ID 90922578).

Eis o breve relatório.

Decisão: Vislumbrando-se que a parte exequente requereu, sem ressalvas, a liberação dos valores depositados, uma vez que anuiu com a quantia paga pela executada, a situação em tela não demanda maiores considerações por parte deste Juízo — é notório o cumprimento da obrigação imposta por força do título judicial.

Diante disso, em atenção ao peticionamento retro e ao contrato de honorários, a quantia de R$ 4.345,01 (quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e um centavo) depositada judicialmente (ID 109394675), deverá ser paga, via Alvarás eletrônicos para transferência, por ordem cronológica dos expedientes, respectivamente, da seguinte maneira: I – ANA NERIS DE LIMA MARQUES (CPF nº *77.***.*71-04), exequente, receberá R$ 2.481,51 (dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos), com a devida atualização, diretamente na conta bancária de sua titularidade — Mercado Pago, agência nº 0001, conta corrente nº 4235103790-3; II - WAMBERTO BALBINO SALES (CPF nº *82.***.*14-34), causídico autoral, receberá R$ 1.863,50 (mil oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), com a devida atualização, diretamente na conta bancária de sua titularidade — Banco do Brasil, agência nº 8101-9, variação nº 51, conta poupança nº 10405-1.

Desse modo, não há outro caminho a palmilhar, senão a extinção e o ulterior arquivamento definitivo dos autos.

ANTE O EXPOSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, observando-se o integral cumprimento da sentença, declaro satisfeita a obrigação e EXTINGO o feito com esteio nos artigos 526, §3º, e 924, II, do CPC.

Expeçam-se imediatamente os Alvarás da forma exposta alhures, por ordem cronológica dos expedientes, intimando-se a parte exequente para ciência (via PJe).

Custas processuais já recolhidas pela executada (ID 112643546).

Por fim, certificado o trânsito em julgado nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas legais e baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 6 de fevereiro de 2024.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
27/02/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 09:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/02/2024 20:49

Conclusos para despacho
05/02/2024 20:49

Juntada de Certidão
05/02/2024 20:47

Transitado em Julgado em 26/10/2023
17/12/2023 16:46

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
31/10/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 05:30

Publicado Sentença em 28/09/2023.
28/10/2023 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
23/10/2023 16:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/09/2023 09:00

Juntada de Petição de comunicações
27/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0821790-17.2022.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA NERIS DE LIMA MARQUES Advogado do(a) AUTOR: KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO - RN7469 REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Advogado do(a) REU: LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA - RN11929 S E N T E N Ç A DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR (DPVAT).

APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 6.194/74.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 544 DO STJ.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INVALIDEZ NO PÉ E NO QUADRIL, AMBOS DO LADO ESQUERDO E EM GRAU LEVE.

QUANTIFICADO O PERCENTUAL DE DEBILIDADE PARCIAL CONFORME ANEXO À NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74.

INDENIZAÇÃO ARBITRADA.

CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 580 DO STJ).

JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO (SÚMULA Nº 426 DO STJ).

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC.

Vistos etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada, sob o pálio da gratuidade da justiça (art. 98, do CPC), por ANA NERIS DE LIMA MARQUES em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A., partes devidamente qualificadas, objetivando receber o pagamento do capital de seguro obrigatório DPVAT por invalidez em virtude de acidente com veículo automotor ocorrido aos 19/08/2020, resultando-lhe sequelas físicas permanentes, consoante alega na inicial.

Com a exordial, trouxe os documentos pertinentes à propositura da ação, a exemplo do boletim de ocorrência, documentação médica e do comprovante de requerimento administrativo (IDs 90922572 ao 90923531).

Em sede de Contestação (ID 92689791), a parte demandada, preliminarmente, ventilou a falta de interesse de agir autoral em relação ao trâmite administrativo.

No mérito, suscitando sobretudo a ausência de laudo do IML, pugnou, em suma, pela realização de perícia médica e ulterior improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica à Contestação (ID 96560159).

Laudo pericial indicando sequelas no quadril e no pé, ambas do lado esquerdo e em grau leve (ID 100029955).

As partes trouxeram suas manifestações (IDs 100653295 e 100887042), mas sem insurgência.

Eis o que importa relatar.

Decisão: II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de processo que tem por escopo a cobrança de valores relativos ao seguro DPVAT em decorrência de acidente automobilístico que deixou sequelas físicas na parte autora.

Adentra-se, primeiramente, ao exame da preliminar suscitada pela demandada acerca da falta de interesse de agir.

De plano, vislumbra-se que a tese não merece guarida, já que é uníssono o entendimento jurisprudencial no que tange à desnecessidade do esgotamento da via administrativa nestes casos, sendo imposta apenas a comprovação de ingresso com o procedimento extrajudicial sem que se tenha havido a satisfação.

Veja-se recente julgado nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT.

NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

INTERESSE DE AGIR.

ACIONAMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO COMPROVADO.

DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.

PROVA DO ACIDENTE.

NEXO CAUSAL DEMONSTRADO.

CORREÇÃO MONETÁRIA DO § 7º DO ART. 5º DA LEI 6.194/74 COM REDAÇÃO DA LEI 11.482/07.

ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ.

ART. 543-C CPC/73.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.

PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. (TJ-MG - AC: 10000205302730001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 02/03/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2021) O comprovante anexado pela parte é bastante claro ao indicar que houve negativa administrativa, sendo o bastante para ensejar e legitimar o ingresso da ação judicial.

Superada a questão preliminar, adentra-se ao mérito da causa.

Na mesma toada do exposto em linhas pretéritas, há de ser rejeitado o argumento de que o laudo do Instituto Médico Legal é imprescindível ao ajuizamento da ação.

Ora, já existe entendimento consolidado nos Tribunais de que não há imprescindibilidade de que a parte autora acoste junto à inicial o laudo do IML.

Em suma, os documentos insertos nos autos suprem completamente a falta do documento mencionado no parágrafo precedente, não havendo que se falar no acolhimento da preliminar em questão, conforme entendimento do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT).

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COMPROVADA.

EXAME PERICIAL QUE ATESTOU A LESÃO ADVINDA EM RAZÃO DO ACIDENTE.

NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO.

FIXAÇÃO DO VALOR PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO SINISTRO.

APRESENTAÇÃO DO LAUDO DO IML.

PRESCINDIBILIDADE.

ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ E NESTA CORTE DE JUSTIÇA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0818203-21.2016.8.20.5001, Des.

Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível - TJRN, ASSINADO em 03/04/2020) A documentação colacionada confere verossimilhança às alegações, existindo, de forma plena, o nexo de causalidade.

Pois bem.

A pretensão autoral diz respeito à cobrança do seguro destinado às vítimas, transportadas ou não, de acidentes automobilístico em via terrestre, com previsão normativa na Lei n° 6.194/1974, in litteris: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

Como se vê, reclama-se tão só a demonstração do dano físico e, por óbvio, o nexo etiológico do sinistro, sendo irrelevantes quaisquer tergiversações em torno do elemento subjetivo ou resseguro.

Alvitre-se que a prova pericial há de estar colacionada aos autos, consistindo-se em exame complementar, atestando a debilidade sofrida pela parte autora.

No que respeita ao valor de indenização, aos acidentes ocorridos a partir de 29/12/2006, o quantum está adstrito ao limite de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), por força da Medida Provisória nº 340/2006, convertida, posteriormente, na Lei n° 11.482/2017, as quais deram nova redação ao art. 3°, da Lei n. 6.194/1974: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação pela Lei n°. 11.945, de 2009). (...) II- até 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Note-se, mais uma vez, que o art. 5º da Lei nº 6.194/1974 consagra a responsabilidade objetiva da companhia seguradora, posto que dispensa a comprovação da culpa para o pagamento da verba indenizatória postulada, exigindo apenas a prova do acidente e do dano, este, consistindo nas lesões advindas do sinistro que resultaram no estado de incapacidade permanente da parte autora, devidamente provado em perícia médica.

Volvendo-se ao panorama atinente às lesões causadas pelo ocorrido, observou-se, conforme laudo pericial (ID 100029955), que o grau de invalidez apurado corresponde ao comprometimento definitivo anatômico e/ou funcional parcial incompleto da do quadril e do pé, ambos do lado esquerdo e em grau leve — 25% (vinte e cinco por cento) —, que, segundo o anexo instituído na Lei nº 11.945/2009, impõem a obrigação de indenizar, respectivamente, em R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) — total de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos).

O diagnóstico pericial coaduna com a documentação médica que instrui os autos, sendo digno de total acolhimento, ressaltando-se que sequer foi impugnado pelas partes.

Com efeito, não há outro caminho a palmilhar, senão o julgamento procedente do pleito autoral.

III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na conformidade do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, julgando PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial por ANA NERIS DE LIMA MARQUES para condenar a ré SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. a pagá-la o valor R$ 2.531,25 de (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) referente ao capital DPVAT, acrescido de correção monetária, com lastro no INPC-IBGE, a partir do evento danoso (Súmula nº 580, STJ), e juros de mora, incidentes a partir da citação, à base de 1% (um por cento) ao mês (Súmula nº 426, STJ).

Condeno integralmente a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), de acordo com a apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC).

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, fazendo-se ulterior conclusão para despacho de cumprimento de sentença.

No silêncio, após a cobrança das custas e ultimados os expedientes de praxe, arquive-se com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 12 de setembro de 2023.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
26/09/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 10:00

Julgado procedente o pedido
13/07/2023 09:52

Conclusos para julgamento
13/07/2023 09:51

Juntada de Certidão
26/05/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 09:19

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/05/2023 15:17

Juntada de laudo pericial
09/05/2023 13:00

Decorrido prazo de ANA NERIS DE LIMA MARQUES em 08/05/2023 23:59.
02/05/2023 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 17:09

Juntada de Petição de diligência
24/04/2023 23:27

Juntada de Petição de comunicações
19/04/2023 06:10

Decorrido prazo de LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA em 18/04/2023 23:59.
04/04/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2023 08:54

Expedição de Mandado.
04/04/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 17:57

Publicado Intimação em 28/02/2023.
15/03/2023 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
13/03/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 12:36

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 28/02/2023 23:59.
28/02/2023 00:17

Publicado Citação em 03/02/2023.
28/02/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
24/02/2023 07:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
24/02/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 07:31

Juntada de Certidão
01/02/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 19:19

Publicado Intimação em 22/11/2022.
22/11/2022 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
21/11/2022 20:00

Juntada de Petição de comunicações
18/11/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 10:25

Conclusos para despacho
28/10/2022 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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