27/10/2023 00:16

Decorrido prazo de WENDRILL FABIANO CASSOL em 26/10/2023 23:59.
17/10/2023 11:59

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 16/10/2023 23:59.
21/09/2023 00:38

Publicado Intimação em 21/09/2023.
21/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Cornélio Alves na Câmara Cível Apelação Cível nº 0800982-34.2022.8.20.5124 Apelante: Sidney Felipe Neves Pinto.

Advogado: Wendrill Fabiano Cassol.

Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados – NPL II.

Advogada: Mariana Denuzzo.

Relator: Desembargador Cornélio Alves.

Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN.

DECISÃO Vistos etc.

Compulsando o caderno processual, observa-se que a temática debatida no presente recurso amolda-se com precisão à tese em discussão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0805069-79.2022.8.20.0000, em trâmite perante a Seção Cível desta Corte de Justiça.

Ademais, na sessão ordinária do dia 08 de setembro de 2022, o referido órgão deliberou, à unanimidade de votos, pela admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para “consolidar o entendimento acerca da seguinte questão jurídica: a) possibilidade de reconhecer a prescrição como objeto autônomo do exercício do direito de Ação; caso a prescrição seja admitida como uma das pretensões declaratórias decorrentes da Ação: b.1) a possibilidade de declaração da inexigibilidade da dívida e de determinar a exclusão do registro do “Serasa Limpa Nome”; b.2) o cabimento ou não de indenização por danos morais; b.3) a existência de sucumbência recíproca, em sendo reconhecida, unicamente, a prescrição; e b.4) a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade”.

Na mesma oportunidade, restou determinada a suspensão “pelo prazo de 1 (um) ano (art. 980, parágrafo único, do CPC), de todos os processos pendentes que tramitam no Estado do Rio Grande do Norte sobre a mesma questão de direito”.

Assim, em virtude de tal cenário, suspendo o curso processual até o julgamento final do aludido IRDR ou pelo prazo que vier a ser determinado no referido incidente, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC/2015.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Desembargador Cornélio Alves Relator
19/09/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:11

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
16/08/2023 17:05

Recebidos os autos
16/08/2023 17:05

Conclusos para despacho
16/08/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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