03/05/2024 10:14

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 10:53

Conclusos para decisão
30/11/2023 10:52

Expedição de Certidão.
30/11/2023 10:49

Transitado em Julgado em 18/10/2023
06/11/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 16:53

Conclusos para decisão
28/09/2023 16:52

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 03:55

Publicado Intimação em 21/09/2023.
23/09/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
23/09/2023 03:50

Publicado Intimação em 21/09/2023.
23/09/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
23/09/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0101580-02.2018.8.20.0102 USUCAPIÃO (49) Nome: FLUMINENSE FUTEBOL CLUBE Endereço: BR 406, KM 16, S/N, MASSARANDUBA, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: JOAO WILLIAM BESERRA FILHO Endereço: Alameda das Mansões, 701, Cond.

Porto Arena, Apt. 2706, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-740 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião ordinário ajuizada em 02/04/2018 por Fluminense Futebol Clube e João William Beserra Filho.

A parte demandada contestou a ação no evento n° 91827068, requerendo a condenação do autor a pagar custas e honorários advocatícios, dentre outros pedidos.

Ao manifestar-se no evento n° 97839330, o autor declarou que: “hoje há um novo posicionamento da comunidade, que reconhece não está mais na posse do referido terreno, razão pela qual não há preenchido um dos requisitos do usucapião.” É o que importa relatar.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO A usucapião ordinário regula-se pelo art. 1.242 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 1.242.

Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Parágrafo único.

Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.” Como se observa, na modalidade usucapião ordinário, é requisito essencial para o reconhecimento do direito aquisitivo de propriedade sobre um imóvel a posse do bem continua por dez anos.

Porém, no caso em exame, o autor declarou que perdeu a posse em sua manifestação juntada ao evento n° 97839330, não cumprimento o requisito legal acima pontificado para acolhimento da sua pretensão inicial.

Desta forma, a improcedência é a tônica desse julgamento.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido para declarar o domínio da autora parte Fluminense Futebol Clube sobre o bem usucapiendo, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se baixa no registro de distribuição do feito.

Confiro a esta sentença força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento 154/2016 – CGJ/RN.

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
19/09/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2023 14:00

Julgado improcedente o pedido
10/05/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 10:05

Conclusos para despacho
26/04/2023 16:35

Conclusos para despacho
30/03/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 01:14

Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 17:49

Juntada de Petição de contestação
24/10/2022 10:38

Juntada de aviso de recebimento
22/09/2022 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2022 01:31

Decorrido prazo de FLUMINENSE FUTEBOL CLUBE em 26/04/2022 23:59.
11/04/2022 23:00

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 13:42

Juntada de termo
15/05/2021 05:12

Digitalizado PJE
14/05/2021 21:17

Recebidos os autos
16/04/2021 12:38

Remessa para Setor de Digitalização PJE
08/01/2021 10:49

Recebimento
13/10/2020 10:23

Remessa para Setor de Digitalização PJE
13/10/2020 09:46

Expedição de termo
25/09/2020 10:52

Juntada de carta devolvida
12/08/2020 09:03

Juntada de mandado
07/08/2020 01:03

Certidão expedida/exarada
07/04/2020 01:59

Juntada de mandado
27/02/2020 06:10

Certidão de Oficial Expedida
19/02/2020 05:16

Certidão expedida/exarada
14/02/2020 04:28

Relação encaminhada ao DJE
13/02/2020 03:56

Certidão de Oficial Expedida
11/02/2020 04:36

Certidão de Oficial Expedida
10/02/2020 04:42

Certidão de Oficial Expedida
04/02/2020 11:11

Expedição de Mandado
08/01/2020 03:07

Expedição de edital
07/01/2020 11:22

Expedição de carta de citação
07/01/2020 03:11

Expedição de Mandado
07/01/2020 03:07

Expedição de Mandado
07/01/2020 03:03

Expedição de Mandado
07/01/2020 02:59

Expedição de Mandado
07/01/2020 02:48

Expedição de Mandado
07/08/2019 12:11

Certidão expedida/exarada
06/08/2019 05:54

Relação encaminhada ao DJE
01/08/2019 01:54

Mero expediente
01/08/2019 01:36

Recebidos os autos do Magistrado
01/08/2019 01:36

Recebidos os autos do Magistrado
21/05/2019 10:03

Concluso para decisão
10/07/2018 09:31

Petição
12/06/2018 09:52

Certidão expedida/exarada
04/06/2018 05:54

Relação encaminhada ao DJE
14/05/2018 02:59

Outras Decisões
09/05/2018 10:18

Concluso para despacho
04/05/2018 09:37

Certidão expedida/exarada
02/05/2018 04:16

Recebimento
24/04/2018 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2018

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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