27/09/2023 19:10

Publicado Intimação em 25/09/2023.
27/09/2023 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
27/09/2023 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0804206-05.2015.8.20.5001 Parte(s) Autora(s): BRAGA BARROS DIAS ADVOGADOS e outros Parte(s) Ré(s): MISAEL BARRETO DE QUEIROZ S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de processo na fase de execução, onde as partes, através de procuradores devidamente habilitados (procurações de fls. 3017253 e 1603381), celebraram acordo e requereram perante este juízo a suspensão do processo até o pagamento total das parcelas pactuadas e após este prazo, com a confirmação da quitação, sua homologação, bem como a extinção do processo.

O processo foi suspenso e levantada a suspensão em 01/09/2023, conforme certidão de Id.106345583.

O referido acordo foi celebrado após a prolação da sentença de mérito de ID 55131620, a qual julgou em parte procedente a pretensão autoral, sendo a parte ré vencida.

Renunciaram ao prazo recursal. É o que importa relatar.

Decido.

In casu, a parte autora é pessoa jurídica, devidamente representada por seu responsável legal e a parte ora executada, é maior e capaz, bem como está representada por seu advogado habilitado nos autos e com poderes para transigir.

O objeto desta lide admite transação, sendo o direito disponível.

O acordo, portanto, foi celebrado com a observância dos ditames legais, sendo hábil a encerrar a demanda judicial.

Não obstante o acordo ter sido celebrado entre as partes após a prolação de sentença de mérito, a transação pode ser efetuada em qualquer fase do processo, tendo em vista a vontade das partes, além de ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, conforme assevera o art. 840 do Código Civil.

Outrossim, trata-se de direito patrimonial de caráter privado, assim, permitindo-se a transação, consoante o art. 841 do CC.

Ademais, a homologação do acordo não importa em violação ao disposto no art. 494 do CPC, uma vez que a regra deste não é absoluta, e nem mesmo coisa julgada impede que as partes transacionem.

Assim, não há norma legal que impeça a celebração e homologação de transação mesmo depois de proferida a sentença, cabendo apenas ao órgão jurisdicional verificar se as partes são capazes e se o objeto é lícito, possível e determinado, bem como se o objetivo da satisfatividade da demanda foi alcançado.

Após o levantamento da suspensão, nenhuma das partes se manifestaram no sentido de descumprimento do acordo, portando, entendo que o silêncio é a concordância tácita de que o mesmo foi cumprido.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE ID 93198341 FIRMADO ENTRE AS PARTES, e, em consequência, diante da quitação da dívida exequenda JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO, consoante disposto nos artigo 924, II, do CPC. Ônus sucumbenciais na forma pactuada.

Defiro o pleito de dispensa do prazo recursal.

Transitado em julgado arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Natal, 14 de setembro de 2023.

ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juíza de Direito
21/09/2023 07:38

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 07:38

Transitado em Julgado em 21/09/2023
21/09/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:47

Homologada a Transação
01/09/2023 13:45

Conclusos para julgamento
01/09/2023 13:44

Expedição de Certidão.
01/09/2023 13:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/02/2023 04:56

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA DE FONTES em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:41

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO em 13/02/2023 23:59.
25/01/2023 02:05

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA DE FONTES em 24/01/2023 23:59.
12/01/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 16:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
09/01/2023 12:30

Conclusos para julgamento
19/12/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 12:31

Expedição de Alvará.
24/11/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 05:05

Publicado Intimação em 14/11/2022.
14/11/2022 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 16:31

Decisão Interlocutória de Mérito
09/11/2022 12:38

Conclusos para decisão
09/11/2022 12:38

Desentranhado o documento
09/11/2022 12:38

Cancelada a movimentação processual
08/11/2022 19:17

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 09:46

Juntada de Certidão
08/11/2022 09:27

Conclusos para decisão
08/11/2022 09:23

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 12:38

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 08:44

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 01:23

Expedição de Certidão.
28/10/2022 01:23

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA DE FONTES em 27/10/2022 23:59.
13/10/2022 15:55

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO em 11/10/2022 23:59.
13/09/2022 12:35

Publicado Intimação em 12/09/2022.
03/09/2022 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 10:35

Processo Reativado
31/08/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 07:29

Conclusos para decisão
31/08/2022 07:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/08/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 00:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/03/2021 16:12

Arquivado Definitivamente
22/03/2021 16:11

Transitado em Julgado em 22/03/2021
16/03/2021 16:59

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA DE FONTES em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 16:59

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO em 15/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2021 15:21

Embargos de Declaração Acolhidos
06/10/2020 10:12

Conclusos para decisão
05/10/2020 12:27

Juntada de Petição de petição
25/09/2020 11:11

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 17:09

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 09:04

Conclusos para despacho
23/09/2020 09:03

Juntada de Certidão
18/09/2020 18:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2020 23:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 23:31

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 10:05

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 19:32

Conclusos para despacho
01/07/2020 18:41

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 12:41

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA DE FONTES em 15/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 12:41

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA DE FONTES em 15/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 11:47

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 10/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 11:46

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 10/06/2020 23:59:59.
11/05/2020 15:14

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 16:27

Julgado procedente em parte do pedido
03/02/2020 13:03

Conclusos para julgamento
03/02/2020 13:03

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
05/09/2019 20:34

Juntada de Petição de petição
05/09/2019 11:36

Conclusos para decisão
05/09/2019 11:35

Expedição de Outros documentos.
24/07/2019 18:44

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2019 16:57

Conclusos para despacho
10/10/2018 15:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 971
10/10/2018 15:05

Conclusos para decisão
23/11/2017 01:27

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA DE FONTES em 22/11/2017 23:59:59.
15/11/2017 01:12

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 14/11/2017 23:59:59.
09/10/2017 09:02

Expedição de Outros documentos.
09/10/2017 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2017 00:31

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA DE FONTES em 02/10/2017 23:59:59.
28/09/2017 01:17

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 26/09/2017 23:59:59.
22/09/2017 12:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2017 09:50

Conclusos para decisão
31/08/2017 09:50

Expedição de Outros documentos.
31/08/2017 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2017 09:45

Juntada de Petição de petição
23/08/2017 22:47

Juntada de Petição de petição
23/08/2017 12:34

Juntada de Petição de petição
27/06/2017 13:55

Juntada de Petição de petição
21/06/2017 17:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 971
21/06/2017 12:43

Conclusos para decisão
21/06/2017 09:53

Audiência conciliação realizada para 21/06/2017 09:30.
22/05/2017 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2017 00:33

Expedição de Outros documentos.
11/05/2017 09:17

Audiência conciliação designada para 21/06/2017 09:30.
10/05/2017 16:08

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2016 09:32

Conclusos para decisão
12/04/2016 12:15

Juntada de Petição de petição
08/04/2016 17:53

Juntada de Certidão
04/04/2016 11:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/03/2016 11:17

Conclusos para decisão
08/03/2016 10:27

Juntada de Petição de petição
01/03/2016 09:26

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2016 10:24

Juntada de Certidão
29/02/2016 10:15

Conclusos para decisão
29/01/2016 15:26

Juntada de Petição de petição
27/01/2016 08:17

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 26/01/2016 23:59:59.
18/01/2016 03:27

Expedição de Outros documentos.
18/01/2016 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2015 16:45

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2015 09:07

Conclusos para decisão
16/09/2015 09:23

Juntada de Petição de petição
16/09/2015 09:18

Juntada de Petição de substabelecimento
19/08/2015 23:46

Decorrido prazo de PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA em 18/08/2015 23:59:59.
28/07/2015 17:25

Juntada de Petição de contestação
28/07/2015 17:18

Juntada de Petição de petição
15/06/2015 01:06

Expedição de Mandado.
14/04/2015 16:20

Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2015 11:05

Conclusos para decisão
09/02/2015 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2015

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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