08/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/04/2025 12:11

Juntada de Certidão
17/03/2025 19:35

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:51

Conclusos para decisão
19/12/2024 13:50

Juntada de Certidão
27/11/2024 00:57

Decorrido prazo de JOSE PEQUENO NETO em 22/07/2024 23:59.
26/11/2024 09:53

Publicado Intimação em 01/07/2024.
26/11/2024 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
25/11/2024 05:47

Publicado Intimação em 23/05/2024.
25/11/2024 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
11/10/2024 01:01

Decorrido prazo de EDNA MARIA XAVIER DE SOUZA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:01

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO PEQUENO DA SILVA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:01

Decorrido prazo de JOSE PEQUENO NETO em 10/10/2024 23:59.
18/09/2024 15:14

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros MONITÓRIA (40) nº 0801711-55.2022.8.20.5158 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, INTIMO a parte recorrida para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação de Id. n.º 123912355 no prazo de 15 (quinze) dias.

TOUROS/RN, 16 de setembro de 2024.

ROSANGELA DO NASCIMENTO JUSTINO Servidor do Juízo PESSOA(AS) A SER(EM) INTIMADOS(AS): EDNA MARIA XAVIER DE SOUZA Vila Mayne, Mayne Área Rural, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 JOSE FRANCISCO PEQUENO DA SILVA JOSE PEQUENO NETO
16/09/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 20:29

Juntada de Certidão
28/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Processo: 0801711-55.2022.8.20.5158 Ação: MONITÓRIA (40) Polo ativo: Banco do Brasil S/A Polo passivo: JOSE PEQUENO NETO e outros (2) SENTENÇA I.

RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL SA em face de JOSE PEQUENO NETO e outros (2), todos devidamente qualificados nos autos.

Em sede de petição inicial, alegou a parte autora, em suma, que firmou contrato de cédula rural pignoratícia com a parte demandada, no valor de R$37.370,54 (trinta e sete mil trezentos e setenta reais e cinquenta quatro centavos), com termo final previsto para 10/11/2013.

No entanto, quando do termo final da obrigação, a requerida permaneceu inadimplente, pelo que realizaram diversas retificações contratuais acerca do vencimento final.

Alega que o valor total atualizado da dívida é de R$ 59.966,17 (cinquenta nove mil novecentos e sessenta seis reais e dezessete centavos).

Por tais motivos, pugnou pela expedição do mandado monitório para determinar que a parte demandada efetue o pagamento da importância devida no prazo de 15 (quinze) dias; bem como que, em caso de revelia da parte ré, que o mandado monitório seja convertido em título executivo judicial.

Despacho no ID 90300684 deferindo a expedição do mandado de pagamento.

Embargos à ação monitória no ID 98398509, alegando, em síntese, a realização de seguro agrícola faturamento, em sede preliminar; e, ao mérito, a revisão do contrato, fundada no direito de alongamento de dívida originária de crédito rural. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, DEFIRO a justiça gratuita à parte ré.

Dispenso a audiência de instrução, uma vez que o processo encontra-se pronto para julgamento, notadamente quando o litígio versa especialmente acerca de questões de direito, além de estar assenta em prova exclusivamente documental, pelo que passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do CPC.

I - Da prejudicial de prescrição Suscitou a parte demandada a prescrição da cártula de crédito trazida aos autos pela parte autora, qual seja, a cédula de crédito rural.

In casu, foi suscitada a Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 03 (três) anos, entendimento corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ocorre que, em uma breve análise dos autos, é possível averiguar que a parte embargante pactuou aditivo à cedula rural pignoratícia em 17/12/2020, com o novo prazo de vencimento da dívida para a data de 10/11/2027, conforme se verifica no ID 89612604.

Neste sentido, tem-se que eventual prato prescricional foi interrompido quando da celebração do referido aditivo, à luz do art. 202, VI, do Código Civil: Art. 202.

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Por tais motivos, rejeito a prejudicial suscitada, pelo que passo ao mérito.

II - Do mérito Cuida-se de pedido monitório em que a parte autora busca a constituição de título executivo judicial sobre o título executivo extrajudicial que apresenta.

Não havendo preliminares a serem analisadas, passo a julgar o mérito do feito.

Ao tratar da monitória, dispõe o art. 700 do CPC, in verbis: Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. É condição essencial para o processamento da ação monitória documento hábil que revele a obrigação reclamada pelo credor, sem eficácia de título executivo.

A chamada "prova escrita" não possui forma predefinida em lei, bastando que seja suficiente para convencer o magistrado da verossimilhança da dívida.

Ademais, nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves: "Também se exige que a prova literal indique o quantum debateur nas obrigações de pagar quantia, permitindo-se que dois ou mais documentos apontem com exclusividade o an debateur e o quantum debateur.

Na realidade, a pluralidade de documentos é sempre permitida, admitindo-se que o convencimento do juiz de que provavelmente o direito alegado existe seja resultado da análise de um conjunto de provas literais levadas aos autos pelo autor" Ressalve-se que nosso ordenamento jurídico não elegeu a formalidade como regra geral para considerar a validade dos negócios jurídicos, e, a exemplo disso, temos os próprios contratos, os quais, em sua maioria, dispensam maiores formalidades.

Pois bem, conforme se observa do documento no ID 95558429, o autor acostou aos autos documento que demonstra a obrigação firmada entre os litigantes.

Esse documento, por si só, já representa um título extrajudicial sem eficácia executiva.

Ocorre que a cédula contratada, apresentada pela própria parte embargada, previa o seguro de bens vinculados e seguro agrícola faturamento.

Na cláusula contratual a parte executada assume que a parte exequente, na condição de estipulante do seguro, poderá proceder à liquidação do sinistro, amortizando-a da dívida, ou até mesmo liquidando-a por completo.

Veja-se a literalidade dos termos do contrato (ID 89612606, p. 5-6): Autorizo(amos) o Banco do Brasil S.A. a realizar os seguros do(s) bem(s) descritos na pertinente Cédula, dentro da apólice do Seguro Automático de Penhor Rural (...) poderá o Banco, na condição de estipulante do Seguro, praticar todos os atos relacionados com a liquidação de sinistro, receber indenização e dar quitação, aplicando o produto na amortização ou solução integral da dívida, providenciar a quitação do prêmio e solicitar as alterações do contrato de seguro que se fizerem necessárias (...) (grifos acrescidos) In casu, caberia à parte exequente, na condição de beneficiária do seguro, ter acionado a seguradora para a liquidação do sinistro.

Somente após o recebimento do prêmio, então, caberia a pretensão judicial do débito remanescente, eis que não há como pretender, a instituição financeira, que receba por duas vezes os créditos originados pelo mesmo contrato.

A jurisprudência pátria entende, de fato, nesse sentido: EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA FATURAMENTO – ACIONAMENTO DA SEGURADORA PARA PAGAMENTO DO PRÊMIO – ÔNUS DO BENEFICIÁRIO DA INDENIZAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Se no contrato de seguro vinculado à cédula rural pignoratícia, tendo como única beneficiária a instituição financeira e constando expressa previsão de prerrogativa da credora em promover a liquidação do sinistro, o ônus pelo acionamento do seguro não pode ser imputado exclusivamente à devedora.

Diante da existência do contrato de seguro, o ajuizamento de ação visando cobrar dívida da cédula rural deve ser precedido da liquidação do sinistro, cobrando-se do devedor-segurado apenas o valor que sobejar à indenização paga. (TJ-MS - AC: 08006939320188120006 MS 0800693-93.2018.8.12.0006, Relator: Des.

Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 09/06/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2021) Ressalte-se, por fim, que este Egrégio Tribunal de Justiça compartilha do mesmo entendimento, conforme o recente precedente a seguir, julgado na primeira instância por este mesmo Juízo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA.

CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.

CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA ENTABULADO ENTRE AS PARTES.

SEGURO QUE COBRE EVENTUAIS PERDAS DESDE A PLANTAÇÃO ATÉ A COLHEITA.

ACIONAMENTO DA SEGURADORA PARA PAGAMENTO DO PRÊMIO.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA É LEGÍTIMA PARA BUSCAR A LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. ÔNUS DO BENEFICIÁRIO DA INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800186-43.2019.8.20.5158, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/02/2023, PUBLICADO em 23/02/2023) No voto de relatoria do Juiz Convocado Eduardo Pinheiro esclareceu que o "objetivo do seguro agrícola contratado pelo produtor rural é de assegurar, de forma parcial ou integral, perdas que venham a ocorrer desde o plantio até a colheita, como aconteceu no caso aqui discutido.

Outrossim, se vê que o banco é o único legítimo e beneficiário para promover a liquidação do débito, não podendo pleitear para que seja imputado unicamente à apelada a obrigação de liquidar os valores, visto que a própria instituição bancária pode liquidar o sinistro".

Tecidas essas considerações, impõe-se a improcedência da pretensão veiculada na inicial.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com esteio no art. 701 e 702 do CPC, ACOLHO os embargos monitórios apresentados pela parte embargante e, em contrapartida, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Condeno a parte vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao que leciona o art. 85, §2º do CPC.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Sirva a presente de mandado/ofício.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

Pablo de Oliveira Santos Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
27/06/2024 10:48

Juntada de Certidão
27/06/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 05:41

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 05:41

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 05:41

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 05:41

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 24/06/2024 23:59.
18/06/2024 21:06

Juntada de Petição de apelação
15/06/2024 01:27

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av.

José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 21 de maio de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN PROCESSO: 0801711-55.2022.8.20.5158 AÇÃO: MONITÓRIA (40) Valor da causa: R$ 59.966,17 AUTOR: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - RN1089-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A RÉU: JOSE PEQUENO NETO e outros (2) ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: SERVIO TULIO DE BARCELOS JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Por Ordem do(a) Dr(a).

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão (x )sentença constante no ID 119166691 que segue transcrito abaixo.

Processo: 0801711-55.2022.8.20.5158 Ação: MONITÓRIA (40) Polo ativo: Banco do Brasil S/A Polo passivo: JOSE PEQUENO NETO e outros (2) SENTENÇA I.

RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL SA em face de JOSE PEQUENO NETO e outros (2), todos devidamente qualificados nos autos.

Em sede de petição inicial, alegou a parte autora, em suma, que firmou contrato de cédula rural pignoratícia com a parte demandada, no valor de R$37.370,54 (trinta e sete mil trezentos e setenta reais e cinquenta quatro centavos), com termo final previsto para 10/11/2013.

No entanto, quando do termo final da obrigação, a requerida permaneceu inadimplente, pelo que realizaram diversas retificações contratuais acerca do vencimento final.

Alega que o valor total atualizado da dívida é de R$ 59.966,17 (cinquenta nove mil novecentos e sessenta seis reais e dezessete centavos).

Por tais motivos, pugnou pela expedição do mandado monitório para determinar que a parte demandada efetue o pagamento da importância devida no prazo de 15 (quinze) dias; bem como que, em caso de revelia da parte ré, que o mandado monitório seja convertido em título executivo judicial.

Despacho no ID 90300684 deferindo a expedição do mandado de pagamento.

Embargos à ação monitória no ID 98398509, alegando, em síntese, a realização de seguro agrícola faturamento, em sede preliminar; e, ao mérito, a revisão do contrato, fundada no direito de alongamento de dívida originária de crédito rural. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, DEFIRO a justiça gratuita à parte ré.

Dispenso a audiência de instrução, uma vez que o processo encontra-se pronto para julgamento, notadamente quando o litígio versa especialmente acerca de questões de direito, além de estar assenta em prova exclusivamente documental, pelo que passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do CPC.

I - Da prejudicial de prescrição Suscitou a parte demandada a prescrição da cártula de crédito trazida aos autos pela parte autora, qual seja, a cédula de crédito rural.

In casu, foi suscitada a Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 03 (três) anos, entendimento corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ocorre que, em uma breve análise dos autos, é possível averiguar que a parte embargante pactuou aditivo à cedula rural pignoratícia em 17/12/2020, com o novo prazo de vencimento da dívida para a data de 10/11/2027, conforme se verifica no ID 89612604.

Neste sentido, tem-se que eventual prato prescricional foi interrompido quando da celebração do referido aditivo, à luz do art. 202, VI, do Código Civil: Art. 202.

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Por tais motivos, rejeito a prejudicial suscitada, pelo que passo ao mérito.

II - Do mérito Cuida-se de pedido monitório em que a parte autora busca a constituição de título executivo judicial sobre o título executivo extrajudicial que apresenta.

Não havendo preliminares a serem analisadas, passo a julgar o mérito do feito.

Ao tratar da monitória, dispõe o art. 700 do CPC, in verbis: Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. É condição essencial para o processamento da ação monitória documento hábil que revele a obrigação reclamada pelo credor, sem eficácia de título executivo.

A chamada "prova escrita" não possui forma predefinida em lei, bastando que seja suficiente para convencer o magistrado da verossimilhança da dívida.

Ademais, nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves: "Também se exige que a prova literal indique o quantum debateur nas obrigações de pagar quantia, permitindo-se que dois ou mais documentos apontem com exclusividade o an debateur e o quantum debateur.

Na realidade, a pluralidade de documentos é sempre permitida, admitindo-se que o convencimento do juiz de que provavelmente o direito alegado existe seja resultado da análise de um conjunto de provas literais levadas aos autos pelo autor" Ressalve-se que nosso ordenamento jurídico não elegeu a formalidade como regra geral para considerar a validade dos negócios jurídicos, e, a exemplo disso, temos os próprios contratos, os quais, em sua maioria, dispensam maiores formalidades.

Pois bem, conforme se observa do documento no ID 95558429, o autor acostou aos autos documento que demonstra a obrigação firmada entre os litigantes.

Esse documento, por si só, já representa um título extrajudicial sem eficácia executiva.

Ocorre que a cédula contratada, apresentada pela própria parte embargada, previa o seguro de bens vinculados e seguro agrícola faturamento.

Na cláusula contratual a parte executada assume que a parte exequente, na condição de estipulante do seguro, poderá proceder à liquidação do sinistro, amortizando-a da dívida, ou até mesmo liquidando-a por completo.

Veja-se a literalidade dos termos do contrato (ID 89612606, p. 5-6): Autorizo(amos) o Banco do Brasil S.A. a realizar os seguros do(s) bem(s) descritos na pertinente Cédula, dentro da apólice do Seguro Automático de Penhor Rural (...) poderá o Banco, na condição de estipulante do Seguro, praticar todos os atos relacionados com a liquidação de sinistro, receber indenização e dar quitação, aplicando o produto na amortização ou solução integral da dívida, providenciar a quitação do prêmio e solicitar as alterações do contrato de seguro que se fizerem necessárias (...) (grifos acrescidos) In casu, caberia à parte exequente, na condição de beneficiária do seguro, ter acionado a seguradora para a liquidação do sinistro.

Somente após o recebimento do prêmio, então, caberia a pretensão judicial do débito remanescente, eis que não há como pretender, a instituição financeira, que receba por duas vezes os créditos originados pelo mesmo contrato.

A jurisprudência pátria entende, de fato, nesse sentido: EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA FATURAMENTO – ACIONAMENTO DA SEGURADORA PARA PAGAMENTO DO PRÊMIO – ÔNUS DO BENEFICIÁRIO DA INDENIZAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Se no contrato de seguro vinculado à cédula rural pignoratícia, tendo como única beneficiária a instituição financeira e constando expressa previsão de prerrogativa da credora em promover a liquidação do sinistro, o ônus pelo acionamento do seguro não pode ser imputado exclusivamente à devedora.

Diante da existência do contrato de seguro, o ajuizamento de ação visando cobrar dívida da cédula rural deve ser precedido da liquidação do sinistro, cobrando-se do devedor-segurado apenas o valor que sobejar à indenização paga. (TJ-MS - AC: 08006939320188120006 MS 0800693-93.2018.8.12.0006, Relator: Des.

Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 09/06/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2021) Ressalte-se, por fim, que este Egrégio Tribunal de Justiça compartilha do mesmo entendimento, conforme o recente precedente a seguir, julgado na primeira instância por este mesmo Juízo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA.

CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.

CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA ENTABULADO ENTRE AS PARTES.

SEGURO QUE COBRE EVENTUAIS PERDAS DESDE A PLANTAÇÃO ATÉ A COLHEITA.

ACIONAMENTO DA SEGURADORA PARA PAGAMENTO DO PRÊMIO.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA É LEGÍTIMA PARA BUSCAR A LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. ÔNUS DO BENEFICIÁRIO DA INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800186-43.2019.8.20.5158, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/02/2023, PUBLICADO em 23/02/2023) No voto de relatoria do Juiz Convocado Eduardo Pinheiro esclareceu que o "objetivo do seguro agrícola contratado pelo produtor rural é de assegurar, de forma parcial ou integral, perdas que venham a ocorrer desde o plantio até a colheita, como aconteceu no caso aqui discutido.

Outrossim, se vê que o banco é o único legítimo e beneficiário para promover a liquidação do débito, não podendo pleitear para que seja imputado unicamente à apelada a obrigação de liquidar os valores, visto que a própria instituição bancária pode liquidar o sinistro".

Tecidas essas considerações, impõe-se a improcedência da pretensão veiculada na inicial.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com esteio no art. 701 e 702 do CPC, ACOLHO os embargos monitórios apresentados pela parte embargante e, em contrapartida, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Condeno a parte vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao que leciona o art. 85, §2º do CPC.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Sirva a presente de mandado/ofício.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

Pablo de Oliveira Santos Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 20/05/2024 18:30:52 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 119166691 24052018305249400000111604160 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM.

Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0801711-55.2022.8.20.5158
21/05/2024 16:35

Juntada de Certidão
21/05/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 18:30

Julgado improcedente o pedido
11/12/2023 15:13

Conclusos para despacho
11/12/2023 15:13

Juntada de Certidão
11/12/2023 15:04

Decorrido prazo de AUTOR em 17/10/2023.
18/10/2023 15:43

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 14:04

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 17/10/2023 23:59.
06/10/2023 06:26

Publicado Intimação em 22/09/2023.
06/10/2023 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Processo: 0801711-55.2022.8.20.5158 Ação: MONITÓRIA (40) ATO ORDINATÓRIO Com permissão dos artigos 152, inciso VI e 203, § 4º, ambos do NCPC e art. 4º, do Provimento da CGJ/RN nº 10, de 04/07/2005, procedo com a intimação da parte AUTORA para se manifestar a respeito dos embargos monitórios (ID.98398509), no prazo de 15 dias.

Dou fé.

Touros/RN 20 de setembro de 2023 VANESSA SEVERINO DE OLIVEIRA Servidor(a) do Juízo (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) PESSOA(AS) A SER(EM) INTIMADOS(AS): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES
20/09/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 02:21

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO PEQUENO DA SILVA em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 02:21

Decorrido prazo de EDNA MARIA XAVIER DE SOUZA em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 02:21

Decorrido prazo de JOSE PEQUENO NETO em 07/02/2023 23:59.
14/12/2022 21:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022 21:58

Juntada de Petição de diligência
14/12/2022 21:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022 21:57

Juntada de Petição de diligência
14/12/2022 21:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022 21:51

Juntada de Petição de diligência
05/11/2022 04:29

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 03:58

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 03:51

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 03:34

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 03:28

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 03:22

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 03:21

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 03:02

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
17/10/2022 13:13

Expedição de Mandado.
17/10/2022 12:57

Expedição de Mandado.
17/10/2022 12:48

Expedição de Mandado.
14/10/2022 18:40

Outras Decisões
06/10/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 15:03

Juntada de custas
30/09/2022 15:30

Conclusos para despacho
30/09/2022 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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