19/10/2023 11:40

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 11:40

Transitado em Julgado em 10/10/2023
11/10/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:32

Decorrido prazo de TULIO GOMES CASCARDO em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:25

Decorrido prazo de ARMANDO LEMOS WALLACH em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:44

Decorrido prazo de TULIO GOMES CASCARDO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:44

Decorrido prazo de ARMANDO LEMOS WALLACH em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 07:41

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 06:57

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 04/10/2023 23:59.
26/08/2023 17:42

Publicado Intimação em 25/08/2023.
26/08/2023 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
26/08/2023 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
26/08/2023 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
26/08/2023 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
25/08/2023 23:54

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 06:45

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0824314-74.2023.8.20.5001 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: SANTANA AGROINDUSTRIAL LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

BANCO DO BRASIL S/A formulou pedido de habilitação de crédito no presente procedimento de Recuperação Judicial de SANTANA AGROINDUSTRIAL LTDA, informando ser credor de crédito no importe de R$ 1.185.144,77 (um milhão e cento e oitenta e cinco mil e cento e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos), conforme contratos celebrados com a recuperanda.

A recuperanda apresentou Impugnação em id n.º 100988641, aduzindo a ausência de comprovação do crédito.

Manifestaram-se favoráveis o administrador judicial (id n.º 101380413) e o Ministério Público (id n.º 105623093) à habilitação pleiteada.

Decido.

Consoante doutrina de José da Silva Pacheco, deve-se compreender como habilitações tempestivas: "aquelas feitas no prazo de quinze dias a partir da publicação do edital determinado pela sentença que decretou a falência ou deferiu o processamento da recuperação judicial".

Continua o autor comentando o que vem a ser habilitações retardatárias: "são as que forem apresentadas após o decurso do referido prazo.

Todo crédito não declarado, no prazo de quinze dias, aberto com a publicação do edital ordenado pelo juiz, ao decretar a falência ou ao deferir a recuperação judicial, pode ser objeto de declaração posterior, que é recebida como retardatária, à qual se aplica o disposto no art. 10 e seus parágrafos." (José da Silva Pacheco.

Processo de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência.

Editora Forense, pág. 52).

Constata-se, que o crédito restou devidamente comprovado através dos documentos trazidos na inicial, não comportando qualquer tipo de discussão acerca de sua certeza, liquidez e exigibilidade.

Ante o exposto, julgo, por sentença, como habilitado o crédito retardatário pleiteado de BANCO DO BRASIL S/A, como quirografário, no valor de R$ 1.185.144,77 (um milhão e cento e oitenta e cinco mil e cento e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos), proveniente da CCB nº 498.102.055 (id 99886411) firmada em janeiro de 2022, em que consta como emitente o Sr.

Ivanilson e como avalista, a Santana Agroindustrial LTDA, devendo o administrador diligenciar novo quadro geral de credores.

Extraia-se cópia desta sentença para que seja anexada aos autos principais (processo n.º 0858877-31.2022.8.20.5001).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

NATAL/RN, 23 de agosto de 2023.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/08/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 12:43

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 08:33

Conclusos para despacho
22/08/2023 20:51

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 08:08

Conclusos para despacho
15/08/2023 07:26

Expedição de Certidão.
15/08/2023 07:26

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:26

Decorrido prazo de SANTANA AGROINDUSTRIAL LTDA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:15

Decorrido prazo de TULIO GOMES CASCARDO em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:15

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:15

Decorrido prazo de VIVANTE GESTAO E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA em 14/08/2023 23:59.
25/06/2023 01:52

Publicado Intimação em 22/06/2023.
25/06/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
24/06/2023 02:05

Publicado Intimação em 22/06/2023.
24/06/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: ( ) - Email: EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 20 dias Recuperação Judicial de SANTANA AGROINDUSTRIAL LTDA, A Dra.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES, Juíza de Direito, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER a quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que foi apresentado pedido de habilitação de crédito por Banco do Brasil S/A ficando intimados os credores interessados para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem eventuais objeções.

E para que todos tenham conhecimento, mandou expedir o presente edital, que vai publicado na forma da Lei.

Dado e passado em Natal/RN, aos 16/06/2023.

Eu, VILMA MARIA GURGEL FERNANDES DE MEDEIROS, Analista Judiciário, digitei e conferi.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Proc. nº 0824314-74.2023.8.20.5001 REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: SANTANA AGROINDUSTRIAL LTDA
20/06/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 22:43

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 14:10

Conclusos para despacho
05/06/2023 14:09

Juntada de Certidão
05/06/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 09:51

Conclusos para despacho
30/05/2023 09:41

Decorrido prazo de TULIO GOMES CASCARDO em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 09:41

Decorrido prazo de ARMANDO LEMOS WALLACH em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 02:57

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 19/05/2023 23:59.
10/05/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 06:44

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 16:48

Conclusos para despacho
09/05/2023 16:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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