TJRN - 0846152-10.2022.8.20.5001

Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0846152-10.2022.8.20.5001 RECORRENTE: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

ADVOGADO: JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA RECORRIDO: EUGENIA UMBELINA DA SILVA ADVOGADO: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA DESPACHO Cuida-se de recurso especial (Id. 26472234) com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF).

No acórdão (Id. 23323548) impugnado concluiu o relator: [...] “A restituição de indébito é devida, e, a meu juízo, deveria ter sido dobrada, ante patente abusividade contratual, eis ser uma imposição legal do art. 42 Parágrafo Único, do CDC, na medida em que a requerida não apresentou engano justificável.

Todavia, mantenho a devolução simples, pela ausência de impugnação da parte autora, eis que resultaria em reformatio in pejus..” [...] Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias nele suscitadas, relativa à "discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC", é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 929).

Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do recurso pendente de apreciação, até o julgamento definitivo da matéria, perante o STJ.

Por fim, determino que a Secretaria Judiciária observe a indicação de intimação exclusiva do advogado JOÃO CARLOS AREOSA, OAB/SP nº 323.492A, conforme petição de Id. 26472234.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente 7

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0846152-10.2022.8.20.5001 Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte recorrida para contrarrazoar o Recurso Especial dentro do prazo legal.

Natal/RN, 20 de agosto de 2024 THAYANNE RODRIGUES DE SOUZA CARVALHO Servidora da Secretaria Judiciária

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0846152-10.2022.8.20.5001 Polo ativo UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Advogado(s): JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA Polo passivo EUGENIA UMBELINA DA SILVA Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA EMENTA: DIRETO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO DECENAL.

INOCORRÊNCIA.

PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CUJO TERMO INICIAL É A DATA DA ÚLTIMA REPACTUAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO NO JULGADO.

NÃO OCORRÊNCIA.

QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS.

PRETENSÃO DE REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA.

CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO Embargos de Declaração (Id 23607278) opostos pela UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, em face de Acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível (Id 23323548), nos autos da Apelação Cível nº 0846252-10.2022.8.20.5001.

Em suas razões, sustenta a embargante, em síntese, a existência de contradição no julgado quanto à prescrição decenal e, ainda, um suposto “erro de fato” na decisão colegiada, sob alegação de existência de provas quanto ao dever de informação, tais como áudios das contratações e termos de aceite.

Argumentou que deve ser reconhecida a prescrição decenal, ainda que parcial, ao caso concreto, uma vez que “havendo uma sucessão de contratos, o prazo prescricional deve ser considerado a partir de cada contrato.

Não se admitindo que o termo inicial da prescrição seja considerado a partir do último contrato”.

Sobre o erro de premissa fática, aduziu que “deve-se afastar da condenação imposta à UP BRASIL os contratos lastreados pelos áudios e Termos de Aceite.” Ao final, pugnou pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, com a reforma do Acórdão para acolher a prejudicial de prescrição decenal no intuito de excluir os contratos n.ºs 93578, 99789, 163629, pois foram celebrados antes de 13.11.2013, dez anos antes da distribuição da inicial.

Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões (ID. 24311990). É o que importa relatar.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte; ou ainda, para corrigir erro material.

Sem razão a recorrente ao alegar a existência de contradição no julgado quanto à prescrição decenal e, ainda, um suposto “erro de fato” no v.

Acórdão embargado, cujas razões de decidir transcrevo (ID 23323548): “Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO SUSCITADAS PELO APELANTE/DEMANDADO.

De início, rejeito a pretensão decadencial, pois a lide não versa sobre pretensão anulatória ligada a direito potestativo, o que afasta a incidência do art. 179 do CC/02[1][1], tem sim, natureza revisional e condenatória, submetendo-se ao prazo prescricional, daí destacar precedente do STJ: EMENTA: (…).

PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE.

ALEGADO CARÁTER ABUSIVO.

CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.

EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL.

AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO.

NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA.

DECADÊNCIA.

AFASTAMENTO. (…). 2.

Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. (…)”. (STJ - REsp 1361182/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, Relator para o Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 10.08.2016).

Destaques acrescentados.

No que tange à prescrição, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentindo que o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, que se entendia ser de 3 anos, passa a ser de 10 anos, conforme tese firmada no julgamento do RESP Nº 1.532.514, com aresto a seguir: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS.

ART. 105, III, ALÍNEAS A E C, DA CF/1988.

QUESTÕES PRELIMINARES - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SEGURADORAS: FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973.

PREQUESTIONAMENTO.

QUESTÃO DEBATIDA PELA CORTE DE ORIGEM.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 211/STJ.

MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

EXCEPCIONALIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

SÚMULA 7/STJ.

APLICAÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO.

RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP: SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC/1973.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211.

APLICAÇÃO.

PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA E DE FUNDAMENTO FIRMADO À LUZ DO DIREITO LOCAL.

DESCABIMENTO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF.

CONHECIMENTO PARCIAL.

MÉRITO - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SABESP: SUSCITADA CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/1973.

INEXISTÊNCIA.

QUESTÕES QUE SEQUER FORAM OBJETO DO APELO NEM DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REJEIÇÃO.

SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO.

COBRANÇA INDEVIDA.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS.

APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205).

ARESTO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO ESPECIAL DA SABESP CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. (...) 8.

Trata-se de recurso especial interposto de aresto em que se discutiu o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de água e esgoto, tendo o eg.

TJ/SP firmado que o prazo de prescrição, nessas hipóteses, é de 10 (dez) anos, se ao caso se aplicar o Código Civil de 2002 (art. 205) ou de 20 (vinte) anos, se for aplicado o Código Civil de 1916 (art. 177), por força da regra de transição estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002. (...)" (STJ - REsp: 1532514 SP 2015/0114446-1, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 10/05/2017, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/05/2017). grifos acrescentados No caso concreto, verifico que, conforme reconhecido pelas partes, o contrato de empréstimo consignado foi firmado em novembro de 2009 com sucessivos refinanciamentos.

E neste contexto, o termo inicial do prazo decenal para a prescrição é 28/10/2021, data do último refinanciamento/renovação/repactuação do contrato original, consoante planilha apresentada em contestação, e sendo a demanda ajuizada em 2022, não há que se falar em prescrição, eis não esgotado o interregno previsto no art.205 do Código Civil, colaciono sentido nos termos dos julgados do STJ e desta Corte: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATOS DE MÚTUO.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

TERMO INICIAL.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO.

NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS.

ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 2.

Consoante o aresto, houve sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, de maneira que foi observada uma continuidade e dependência entre os contratos realizados 3.

Em razão da sucessão negocial a partir da novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, para harmonizar o quadro desenhado nos autos com a jurisprudência desta Corte Superior, percebe-se que, na aferição da prescrição, deve-se apurar a data da assinatura do último contrato renovado.

Nesse contexto, ocorrerá a prescrição se a última avença tiver sido assinada anteriormente ao prazo decenal da prescrição. 4.

Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1954274/RS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022).

Destaques acrescentados.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRESCRIÇÃO DECENAL DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS.

POSSIBILIDADE DE INFLUENCIAR NA AVERIGUAÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

DATA DE ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1.

Entende o Superior Tribunal de Justiça que, em ação revisional de contrato, o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato.

Súmula 568/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp 1.897.309/RS, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe 18/3/2021). 2.

Consoante o aresto, houve sucessão negocial com a repactuação das dívidas.

Esse quadro revela a necessidade apuração da data da assinatura do último contrato renovado para verificar a ocorrência, ou não, de prescrição. 3.

Agravo interno desprovido.(AgInt nos EDcl no REsp 1920171/RS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021).

Destaques acrescentados.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

PRESCRIÇÃO DECRETADA NA SENTENÇA.

AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE.

TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA CELEBRAÇÃO DA ÚLTIMA REPACTUAÇÃO/NOVAÇÃO CONTRATUAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

PRECEDENTES DO STJ.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0824120-79.2020.8.20.5001, Des.

Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 28/07/2022).

Destaques acrescentados.

Assim, afasto as prejudiciais aduzidas.

MÉRITO No caso, a autora, Eugênia Umbelina da Silva, brasileira, solteira, professora aposentada, com 64 anos de idade à época do ajuizamento, relata na exordial ter realizado empréstimo consignado com a demandada, com posteriores renegociações dos saldos devedores, mediante contato telefônico, onde apenas lhe foi informado o crédito disponível, o valor e o número das prestações, e que, após cento e seis (106) parcelas, totalizando um pagamento de R$ 14.653,78 (quatorze mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos), resolveu ajuizar a presente ação revisional, por compreender haver abusividade no pacto.

O magistrado atendeu ao seu pleito, conforme mencionado supra.

A questão trazida ao debate relaciona-se com a abusividade da taxa de juros estabelecida, a legalidade ou não de sua capitalização em contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, e a possibilidade de restituição do indébito.

Inicio destacando que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações de consumo envolvendo instituições financeiras na esteira da Súmula 297 [1] do STJ e entendimento do STF no julgamento da ADI de n.º 2591/DF, sendo, pois, plenamente possível a revisão judicial de cláusulas contratuais consideradas abusivas, incompatíveis com a boa-fé ou equidade e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou estabeleçam prestações desproporcionais (art. 6º, V e art. 51, IV, do CDC), inexistindo, nesses casos, afronta ao princípio da autonomia da vontade ou do pacta sunt servanda, eis que a correção de possíveis abusividades viam ao equilíbrio da relação contratual.

A UP Brasil Administração e Serviços Ltda (antiga Policard) embasa sua tese dizendo que houve a devida informação à consumidora sobre a taxa de juros praticada em contrato de acordo com o Decreto Estadual nº 21.860/2010.

Esta norma legal regulamenta, no âmbito da Administração Estadual, as Consignações em Folha de Pagamento de Servidores Públicos Civis, Militares Estaduais e Pensionistas, dispondo no §1º do art. 16 o seguinte: § 1º As consignações em folha de pagamento, decorrentes de empréstimo ou financiamento perante instituição financeira, cooperativa de crédito, entidade aberta de previdência complementar e seguradora do ramo vida, somente é autorizada quando a taxa de juros praticada for igual ou inferior: I - ao teto autorizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nas operações de empréstimos ou financiamentos consignados nos benefícios previdenciários dos aposentados e pensionistas; II - a 4,15% (quatro inteiros e quinze centésimos por cento) ao mês, acrescida da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC ao mês, para cartão de crédito consignado.” Destaques acrescentadas.

No entanto, diversamente do sustentado pela postulada, entendo que o citado dispositivo legal apenas dispôs sobre o limite admitido em empréstimos consignados, não especificando, assim, uma taxa única para essas operações financeiras.

Na realidade dos autos, o documento apresentado pela instituição financeira, inserido na própria contestação, restringe-se a evolução da dívida em planilha e os refinanciamentos havidos, inexistindo, assim, contrato formal escrito, apenas áudios nos quais as funcionárias da instituição financeira ofertam em todas as operações (crédito e refinanciamentos), de forma sucinta, as condições do negócio, externando somente o valor do empréstimo disponibilizado, quantidade e o valor da parcela, inexistindo, portanto, informação sobre a taxa de juros mensal ou anual.

Bom destacar que na medida em que o primeiro financiamento foi sendo refinanciado sucessivamente, sempre com o consentimento expresso da autora, as obrigações imediatamente anteriores foram se extinguindo e novas relações jurídicas em cadeia foram sendo formadas, configurando-se, pois, o instituto da novação, assim definido no art. 360 do Código Civil, in verbis: Art. 360.

Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; I - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

Além disso, o art. 361 do mesmo Codex prevê: Art. 361.

Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.

Nada impede, todavia, que as avenças anteriores sejam revisadas, conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO.

ABERTURA DE CRÉDITO.

CONTRATO OBJETO DE NOVAÇÃO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO.

SÚMULA 286/STJ.

DECISÃO MANTIDA.

PROVIMENTO NEGADO. 1.

Iterativos julgados desta Corte admitem a revisão dos contratos firmados com instituições financeiras, em virtude de a lei garantir aos contratantes o direito de discutir a validade das cláusulas constantes da avença, em especial as que possam importar em cobrança de taxas excessivas ou ilegais, independentemente de ter havido quitação integral da dívida. 2.

Em virtude da impossibilidade de se validar obrigações nulas, ainda que tenham sido objeto de novação, os contratos bancários são passíveis de revisão judicial, conforme enunciado da Súmula 286/STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp n. 567.076/SP, Relator: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 23/4/2015).

Destaques acrescentados.

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO.

NOVAÇÃO.

INVESTIGAÇÃO DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS ANTERIORES.

SEQÜÊNCIA CONTRATUAL.

POSSIBILIDADE.

I.

Possível a revisão de cláusulas contratuais celebradas antes da novação se há uma sequência na relação negocial e a discussão não se refere, meramente, ao acordo sobre prazos maiores ou menores, descontos, carências, taxas compatíveis e legítimas, limitado ao campo da discricionariedade das partes, mas à verificação da própria legalidade do repactuado, tornando necessária a retroação da análise do acordado desde a origem, para que seja apreciada a legitimidade do procedimento bancário durante o tempo anterior, em que por atos sucessivos foi constituída a dívida novada.

II.

Recurso especial conhecido e improvido. (STJ, REsp 166.651/RS, Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 21/10/2002, p. 369).

Destaques acrescentados.

Sobre o tema, inclusive, trago o enunciado da Súmula 286 do STJ, in verbis: Súmula 286.

A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

Bom evidenciar, que nos termos do art. 6º, inciso III [2], do CDC, a informação prestada ao consumidor deve ser adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação de quantidade, características, qualidade, tributos incidentes e preço, de modo que a carência nessas informações resulta em vantagem indevida obtida pela instituição financeira sobre a fragilidade ou ignorância do consumidor, que mesmo tendo formação profissional, por vezes não possui conhecimentos específicos sobre os encargos financeiros incidentes sobre a operação contratada e, assim, é considerada prática abusiva nos termos do art. 39, inciso IV [3], do CDC.

Examinando o cotejo probatório, notadamente quanto aos elementos essências do contrato (juros remuneratórios e pactuação da capitalização de juros), não restou provado o dever de informação por parte da instituição financeira sobre a taxa remuneratória ajustada, devendo, pois, ser aplicada a taxa média de mercado a ser aferida no site do Banco Central do Brasil quando do cálculo na fase de liquidação de sentença, consoante Súmula 530 do STJ, a saber: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” Sobre a capitalização de juros, ressalto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade formal da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, no julgamento do RE n° 592.377/RS (Tribunal Pleno; relator Min.

Marco Aurélio; relator p/ acórdão: Min.

Teori Zavascki; DJe de 20/03/2015) e, assim, o Pleno deste Tribunal de Justiça rediscutiu a matéria em Embargos Infringentes e alinhou-se à recente decisão da Corte Suprema.

Transcrevo: “EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

NORMA JURÍDICA QUE PERMANECE VIGENTE ATÉ JULGAMENTO DA ADI 2.316.

EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.

ADMISSÃO DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO QUANDO EXISTENTE A PACTUAÇÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO RESP 973.827/RS.

PRECEDENTE DO STJ.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1.

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 592.377, decidindo o Tema 33 da Repercussão Geral, declarou a constitucionalidade formal da MP 2.170-36/2001, de modo que a medida provisória, por certo, permanece vigente até o julgamento da ADI 2316. 2.

Diante da admissão da cobrança de juros capitalizados, em periodicidade inferior a um ano, pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.827/RS, há de se evoluir o entendimento pretérito, proferido contrariamente acerca da matéria, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 2008.004025-9/0002.00 pelo Pleno desta Corte. 3.

Embargos infringentes conhecidos e providos para declarar a legalidade da capitalização de juros pactuada no contrato celebrado entre as partes.” (TJRN, Embargos Infringentes nº 2014.010443-5.

Rel.

Des.

Virgílio Macêdo Jr.

Julgado em 25/02/2015).

Observo, pois, que somente deve ser considerada válida a capitalização de juros quando devidamente pactuada, na forma das Súmulas 539 e 541 do STJ e 27 e 28 desta Corte, a saber: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Súmula 541.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Súmula 27 - Desde que expressamente pactuada, será válida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001).

Súmula 28 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal permite a cobrança da taxa de juros anual efetivamente contratada.

Ocorre que na realidade do feito inexistiu qualquer tipo de elaboração de contrato formal para se analisar a incidência ou não de capitalização de juros, de modo que não tem como admissível a justa cobrança de juros capitalizados, devendo, assim, serem mantidos os termos da deliberação apelada no sentido de que os encargos contratuais sejam renegociados, afastando a capitalização de juros, isto é, aplicando-se os cálculos que reflitam, tão somente, os juros simples para cada parcela do empréstimo consignado.

A restituição de indébito é devida, e, a meu juízo, deveria ter sido dobrada, ante patente abusividade contratual, eis ser uma imposição legal do art. 42 Parágrafo Único, do CDC, na medida em que a requerida não apresentou engano justificável.

Todavia, mantenho a devolução simples, pela ausência de impugnação da parte autora, eis que resultaria em reformatio in pejus.

Assim, o desprovimento da irresignação é medida que se impõe.

Enfim, com estes argumentos, sem opinamento ministerial, nego provimento ao apelo.

Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da condenação, em atendimento ao art. 85, § 11, do CPC." No caso em exame, insurge-se a Embargante em face de acórdão proferido por este Colegiado, sob o fundamento de contradição no julgado quanto à prescrição decenal e, ainda, um suposto “erro de fato” na decisão colegiada, sob alegação de existência de provas quanto ao dever de informação, tais como áudios das contratações, termo de aceite referente ao contrato de nº 1068542, assinado eletronicamente pela embargada.

De toda sorte, o entendimento adotado, referente a prescrição decenal, encontra-se cristalino na fundamentação do acórdão, não havendo o que se falar em omissão e nem erro de fato sobre os pontos em destaque.

Apresenta-se, portanto, nítida a apreciação completa das questões de relevância para a composição da lide.

Destarte, eventual irresignação em relação aos fundamentos contidos no acórdão não se mostra suficiente para autorizar o reconhecimento de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato, sendo inadequada a pretensão de modificação do decisum por meio do recurso aclaratório.

Portanto, pelas ponderações supra, vejo que a decisão colegiada encontra-se fundamentada, bem assim que a embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria por meio dos aclaratórios, pretensão, todavia, incabível, eis que o art. 1.022 do CPC somente admite embargos de declaração em face de decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento das partes; e c) corrigir erro material.

Com efeito, a embargante pretende, na verdade, é a rediscussão da matéria de mérito, o que não é possível nesta via processual, consoante jurisprudência desta Corte, com destaque de precedente do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “EMENTA: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.

INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015).

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA.

IMPOSSIBILIDADE.

QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA.

CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos, deve ser afastada a hipótese de omissão do julgado. 2.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada no acórdão, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. 3.

Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese. 4.

Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJRN.

Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Liminar n. 2016.006265-2/0001.00.

Relator: Desembargador Virgílio Macedo Jr.

Tribunal Pleno.

Julgado em 13/02/19).

Destaques acrescentados.” Ora, o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.

No mesmo sentido, segue orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1061530/RS, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009) e desta Corte (JRN, AC nº 2015.004404-6, Relª.

Desª.

Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 25/06/2019; Ag nº 0804565/15-2018.8.20.0000, Rel.

Des.

Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 30/11/2018).

Contudo, fica reservado ao embargante o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, o qual prevê que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Enfim, com estes argumentos, não configuradas nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC, rejeito os presentes embargos declaratórios. É como voto.

Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 15 de Julho de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0846152-10.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 15-07-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 21 de junho de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú na Câmara Cível Processo: 0846152-10.2022.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Advogado(s): JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA APELADO: EUGENIA UMBELINA DA SILVA Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Relator(a): DESEMBARGADOR(A) BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE DESPACHO Intime-se a parte Embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos presentes aclaratórios, no prazo legal.

Após, conclusos.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0846152-10.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 05-02-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 14 de dezembro de 2023.