07/12/2024 03:42

Publicado Intimação em 25/09/2023.
07/12/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
02/10/2023 19:59

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 11:31

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 11:31

Transitado em Julgado em 27/09/2023
22/09/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 07:46

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0804112-67.2023.8.20.5101 Ação: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: KUBITICHEK & NOGUEIRA LTDA - ME, JUSCELINO KUBITICHEK DE MEDEIROS SENTENÇA COM FORÇA DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL I.

Relatório: Trata-se de autorização judicial requerida por JK de Medeiros Promoções e Entretenimentos Ltda, cujo objeto consiste na autorização para entrada e permanência de crianças e adolescentes, em evento fechado, com venda de bebida alcoólicas, a ser realizado no dia 02 de outubro de 2023, das 22h às 05h do dia seguinte, em que se apresentarão Taty Girl, Calcinha Preta e JM Puxado, no Clube ASSEC, nesta cidade.

Ao ensejo anexou documentos.

Mediante o despacho de ID nº 106933091, foi determinado que a Secretaria juntasse a certidão negativa cível e foi designada audiência presencial.

Realizada a referida audiência, o promovente assumiu o compromisso para utilizar duas cores de pulseiras para distinguir crianças e adolescentes de adultos no evento e irá destinar uma entrada específica para adolescentes desacompanhados de 15 (quinze) anos em diante.

Dada vista dos autos ao Ministério Público, manifestou-se este pela procedência da ação e a concessão do alvará nos seguintes termos: a) crianças e adolescentes até 14 (catorze) anos incompletos - somente acompanhadas dos pais ou responsável legal, além de parentes colaterais até 3º (avós, bisavós, tios, irmãos – todos maiores e capazes), desde que apresentem documento oficial comprovando o vínculo de parentesco; b) adolescentes entre 14 (catorze) anos completos e 16 (dezesseis) anos incompletos - acompanhados dos pais ou responsável legal, além de parentes colaterais até 3º (avós, bisavós, tios, irmãos – todos maiores e capazes), desde que apresentem documento oficial comprovando o vínculo de parentesco, ou desacompanhadas portando autorização por escrito daqueles; c) maiores de 16 anos, independente de autorização ou de acompanhamento dos seus genitores. É o relatório.

Decido.

II.

Fundamentação: Cuida-se de pedido de autorização judicial, mediante alvará, com o fito de assegurar a permanência de crianças e adolescentes, em evento fechado, com venda de bebida alcoólicas, a ser realizado no dia 02 de outubro de 2023, das 22h às 05h do dia seguinte, em que se apresentarão Taty Girl, Calcinha Preta e JM Puxado, no Clube ASSEC, nesta cidade.

Conforme determina o artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 149.

Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará: I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em: a) estádio, ginásio e campo desportivo; b) bailes ou promoções dançantes; c) boate ou congêneres; d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas; e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

II - a participação de criança e adolescente em: a) espetáculos públicos e seus ensaios; b) certames de beleza. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores: a) os princípios desta Lei; b) as peculiaridades locais; c) a existência de instalações adequadas; d) o tipo de frequência habitual ao local; e) a adequação do ambiente a eventual participação ou frequência de crianças e adolescentes; f) a natureza do espetáculo. § 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.

Assim, considerando a natureza do evento, a documentação trazida aos autos, constata-se que a realização do evento, em tese, não ofende aos princípios norteadores da teoria da proteção integral preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescentes, não havendo, em tese, indícios de violação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente.

Saliente-se, ainda, que o promovente assumiu o compromisso em audiência de utilizar duas cores de pulseiras para distinguir crianças e adolescentes de adultos no evento e irá destinar uma entrada específica para adolescentes desacompanhados de 15 (quinze) anos em diante.

Ainda, nos termos do artigo 75 do ECA: Art. 75.

Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

Parágrafo Único.

As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsáveis.

Pontue-se, por fim, que estão atendidas as determinações do artigo 149, §1º, da Lei nº 8.069/90, bem como os requisitos estabelecidos na Portaria nº 004/2022, expedida por este Juízo, inexistindo óbices.

Atente-se que não cabe a este juízo realizar a fiscalização da utilização do espaço privado, mas sim ao próprio Promotor do Evento, o qual solicitou a autorização respectiva. 03.

Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de autorização judicial para autorizar a presença de crianças e adolescentes em evento fechado, com venda de bebida alcoólicas, a ser realizado no dia 02 de outubro de 2023, das 22h às 05h do dia seguinte, em que se apresentarão Taty Girl, Calcinha Preta e JM Puxado, no Clube ASSEC, nesta cidade, da seguinte forma: a) adolescentes de 12 (doze) anos a 15 (quinze) anos incompletos, somente acompanhados dos pais ou responsável legal, além de parentes colaterais até 3º (avós, bisavós, tios, irmãos – todos maiores e capazes), desde que apresentem documento oficial comprovando o vínculo de parentesco; b) adolescentes de 15 (quinze) anos completos em diante desacompanhados.

Conforme compromisso assumido em audiência, deverá o promovente utilizar duas cores de pulseiras para distinguir crianças e adolescentes de adultos no evento e destinar uma entrada específica para adolescentes desacompanhados de 15 (quinze) anos em diante.

O requerente, responsável legal pelo evento, deverá cumprir as determinações constantes na Portaria nº 004/2022, bem com os seguintes pontos: 1) que é expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, sob pena das sanções cíveis e criminais competentes – Art. 243 do ECA; 2) que seja feita divulgação por mídia e/ou locução da proteção à criança e ao adolescente e da proibição de venda ou entrega de bebida alcoólica à criança e ao adolescente.

Em consequência, resolvo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487,I, do Código de Processo Civil.

Encaminhe-se cópia da presente sentença ao Conselho Tutelar Municipal para que tome as providências legais no caso de cometimento de alguma infração administrativa.

Encaminhe-se cópia da presente sentença ao 6º BPM para conhecimento e para que, em cooperação com o juízo, encaminhe-a ao Comando do Corpo de Bombeiros, ao Comando da Polícia de Trânsito e ao Comando da Polícia Ambiental.

Encaminhe-se cópia da presente sentença ao Município de Caicó/RN, por intermédio de seu representante legal, para conhecimento.

Encaminhe-se cópia da presente sentença ao Articulador Institucional da Rede de Proteção, Francisco de Assis Santiago Júnior (e-mail [email protected]), para que providencie a divulgação do teor da presente sentença aos demais integrantes da rede de proteção, para efetivação dos compromissos assumidos.

Cópia da presente sentença, assinada digitalmente, serve de ofício às entidades e autoridades retro citadas.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se com URGÊNCIA.

P.R.I.

CAICÓ/RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/09/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 13:29

Juntada de intimação
21/09/2023 10:48

Julgado procedente o pedido
21/09/2023 09:43

Conclusos para julgamento
20/09/2023 20:34

Juntada de Petição de parecer
19/09/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 10:43

Audiência instrução realizada para 19/09/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Caicó.
19/09/2023 10:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2023 09:00, 1ª Vara da Comarca de Caicó.
18/09/2023 21:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 21:57

Juntada de diligência
18/09/2023 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 21:49

Juntada de diligência
18/09/2023 21:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 21:40

Juntada de diligência
18/09/2023 21:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 21:38

Juntada de diligência
18/09/2023 21:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 21:38

Juntada de diligência
18/09/2023 21:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 21:30

Juntada de diligência
18/09/2023 21:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 21:29

Juntada de diligência
18/09/2023 20:42

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 10:50

Expedição de Mandado.
18/09/2023 10:50

Expedição de Mandado.
18/09/2023 10:50

Expedição de Mandado.
18/09/2023 10:50

Expedição de Mandado.
18/09/2023 10:50

Expedição de Mandado.
18/09/2023 10:50

Expedição de Mandado.
18/09/2023 10:50

Expedição de Mandado.
18/09/2023 09:36

Audiência instrução designada para 19/09/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Caicó.
18/09/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 09:30

Juntada de Certidão
18/09/2023 09:26

Juntada de Certidão
15/09/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 17:53

Conclusos para despacho
12/09/2023 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
07/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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