TJRN - 0803704-50.2021.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assú.

RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803704-50.2021.8.20.5100 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA AUXILIADORA DE SOUZA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S/A.

S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que figuram como exequentes MARIA AUXILIADORA DE SOUZA e FABIO NASCIMENTO MOURA e como executado BANCO BRADESCO S/A, para cumprimento de Acórdão (id. 97738171) Inicialmente, foi proferida sentença (id. 87413314) julgando parcialmente procedente a pretensão, o réu interpôs Recurso de Apelação (id. 88793040).

Acórdão manteve a sentença, e majorou honorários sucumbenciais no importe de 20% (id. 97738171) Certidão de trânsito em julgado (id. 97738176) A parte autora apresentou Petição de Cumprimento de sentença, especificando a tabela de liquidação dos cálculos para execução, no valor de R$ 15.764,46 (id. 97903511) O executado foi intimado para realizar o pagamento voluntário (id. 98844741) Apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, relatando excesso de execução, sendo o valor devido R$ 12.189,57 (id. 102039856) Cumprimento da obrigação de fazer (id. 102638914) A exequente, abdica do valor impugnado, aceitando receber a quantia de R$ 12.189,57 (id. 102124453, 103435996) O executado requereu a juntada de comprovante de pagamento da obrigação, no valor de R$ 12.189,57 (id. 104248212, 104248218) e requer a extinção do cumprimento de sentença.

A parte exequente foi intimada para manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação e valor depositado (id. 105241045) Os exequentes apresentaram requerimento para expedição de alvarás, especificando da seguinte maneira, R$ 7.110,59 em favor da parte autora e R$ 5.078,98 em favor de seu procurador (id. 105368831) É o relatório.

Fundamento.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Com efeito, execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc.

II, do CPC, a saber: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...]”.

No presente caso, em razão do pagamento tempestivo pela parte executada, nada mais resta a este juízo senão extinguir o feito por satisfação do crédito.

Ressalto que o valor depositado corresponde à 120% (100% da parte e 20% referentes aos honorários de sucumbência fixado em Acórdão, id. 97738171) considerando o valor do depósito no importante de R$ 12.189,57 (id. 104248218), R$ 2.031,60 é equivalente aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% sobre o aquele valor.

Restando R$ 10.157,97 em favor do autor.

Ademais, uma vez que consta nos autos Contrato de honorários advocatícios especificando o pagamento de 30% sobre o valor obtido com a demanda (id. 76243481), o advogado faz jus ao recebimento na forma requerida: R$ 3.047,99 por ser esse o valor referente aos honorários contratuais de 30% incidentes sobre R$ 10.157,97.

O restante, R$ 7.110,58 em favor do autor.

Finalmente, os valores em execução são: R$ 7.110,58 em favor da exequente MARIA AUXILIADORA DE SOUZA; e R$ 2.031,60 referentes aos honorários de sucumbência, e R$ 3.047,99 de honorários contratuais, totalizando R$ 5.078,99 em favor do causídico.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 513 c/c 526, §3, c/c 771 c/c 924, II, e 925, todos do CPC.

Condeno a executada ao pagamento das custas processuais (se houver para a fase de cumprimento de sentença – art. 523, caput, do CPC), no entanto, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, já que pagou o débito voluntariamente (artigo 523, § 1º do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expeça-se alvará, em nome do exequente MARIA AUXILIADORA DE SOUZA, pelo sistema SISCONDJ, no valor de R$ 7.110,58 , mais atualização, a ser transferido para conta bancária de sua titularidade, conforme requerido em id. 105368831 Expeça-se alvará, em nome do advogado do exequente, FABIO NASCIMENTO MOURA (OAB/RN 12993), pelo sistema SISCONDJ, no valor de R$ 5.078,99 (20% de honorários sucumbenciais e 30% de honorários contratuais), devendo a quantia ser transferida para conta bancária, conforme requerido no id. 105368831.

Custas finais cobradas por meio da Contadoria Judicial do TJRN (COJUD), sendo responsabilidade desta Comarca apenas autuar o procedimento administrativo no Sistema de Cobrança (SCC) juntando aos processos finalizados o comprovante da autuação (Portaria Conjunta nº 20/2021 – TJRN).

Ressalto que é desnecessário o envio de qualquer documento à Procuradoria do Estado.

Cumpridas todas as providências, arquive-se o presente processo, com a devida baixa na distribuição.

Assú/RN, data registrada no sistema.

RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)