14/05/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 09:38

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 09:38

Transitado em Julgado em 30/04/2024
01/05/2024 02:47

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 01:04

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 30/04/2024 23:59.
03/04/2024 10:06

Expedição de Certidão.
01/04/2024 10:55

Juntada de Petição de comunicações
14/03/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 11:36

Juntada de Certidão
13/03/2024 11:35

Juntada de Certidão
12/03/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:26

Extinto o processo por desistência
11/03/2024 07:43

Conclusos para julgamento
10/03/2024 20:58

Juntada de Petição de petição de extinção
07/03/2024 19:53

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
07/03/2024 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Whatsapp: (84) 3673 9582, e-mail: [email protected] Processo: 0802515-57.2023.8.20.5103 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: DANUZIA FRANCISCA DA SILVA PAZ Réu: DOMINGOS DANIEL DA SILVA PEREIRA Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para apresentar manifestação a petição de ID nº 116452683, no prazo de 15 dias.

CURRAIS NOVOS 05/03/2024 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
05/03/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 09:27

Juntada de Certidão
15/02/2024 11:05

Juntada de Certidão
09/02/2024 03:36

Decorrido prazo de DOMINGOS DANIEL DA SILVA PEREIRA em 07/02/2024 23:59.
16/12/2023 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2023 11:12

Juntada de diligência
11/12/2023 19:14

Expedição de Mandado.
05/12/2023 13:07

Juntada de Certidão
01/12/2023 09:15

Juntada de Certidão
23/11/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 11:43

Conclusos para despacho
22/11/2023 11:43

Expedição de Certidão.
20/11/2023 10:06

Juntada de termo
17/11/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 08:02

Conclusos para despacho
17/11/2023 08:02

Expedição de Certidão.
15/11/2023 02:52

Decorrido prazo de DOMINGOS DANIEL DA SILVA PEREIRA em 14/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:05

Decorrido prazo de DOMINGOS DANIEL DA SILVA PEREIRA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 17:31

Decorrido prazo de DOMINGOS DANIEL DA SILVA PEREIRA em 08/11/2023 23:59.
10/10/2023 22:56

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 22:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 22:10

Juntada de diligência
06/10/2023 07:11

Publicado Intimação em 22/09/2023.
06/10/2023 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
06/10/2023 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 E-mail: [email protected] - Fone: (84) 3673-9571 Processo nº 0802515-57.2023.8.20.5103 DECISÃO 1.

Trata-se de Cumprimento de Sentença vinculado a Honorários Sucumbenciais oriundos do processo 0802148-38.2020.8.20.5103 (ID 103506312), ao que o executado apresentou Impugnação (ID 104515507), na sequência, houve manifestação da exequente com proposta de acordo (ID 106361513), contudo, o executado peticionou informando a recusa (ID 107022299). 2. É o que importa relatar.

DECIDO. 3.

Analisando os autos, verifica-se que o impugnante, assistido pela Defensoria Pública, foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, isso em razão da procedência de ação de alimentos com sentença favorável atuação da exequente, observando-se que o ora executado foi declarado revel (ID 103507180). 4.

A impugnação fundamenta-se pela arguição de hipossuficiência do executado e, sob o tema destaco os seguintes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça: Jurisprudência em Teses Edição 148 - n° 2: Não se presume a hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade da justiça pelo simples fato de a parte ser representada pela Defensoria Pública, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei.

Edição 149 - n° 9: O deferimento do pedido de gratuidade da justiça opera efeitos ex nunc, ou seja, não alcançam encargos pretéritos ao requerimento do benefício; 5.

Destacados os temas anteriores, no caso concreto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado, nesse momento, não alcançariam os débitos pretéritos devidamente constituídos na fase de conhecimento, razão pela qual INDEFIRO o requerimento de concessão da gratuidade com efeitos retroativos. 6.

Ademais, apesar de ser a parte assistida pela Defensoria, igualmente, não restou comprovada a impossibilidade de pagamento, pela argumentação de trabalho informal. 7.

Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e determino o seguinte: a) Intimem-se as partes para ciência, considerando eventual interesse em interposição de recurso; b) Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora e requerer o que entender de direito. 8.

Publicada e registrada no PJe.

Intimem-se.

Currais Novos/RN, data e horário inseridos eletronicamente.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)2
20/09/2023 15:50

Expedição de Mandado.
20/09/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 14:09

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
15/09/2023 07:25

Conclusos para despacho
15/09/2023 07:25

Expedição de Certidão.
14/09/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 03:45

Decorrido prazo de DOMINGOS DANIEL DA SILVA PEREIRA em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 11:44

Juntada de ato ordinatório
04/08/2023 11:42

Juntada de Certidão
03/08/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 22:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2023 22:23

Juntada de Petição de diligência
27/07/2023 11:00

Expedição de Mandado.
21/07/2023 09:12

Outras Decisões
21/07/2023 08:33

Conclusos para despacho
21/07/2023 08:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/07/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:09

Declarada incompetência
17/07/2023 16:38

Conclusos para decisão
17/07/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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