17/06/2025 12:29

Conclusos para julgamento
16/06/2025 12:59

Juntada de Petição de alegações finais
16/06/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 01:01

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800129-67.2023.8.20.5131 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 55ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SÃO MIGUEL/RN, MPRN - PROMOTORIA SÃO MIGUEL REU: JOSE MIGUEL ARAUJO DE BARROS DESPACHO

Vistos.

Tendo em vista o transcurso do prazo, intime-se o acusado, pessoalmente, para constituir novo advogado para apresentar alegações finais, no prazo legal, ficando advertido que o seu silêncio importará em nomeação do Defensor Público para patrocinar sua defesa.

Caso o prazo decorra sem manifestação, com fulcro nos artigos 261 e 263, ambos do Código de Processo Penal, nomeio, desde já, o Defensor Público para assistir os interesses do(a) acusado(a).

Após, autos conclusos para Sentença.

P.I.

SÃO MIGUEL/RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/05/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:59

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL ARAUJO DE BARROS em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 17:55

Juntada de Certidão
07/05/2025 11:23

Expedição de Mandado.
07/05/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 08:52

Conclusos para despacho
01/05/2025 00:48

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL ARAUJO DE BARROS em 29/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:48

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:48

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL ARAUJO DE BARROS em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 08:32

Publicado Intimação em 24/04/2025.
30/04/2025 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800129-67.2023.8.20.5131 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 55ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SÃO MIGUEL/RN, MPRN - PROMOTORIA SÃO MIGUEL REU: JOSE MIGUEL ARAUJO DE BARROS DESPACHO

Vistos.

Considerando amanifestação de id 144530325, determino que a secretaria judiciária proceda com a juntada dos vídeos correspondentes ao depoimento de Luana Rufino e ao interrogatório do réu.

Logo após, vista ao Ministério Público para apresentar alegações finais por memoriais, no prazo legal.

Em sendo apresentada as alegações finais, vista a defesa para o mesmo fim.

Após, autos conclusos para Sentença.

SÃO MIGUEL/RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/04/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 18:49

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:06

Juntada de Certidão
04/04/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:40

Conclusos para decisão
06/03/2025 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/02/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:36

Juntada de Certidão
14/02/2025 12:29

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 14/02/2025 11:30 em/para Vara Única da Comarca de São Miguel, #Não preenchido#.
14/02/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/02/2025 11:30, Vara Única da Comarca de São Miguel.
14/02/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 22:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 22:09

Juntada de Certidão
21/01/2025 03:06

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0800129-67.2023.8.20.5131 Ação:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Parte Autora: 55ª Delegacia de Polícia Civil São Miguel/RN e outros Parte Ré: JOSE MIGUEL ARAUJO DE BARROS Considerando o disposto na Portaria de n.º 61, de 31 de março de 2020, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências pelos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo grau de todo o País, por ordem do(a) Exmo(a) Sr.(a) Marco Antônio Mendes Ribeiro, Juiz de Direito da Vara da Comarca de São Miguel/RN, fica designada para o dia 14/02/2025 às 11:30 horas, a realização de(a) Audiência de Instrução, Debates e Julgamento de forma HÍBRIDA podendo as partes/testemunhas participarem por VIDEOCONFERÊNCIA OU DE FORMA PRESENCIAL.

Para o acompanhamento da audiência por VIDEOCONFERÊNCIA o advogado deverá acessar o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTM4ZmVlOGItZTlhNS00OGY1LTgzNzItYzRmZDE4YWM1YThm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%222e0ff7fb-b92a-476c-bb51-85cf255e26cd%22%7d da plataforma "Microsoft Teams" para conectar e participar da audiência.

O(s) réus presos participaram também por VIDEOCONFERÊNCIA em sala específica destinada a esta finalidade no Presídio Regional de Pau dos Ferros/RN, se for o caso.

O(s) advogado(s) deverá(rão) ainda, comunicar a(s) parte(s) da audiência e informar ou intimar as suas testemunhas do dia, da hora e local da audiência, inclusive deverá fornecer, caso prefiram participar por videoconferência, o link acima, se for o caso (art. 455 do CPC).

Fica antecipado que, nos termos do Ofício Circular – SETIC-0001-2021 de 16 de janeiro de 2021 (Processo Administrativo n.º 04101.064937/2020-36 - SIGAJUS), todas as informações necessárias para utilização da Plataforma estão disponíveis no endereço eletrônico http://intranet.tjrn.jus.br/comunicacao/galeria-de-videos/video/?slg=tjrn-workshop-teams-reunioes-audiencias-turma-2 Caso as partes/testemunhas prefiram participar de forma presencial serão direcionados a uma das salas de audiência desta Comarca para realização do ato, respeitada todas as regras de isolamento determinadas pelas autoridades da saúde.

Mesmo procedimento será utilizado para os réus soltos.

Com relação aos Advogados, Defensores Públicos e membro do Ministério Público, será facultado a presença à audiência (desde que se submeta às recomendações das autoridades de saúde) ou o acompanhamento por meio de VIDEOCONFERÊNCIA.

SÃO MIGUEL/RN, 17 de janeiro de 2025 LINCOLN MICAELE REGO LIMA Chefe de Secretaria
17/01/2025 15:30

Juntada de Petição de outros documentos
17/01/2025 12:01

Expedição de Mandado.
17/01/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 09:30

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 14/02/2025 11:30 em/para Vara Única da Comarca de São Miguel, #Não preenchido#.
27/11/2024 05:37

Publicado Intimação em 05/12/2023.
27/11/2024 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
26/11/2024 18:33

Publicado Citação em 22/09/2023.
26/11/2024 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
12/06/2024 11:27

Decorrido prazo de FABIANO FERNANDES DA SILVA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 09:51

Decorrido prazo de FABIANO FERNANDES DA SILVA em 11/06/2024 23:59.
07/06/2024 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 12:58

Juntada de Certidão
28/05/2024 09:28

Expedição de Mandado.
27/05/2024 14:25

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:15

Audiência Instrução realizada para 27/05/2024 10:00 Vara Única da Comarca de São Miguel.
27/05/2024 11:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2024 11:15

Audiência de depoimento especial conduzida por Juiz(a) realizada para 27/05/2024 10:00 Vara Única da Comarca de São Miguel.
27/05/2024 08:18

Juntada de Ofício
16/05/2024 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
16/05/2024 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
16/05/2024 12:50

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 12:46

Juntada de Certidão
15/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 ATO ORDINATÓRIO - DEPOIMENTO ESPECIAL Processo nº: 0800129-67.2023.8.20.5131 Ação:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Parte Autora: 55ª Delegacia de Polícia Civil São Miguel/RN e outros Parte Ré: JOSE MIGUEL ARAUJO DE BARROS Considerando o disposto na Portaria de n.º 61, de 31 de março de 2020, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências pelos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo grau de todo o País, por ordem do(a) Exmo(a) Sr.(a) Marco Antônio Mendes Ribeiro, Juiz de Direito da Vara da Comarca de São Miguel/RN, fica designada para o dia 27/05/2024 às 10:00 horas, a realização de(a) DEPOIMENTO ESPECIAL e JUSTIFICAÇÃO podendo os advogado(s) participar(em) por VIDEOCONFERÊNCIA Para o acompanhamento da audiência por VIDEOCONFERÊNCIA o advogado deverá acessar o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTM4ZmVlOGItZTlhNS00OGY1LTgzNzItYzRmZDE4YWM1YThm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%222e0ff7fb-b92a-476c-bb51-85cf255e26cd%22%7d da plataforma "Microsoft Teams" para conectar e participar da audiência.

Fica antecipado que, nos termos do Ofício Circular – SETIC-0001-2021 de 16 de janeiro de 2021 (Processo Administrativo n.º 04101.064937/2020-36 - SIGAJUS), todas as informações necessárias para utilização da Plataforma estão disponíveis no endereço eletrônico http://intranet.tjrn.jus.br/comunicacao/galeria-de-videos/video/?slg=tjrn-workshop-teams-reunioes-audiencias-turma-2 O(a) infante deverá comparecer pessoalmente acompanhado pelo responsável legal e será direcionada a uma das salas de audiência desta Comarca para realização do ato, acompanhada com os profissionais indicados pelo CEIJ respeitada todas as regras de isolamento determinadas pelas autoridades da saúde.

A criança ou o adolescente será resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento.

Com relação aos Advogados, Defensores Públicos e membro do Ministério Público, o acompanhamento por meio de VIDEOCONFERÊNCIA.

SÃO MIGUEL/RN, 14 de maio de 2024 LINCOLN MICAELE REGO LIMA Chefe de Secretaria
14/05/2024 13:35

Juntada de Petição de outros documentos
14/05/2024 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 11:25

Juntada de Certidão
14/05/2024 10:46

Juntada de Ofício
14/05/2024 09:59

Expedição de Mandado.
14/05/2024 09:55

Juntada de Certidão
14/05/2024 09:51

Expedição de Mandado.
14/05/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 09:37

Audiência Instrução designada para 27/05/2024 10:00 Vara Única da Comarca de São Miguel.
06/05/2024 13:52

Outras Decisões
06/05/2024 13:34

Conclusos para decisão
08/03/2024 09:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/01/2024 11:27

Conclusos para decisão
09/12/2023 19:45

Juntada de Petição de petição incidental
05/12/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800129-67.2023.8.20.5131 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 55ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SÃO MIGUEL/RN, MPRN - PROMOTORIA SÃO MIGUEL REU: JOSE MIGUEL ARAUJO DE BARROS DESPACHO Vistos, etc.

Diante da inércia do réu, vista á defensoria pública para patrocinar a sua defesa.

Prazo de 20 dias.

P.I.

SÃO MIGUEL/RN, data no sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/12/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/10/2023 13:45

Conclusos para decisão
18/10/2023 16:18

Decorrido prazo de FABIANO FERNANDES DA SILVA em 16/10/2023 23:59.
18/10/2023 14:13

Decorrido prazo de FABIANO FERNANDES DA SILVA em 16/10/2023 23:59.
21/09/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo nº: 0800129-67.2023.8.20.5131 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que decorreu o prazo da Intimação de ID: 103242650, sem o acusado apresentar resposta nos autos.

Certifico, ainda, que cadastrei e intimei o advogado informado pelo Réu, conforme certidão de ID: 103672632.

SÃO MIGUEL/RN, 20 de setembro de 2023 ELBA MEIRE CARVALHO DOS REIS Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/09/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 15:48

Juntada de Certidão
01/08/2023 07:07

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL ARAUJO DE BARROS em 31/07/2023 23:59.
19/07/2023 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 18:32

Juntada de Petição de certidão
12/07/2023 10:04

Expedição de Mandado.
11/07/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 14:57

Conclusos para decisão
02/06/2023 12:15

Juntada de Petição de petição incidental
01/06/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 10:54

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL ARAÚJO DE BARROS em 08/05/2023.
09/05/2023 12:45

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL ARAUJO DE BARROS em 08/05/2023 23:59.
27/04/2023 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 15:11

Juntada de Petição de certidão
04/04/2023 12:39

Expedição de Mandado.
04/04/2023 12:25

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/04/2023 11:09

Recebida a denúncia contra JOSÉ MIGUEL ARAÚJO DE BARROS
02/03/2023 09:28

Conclusos para decisão
27/02/2023 15:51

Juntada de Petição de denúncia
01/02/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 14:34

Juntada de Certidão
31/01/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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