TJRN - 0820020-52.2023.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0820020-52.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: DAMIANA DA SILVA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: RHIANNA VITORIA GOMES LIRA - RN16847 Parte Ré: REU: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A Advogado: Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929 CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso de apelação no ID. 113488428, foi apresentado tempestivamente, desacompanhado do preparo, vez que a parte goza dos benefícios da gratuidade judiciária.

O referido é verdade; dou fé.

Mossoró-RN, 20 de fevereiro de 2024 FRANCISCO GILVAN SILVA Chefe de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º do CPC, procedo a INTIMAÇÃO da parte APELADA, por seu patrono(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação constante no ID. 113488428 .

Mossoró-RN, 20 de fevereiro de 2024 FRANCISCO GILVAN SILVA Chefe de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0820020-52.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: DAMIANA DA SILVA CPF: *01.***.*95-02 Advogado do(a) AUTOR: RHIANNA VITORIA GOMES LIRA - RN16847 Parte ré: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A CNPJ: 71.***.***/0001-75 , Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929 S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

OPERAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA.

PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR E DE DOCUMENTO VÁLIDO À PROPOSITURA DA AÇÃO, E DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

REJEIÇÃO.

NO MÉRITO, TESE DEFENSIVA DE QUE A CONTRATAÇÃO FOI FIRMADA POR MEIO ELETRÔNICO, COM CONSENTIMENTO VIA SELFIE.

APLICABILIDADE DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA (CONSUMIDORA).

EXISTÊNCIA DE PROVA, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE TER SIDO A AUTORA A CONTRATANTE DA OPERAÇÃO QUESTIONADA.

CONTRATO ELETRÔNICO.

INSTRUMENTO QUE CONTEMPLA, ALÉM DA SELFIE, O REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, A GEOLOCALIZAÇÃO, DATA/HORA E O MODELO DO SMARTPHONE UTILIZADO.

CONTRATAÇÃO VÁLIDA.

AUSÊNCIA DO APONTADO ILÍCITO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA.

REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, INCISO I, DO CPC/2015.

Vistos etc. 1 - RELATÓRIO: DAMIANA DA SILVA, qualificada à exordial, por intermédio de procurador judicial, promoveu AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR, em desfavor do BANCO OLE CONSIGNADO S.A., igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que: 1 - É beneficiária de Aposentadoria por Idade, sob o nº 163.837.913-8; 2 - Vem sofrendo descontos sobre o seu benefício, a pedido do Banco réu, em razão do contrato de empréstimo consignado de nº 272412167, com parcelas de R$ 18,60 (dezoito reais e sessenta centavos), cada, desde o mês de julho/2023, com previsão de 84 (oitenta e quatro) prestações mensais, cada; 3 - Desconhece a origem da contratação.

Ao final, além da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova, a parte autora requereu a concessão de medida liminar, no escopo de se determinar a suspensão dos descontos efetuados sobre o seu benefício previdenciário, sob pena de aplicação de multa no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), por desconto/cobrança realizada.

Ademais, pleiteou a procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela liminar, declarando-se a inexistência do contrato vergastado, com a condenação da parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados, indevidamente, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, estimando-os no importe de 10.000,00 (dez mil reais), afora os ônus sucumbenciais.

Decidindo (ID nº 107218942), concedi o benefício da gratuidade de justiça e deferi o pleito antecipatório da tutela, determinando a suspensão dos descontos efetuados sobre o benefício previdenciário nº 163.837.913-8, referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 272412167, em nome da autora, DAMIANA DA SILVA (CPF nº *01.***.*94-02), sob pena de aplicação de multa diária, no valor de 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor do contrato, até ulterior deliberação.

Em sua contestação (ID nº 111446035), o Banco réu levantou as preliminares de inépcia da inicial, por ausência de interesse de agir, defendendo que a autora não buscou a resolução da lide na seara administrativa, bem como, por ausência de documento indispensável à propositura da ação, considerando que a autora não acostou extrato bancário de sua conta bancária, demonstrando os descontos aqui reclamados, além de apresentar impugnação à gratuidade de justiça.

No mérito, afirmou que o contrato nº 272412167, ora em discussão, foi celebrado em data de 27.06.2023, no valor de R$ 754,86 (setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), sendo disponibilizado à autora o importe de R$ 542,02 (quinhentos e quarenta e dois reais e dois centavos), através de TED, diretamente em sua conta bancária (BANCO BMG - Agência nº 42, Conta Corrente nº 49457234), tendo a demandante anuído com todos os termos da contratação através de sua biometria facial - selfie, pelo que inexiste irregularidade no negócio, rechaçando, assim, a pretensão indenizatória.

Impugnação à contestação (ID nº 112866996).

Assim, vieram-me os autos conclusos. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria sob debate se apresenta unicamente de direito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Ritos, eis que é eminentemente documental.

Em sua contestação (ID nº 111446035), o Banco réu levantou as preliminares de inépcia da inicial, por ausência de interesse de agir, defendendo que a autora não buscou a resolução da lide na seara administrativa, e por ausência de documento indispensável à propositura da ação, considerando que não há, nos autos, extrato da conta bancária da autora que demonstre a ocorrência dos descontos objetos do presente feito, além de impugnação ao beneplácito da gratuidade de justiça concedido em prol da demandante.

Antes de analisar o mérito, passo a apreciar as preliminares invocadas pelo réu, em sua defesa, seguindo a ordem estabelecida pelo art. 337 do CPC.

Inicialmente, não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de interesse de agir, em razão da ausência de busca da seara administrativa para resolução da lide, considerando não ser essencial para a obtenção da tutela jurisdicional, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF/88, tendo a parte interessada a prerrogativa de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário.

Ademais, igualmente entendo, com relação ao argumento de ausência de documento indispensável à propositura da ação, considerando que o extrato acostado no ID nº 107211770 demonstra a existência do contrato em debate, e a sua situação de “ativo”, evidenciando que os descontos ocorrem mensalmente.

De outro lado, também não merece guarida a impugnação à gratuidade de justiça da parte autora, eis que o documento acostado, no ID nº 107211770, demonstra a sua renda mensal, bem como, evidencia a sua hipossuficiência financeira, além de que o Banco demandado não demonstrou nenhuma prova em contrária, ônus que lhe competia.

Logo, rejeito as preliminares arguidas pelo Banco réu, em sua peça de defesa.

No mérito, entendo serem plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2°, que consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, dentre outros, os que desenvolvem atividades de comercialização de produtos ou prestações de serviços (art. 3°).

Desse modo, já que se está diante de uma relação de consumo, não há como fugir à aplicação das sobreditas normas, mormente as que vedam práticas abusivas por parte do fornecedor de produtos ou serviços, e as que promovam a interpretação da relação contratual de forma mais favorável ao consumidor, na dicção do art. 54 do referido diploma legal.

Aqui, relevante também afirmar a verossimilhança da alegação invocada pela autora-consumidora, acarretando, nesse aspecto, a inversão do ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 6o, inciso VIII, conforme decisão saneadora hospedada no ID de nº 81390196.

Com efeito, embora a demandante admita não ter contratado nenhum serviço de empréstimo e do qual alega não ter se beneficiado, expôs-se a práticas negociais a ele inerentes, e que fora oferecido pela figura do fornecedor de que trata o art. 3º da Lei nº 8.078/1980, razão pela qual merece a proteção da legislação consumerista.

Comentando o art. 17 do CDC, o jurista Zelmo Dalari esclarece: "Com bastante freqüência, os danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços não afetam somente o consumidor, mas terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo...

Em todos esses casos, o Código assegura o ressarcimento dos danos causados a terceiros, que para todos os efeitos legais, se equiparam a consumidores." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166) Assim sendo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consagra em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo.

Prescreve o art. 14 da Lei nº 8.078/90 (C.D.C.), verbis: "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Mais uma vez, valendo-me da lição de Zelmo Denari, válido salientar que "a investigação da conduta culposa do consumidor ou de terceiro somente é admissível para demonstrar a exclusividade da culpa.

Em decorrência do princípio da inversão do ônus da prova cabe ao fornecedor demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166).

Feitas essas considerações iniciais, observo que o objeto desta lide diz respeito a suposto ato ilícito praticado pelo demandado, narrando a autora ter sido surpreendida com descontos mensais sobre os seus rendimentos, no importe de R$18,60 (dezoito reais e sessenta centavos), cada, incidentes desde o mês de julho/2023, referente ao contrato de empréstimo de nº 272412167, que alega desconhecer, pleiteando, em virtude disso, a declaração de inexistência do negócio jurídico, e mais a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, estimando-os no quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

De sua parte, a instituição financeira ré defende a inexistência da prática de ato ilícito, porquanto houve a efetiva contratação do empréstimo consignado e cartão de crédito consignado por parte do consumidor-autor, por meio eletrônico, ao aceitar e confirmar todos os passos para as contratações questionadas, e ao final, consentir por meio de sua assinatura eletrônica (selfie).

In casu, compulsando os presentes autos, observo que a instituição financeira ré, atentando-se ao ônus previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovou a existência de fato impeditivo do direito do autor, evidenciando a regularidade das operações que vinculam às partes, conforme contrato acostado no ID de nº 110591860.

Ora, em que pese no contrato firmado entre as partes não conste qualquer assinatura escrita do demandante, tal fato não obsta a regularidade da contratação quando nos autos há evidências de que o negócio jurídico foi firmado de forma eletrônica, a exemplo de contratações por internet e aplicativos, fato extremamente costumeiro na atualidade a que o Poder Judiciário não pode olvidar.

No caso dos autos, a instituição financeira comprovou que os contratos foram firmados de tal forma, tanto que junta a própria selfie enviada pelo consumidor no ato da contratação (ID 110591860 - pág. 24), além de documento de identificação e, sobretudo, o código de autenticação eletrônica acompanhado da data e hora da contratação, a geolocalização, o IP/terminal utilizado pelo autor, assim como, o modelo do smartphone utilizado, o que pode ser observado do próprio contrato (ID 110591860), e comprovante de disponibilidade da quantia em favor do autor (ID 110591861).

Portanto, tais elementos são suficientes para atestar a regularidade da contratação do empréstimo discutido nos autos, mormente porque a autora não contesta diretamente a contratação eletrônica após a juntada dos documentos que rebateram a tese autoral.

Aliás, inexiste controvérsia quanto à selfie utilizada por ocasião da contratação, eis que, ao impugnar à defesa, o postulante apenas se insurge contra a ausência de assinatura física nos instrumentos contratuais, como se a foto não fosse suficiente para validar as operações.

Em consonância, a jurisprudência sobre o tema: RECURSO INOMINADO.

MATÉRIA BANCÁRIA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

CONTRATO ELETRÔNICO.

AUTENTICIDADE QUE PODE SER ATESTADA POR QUALQUER MEIO LEGAL DE CERTIFICAÇÃO, INCLUSIVE ELETRÔNICO.

DICÇÃO DO ART. 411, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INSTRUMENTO QUE CONTEMPLA O REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, A GEOLOCALIZAÇÃO, NÚMERO DO TELEFONE CELULAR E CAPTURA DE SELFIE DO RECORRENTE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

CONTRATAÇÃO VÁLIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Contrato eletrônico de empréstimo bancário. 2 - Embora a parte Autora negue a contratação do empréstimo, certo é que a assinatura de forma física não é requisito essencial à validade da declaração de vontade relacionada aos contratos, vez que no caso, a existência da relação jurídica pôde ser evidenciada por outros meios de prova, por se tratar de contrato eletrônico.Art. 411.

Considera-se autêntico o documento quando:II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; 3 – Precedente desta Turma Recursal: “No âmbito da inovação tecnológica, a contratação eletrônica no direito bancário consiste na aquisição de produto financeiro por meio de internet ou caixa eletrônico, sem a necessidade de um funcionário da instituição financeira.

Estas operações bancárias eletrônicas são concretizadas pela utilização de senha pessoal de uso exclusivo do correntista ou por meio de biometria, inexistindo contrato escrito e não gerando documentos físicos de adesão aos termos gerais da contratação. 2.

O fato de não existir contrato escrito é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos ( CPC, art. 441), como o extrato demonstrativo da operação”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002179-10.2017.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 17.10.2018). 4 - No caso, restou evidente a contratação regular do empréstimo, posto que feita de forma digital, cujo contrato contém a assinatura digital da parte Autora, inclusive com uma “selfie” da autora, a geolocalização, o aceite da política de biometria facial e política de privacidade, fatos estes sequer impugnados pela parte Autora. 5 - Inexistem, portanto, provas autorais capazes de afastar a verossimilhança do “rastro digital” da transação celebrada e ilidir os documentos apresentados na contestação.

Com efeito, a geolocalização da contratação, o fato de a fotografia ser uma “selfie” e o aceite aos termos do empréstimo – ressalte-se, documentos não impugnados expressamente pela autora – indicam que a operação foi espontânea, e não induzida pela ré. 6 – Sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000778-75.2021.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 08.07.2022) (TJ-PR - RI: 00007787520218160110 Mangueirinha 0000778-75.2021.8.16.0110 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 08/07/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/07/2022) CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado.

Ação de indenização por danos morais, cumulada com inexigibilidade de débito.

Pedido negado.

Contrato existente e devidamente comprovado.

Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico e identificação por selfie e outros documentos.

Sentença mantida.

Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10035807020218260168 SP 1003580-70.2021.8.26.0168, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 14/03/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022) Contrato bancário – Declaratória de inexistência de débito e reparatória de danos morais – Sentença de improcedência – Insurgência do autor – Alegação pautada em não contratação do negócio e em desconhecimento da dívida – Contratação pela via eletrônica, à distância, de cartão de crédito – Envio, pelo autor à ré, no ato da contratação, de documento pessoal (o mesmo apresentado com a petição inicial) e de selfie – Inverossimilhança da tese autoral – Demonstração, pelo réu, de existência regular do negócio e de inadimplência – Recurso não provido e majorada a verba honorária. (TJ-SP - AC: 10000946720208260506 SP 1000094-67.2020.8.26.0506, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 11/05/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021) Logo, tendo a parte ré comprovado a origem da dívida através de contrato devidamente firmado pela consumidora e sem qualquer objeção quanto à validade do mesmo, de rigor o reconhecimento da ausência de prática de ato ilícito ou falha na prestação do serviço pela demandada, o que enseja improcedência dos pedidos autorais, inclusive, a revogação da tutela de urgência antes conferida. 3 – DISPOSITIVO: EX POSITIS, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito, julgando IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por DAMIANA DA SILVA frente ao BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A., revogando a tutela de urgência antes concedida.

Em homenagem ao princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), condeno o postulante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(s) patrono(s) da parte adversa ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC).

Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº 0820020-52.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: DAMIANA DA SILVA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: RHIANNA VITORIA GOMES LIRA - RN16847 Parte Ré: REU: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A Advogado: Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929 CERTIDÃO CERTIFICO que a CONTESTAÇÃO no ID110591166 foi apresentada tempestivamente.

O referido é verdade; dou fé.

Mossoró/RN, 1 de dezembro de 2023 FRANCISCO GILVAN SILVA Analista Judiciário(a) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º do CPC, procedo a INTIMAÇÃO da parte AUTORA, por seu patrono(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da CONTESTAÇÃO no ID 110591166 .

Mossoró/RN, 1 de dezembro de 2023 FRANCISCO GILVAN SILVA Analista Judiciário(a)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0820020-52.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: DAMIANA DA SILVA Advogado: RHIANNA VITORIA GOMES LIRA - OAB/RN 16847 Parte ré: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A DECISÃO: Vistos etc.

DAMIANA DA SILVA, qualificada à exordial, por intermédio de procurador judicial, promoveu AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR, em desfavor do BANCO OLE CONSIGNADO S.A., igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que: 1 - É beneficiária de Aposentadoria por Idade, sob o nº 163.837.913-8; 2 - Vem sofrendo descontos sobre o seu benefício, a pedido do Banco réu, em razão do contrato de empréstimo consignado de nº 272412167, com parcelas de R$ 18,60 (dezoito reais e sessenta centavos), cada, desde o mês de julho/2023, com previsão de 84 (oitenta e quatro) prestações mensais, cada; 3 - Desconhece a origem da contratação.

Ao final, além da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova, a parte autora requereu a concessão de medida liminar, no escopo de determinar que o 272412167, sob pena de aplicação de multa no montante de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto/cobrança realizada.

Ademais, pleiteou a procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela liminar, declarando-se a inexistência do contrato vergastado, com a condenação da parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados, indevidamente, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, estimando-os no importe de 10.000,00 (dez mil reais), afora os ônus sucumbenciais..

Assim, vieram-me os autos conclusos.

Relatei.

Decido a seguir.

De início, à vista da documentação apresentada (ID nº 107211770), DEFIRO o pleito de gratuidade judiciária, em favor da autora, que encontra amparo no art. 98 do CPC.

Noutro passo, constato que o pedido liminar formulado na atrial ostenta nítida natureza cautelar, na medida em que se destina, não para proteger o direito material da autora, formulado nesta ação principal, de caráter declaratório e condenatório, mas, para que seja eficiente e útil à própria ação, na qual se busca a declaração de inexistência de contrato, sob a alegativa de débito indevido.

Com o advento do novo Digesto Processual Civil, em vigor desde 18 de março de 2016, as disposições anteriormente previstas nos art. 273 passou a vigorar com a redação dos arts. 294 e ss, que tratam das Tutelas de Urgência e Evidência.

Na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a medida cautelar, espécie do gênero tutela de urgência, prevista no art. 300, parágrafo único, possibilita a sua apreciação antecipadamente, in verbis: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A medida cautelar possui, à primeira vista, os mesmos requisitos para concessão da tutela de urgência antecipada.

Contudo, analisando o sistema constitucional de garantias judiciais, tenho que no âmbito de cognição sumária, o grau de aprofundamento exigido para uma tutela urgente não-satisfativa deve ser menor que o requerido para a concessão de uma tutela urgente satisfativa.

Para DIDIER JR, o art. 300, do Novo CPC, interpretado à luz da Constituição, implica reconhecer que o grau de probabilidade exigido para a concessão de tutela antecipada cautelar é menor do que o requerido para a tutela satisfativa. (Procedimentos Especiais, Tutela Provisória e Direito Transitório, vol. 4, pg 52, Ed.

Juspodivm, 2015).

In casu, apesar de se encontrar o feito em fase de cognição sumária, entendo estarem presentes os requisitos aptos a aparelharem a concessão da tutela provisória de urgência, em especial no que toca à suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, considerando a discussão em torno da legalidade da operação que lhes dera origem, o que configura a probabilidade do direito.

De outro lado, a seu tempo, o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação - periculum in mora - encontra-se evidenciado, bem como o retardo da resposta jurisdicional, até o julgamento final desta demanda principal implicará em manifesto prejuízo em desfavor da postulante, com os descontos sobre verba de natureza alimentar.

Posto isto, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar, no sentido de determinar que a parte ré cesse, imediatamente, os descontos efetuados sobre o benefício previdenciário nº 163.837.913-8, referente contrato de empréstimo consignado nº 272412167, em nome da autora, DAMIANA DA SILVA (CPF nº *01.***.*94-02), sob pena de aplicação de multa diária no valor de 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor do contrato, até ulterior deliberação.

OFICIE-SE o INSS, com cópia deste decisório, com vista ao seu integral cumprimento.

CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015.

Noutra quadra, considerando que a Resolução no 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3o da Resolução no 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide.

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “Juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo Juízo.

Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 18 de setembro de 2023.

CARLA VIRGINIA PORTELA DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito