TJRN - 0800580-93.2023.8.20.5163

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ipanguacu

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Polo Ativo

Partes

GICELIA NOBRE DE SENA

CPF *73.***.*18-01

Advogados

DANIELE RODRIGUES DA SILVA

OAB: 19038/RN

CPF *51.***.*34-21

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

CNPJ: 08.324.196/0001-81

Advogados

WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM

OAB: 3481/RN

CPF *13.***.*58-15

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

OAB: 3432/RN

CPF *63.***.*48-49

LUIZ ESCOLASTICO BEZERRA FILHO

OAB: 4362/RN

CPF *24.***.*47-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/12/2023 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2023 21:45

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2023 16:49

    Transitado em Julgado em 09/11/2023

  • 10/11/2023 07:17

    Publicado Notificação em 10/11/2023.

  • 10/11/2023 07:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

  • 10/11/2023 07:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800580-93.2023.8.20.5163 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GICELIA NOBRE DE SENA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA As partes submeteram acordo extrajudicial para homologação (id. 107682535).

    Comprovante de pagamento do acordo (ids. 109075540 e 109075541).

    Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

    Decido.

    Com efeito, o diploma processual legal prevê o estímulo da solução consensual dos conflitos como forma que melhor se amolda ao desfecho da lide, porquanto, as concessões foram estipuladas pelas partes (autor e réu).

    Basta, portanto, averiguar se o acordo preenche os requisitos legais para proceder à homologação pleiteada, devendo às partes observarem os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 do CC).

    Pois bem, ambas as partes se configuram como agente capaz (pessoa física maior de idade e pessoa jurídica devidamente registrada) expressando livremente sua vontade.

    Quanto ao objeto e a forma, não percebo nenhuma ilegalidade ou impedimento que os maculem (art. 104 do CC), inclusive o instrumento encontra-se devidamente assinado eletronicamente pela requerente e sua advogada, bem como assinado eletronicamente pelo advogado da requerida, ambos com poderes específicos para transigir.

    Outrossim, não há informações que evidenciem a ocorrência de quaisquer defeitos do negócio jurídico elencados no Capítulo IV do Código Civil.

    Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial realizado (id. 107682535), por sentença, para que surta seus efeitos legais e jurídicos e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC.

    Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais (50% para cada), nos termos do §2º do art. 90 do CPC, todavia, suspendo a obrigação da requerente pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão da gratuidade de justiça deferida.

    Dispensada as custas remanescentes (§ § 2º e 3º, do CPC).

    P.R.I.

    Considerando a preclusão lógica que se opera, deve a secretaria certificar o imediato trânsito em julgado da presente sentença homologatória (art. 1.000, par. único do CPC).

    Recolhidas as custas processuais e não havendo pendências (restrições judiciais, levantamento de valores, etc.), arquive-se o presente processo, com a devida baixa na distribuição.

    Ipanguaçu/RN, na data da assinatura digital.

    NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

  • 08/11/2023 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 10:51

    Homologada a Transação

  • 28/10/2023 04:16

    Publicado Citação em 21/09/2023.

  • 28/10/2023 04:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

  • 18/10/2023 09:34

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2023 13:12

    Juntada de Petição de comunicações

  • 29/09/2023 13:29

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 15:11

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2023 03:50

    Publicado Intimação em 21/09/2023.

  • 23/09/2023 03:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

  • 23/09/2023 03:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

  • 23/09/2023 03:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

  • 20/09/2023 20:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Telefone: (84) 3673-9484 | e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO INTIMO o(a) advogado(a) da parte autora acerca da Audiência Conciliação (Art. 334/CPC) designada para o dia 07/11/2023, às 11:00 horas, a ser realizada na sala de audiências VIRTUAIS do Fórum Municipal de Ipanguaçu/RN por meio da Plataforma Microsoft TEAMS, conforme o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aDt22833u0ilqitsFI_hYPx0yZz1gs9F67oW0Wbt-oGQ1%40thread.tacv2/1695052198986?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22d74c059d-4f5c-49d1-afc2-0a6ef25023e3%22%7d ADVERTÊNCIA: O comparecimento de ambas à audiência de conciliação é obrigatório e de que a ausência injustificada é considerada como ato atentatório à dignidade da justiça e sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

    Ipanguaçu/RN, 18 de setembro de 2023 (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) PAMELA MYRELLE MORAIS DE SOUSA Chefe de Secretaria

  • 18/09/2023 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 14:37

    Audiência conciliação designada para 07/11/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Ipanguaçu.

  • 21/08/2023 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2023 12:29

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2023 12:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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