TJRN - 0818397-50.2023.8.20.5106
1ª instância - Juizado da Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoro
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/12/2024 14:23
Publicado Intimação em 21/09/2023.
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03/12/2024 14:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
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17/07/2024 11:15
Arquivado Definitivamente
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17/07/2024 11:15
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2023 16:44
Decorrido prazo de MARCOS FERNANDO ALVES DE LARA em 25/09/2023 23:59.
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26/09/2023 16:41
Decorrido prazo de MARCOS FERNANDO ALVES DE LARA em 25/09/2023 23:59.
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22/09/2023 20:37
Juntada de Petição de petição
-
19/09/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró Processo nº 0818397-50.2023.8.20.5106 Parte acusada: LUCIEUDA FERNANDES MANICOBA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.
Trata-se de requerimento do Ministério Público para arquivamento de Inquérito Policial instaurado em virtude do suposto cometimento de infração penal pela pessoa de LUCIEUDA FERNANDES MANICOBA, motivado pelo fato de não ser possível, neste caso, a persecutio criminis do Estado, com fundamento na ausência de justa causa para a propositura da ação penal, conforme autorizado pelo artigo 28 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, acato o requerimento do Ministério Público e, não havendo condições para a propositura da ação penal, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 28 do Código de Processo Penal.
Proceda-se a baixa no registro da distribuição.
Publique-se.
Registre-se.
Dispensadas as intimações.
MOSSORÓ/RN, 18 de setembro de 2023.
RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz de Direito documento assinado eletronicamente -
18/09/2023 16:08
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2023 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2023 14:01
Determinado o Arquivamento
-
14/09/2023 07:43
Conclusos para decisão
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13/09/2023 20:39
Juntada de Petição de petição
-
01/09/2023 10:45
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2023 10:44
Juntada de Certidão
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30/08/2023 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2023 11:29
Conclusos para despacho
-
30/08/2023 10:51
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2023
Ultima Atualização
03/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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