TJRN - 0806042-97.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806042-97.2023.8.20.0000 Polo ativo HIGO MATEUS DA SILVA PESSOA Advogado(s): ROBERT BARBOSA RAMALHO Polo passivo IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCURSO PÚBLICO PARA QAUDRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR.

LISTA DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS PARA A SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO.

PEDIDO DE PREENCHIMENTO DE VAGAS POR CANDIDATOS DE AMPLA CONCORRÊNCIA.

CANDIDATO QUE NÃO ATINGIU CLASSIFICAÇÃO SUFICIENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Da análise dos autos, conclui-se que inexiste direito a ser amparado, uma vez que o edital rege que serão convocados para o Exame de Avaliação de Condicionamento Físico, de caráter eliminatório, os candidatos aprovados no Exame Intelectual (Prova Objetiva), nos termos do item 9.1.4 do Edital. 2.

Por sua vez, o edital também previu que os candidatos negros também concorrerão às vagas de ampla concorrência, nos termos do item 5.3. 3.

Na hipótese em análise, o candidato, ora agravante, a despeito da nota e alegada posição inicial, não atingiu a colocação para a convocação nas demais fases, em razão da existência dos candidatos cotistas no cômputo das vagas para ampla concorrência. 4.

Portanto, diante do caráter vinculatório do edital, que faz lei entre a Administração Pública e os candidatos do concurso, não há se falar em nulidade do ato de convocação para a realização do Exame de Avaliação de Condicionamento Físico, pois a regra editalícia foi aplicada nos termos discriminados. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ofertado por Drª.

Jeane Maria de Carvalho Rodrigues Costa, Décima Quinta Procuradora de Justiça, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HIGO MATEUS DA SILVA PESSOA contra decisão interlocutória (Id. 19606998) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Comarca de Natal/RN, que, nos autos do Mandado de Segurança (Proc. 0825888-35.2023.8.20.5001), promovida em face do IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, indeferiu a tutela de urgência. 2.

Aduziu a parte agravante, em suas razões, que é candidato inscrito no Concurso Público promovido conforme Edital n. 001/2023 –PMRN, concorrendo às vagas da ampla concorrência para o cargo de aluno soldado do quadro de praças da PM. 3.

Sustentou que o edital prevê expressamente que serão considerados aprovados no exame intelectual, os candidatos concorrentes às vagas de ampla concorrência classificados até a posição de número 1.804 (um mil oitocentos e quatro), além das 452 (quatrocentos e cinquenta e duas) vagas para cotistas, estando os demais automaticamente eliminados. 4.

Alegou que a atingiu ao final da primeira etapa a pontuação de 66,00, ficando no 1.713º lugar no ranking de aprovados, não tendo sido convocado para as demais fases do certame, por ter caído caiu para a 1.910º colocação, em razão da inclusão dos candidatos cotistas no cômputo das vagas para ampla concorrência. 5.

Por fim, requereu a concessão tutela antecipada recursal, para que seja incluído seu nome entre os demais habilitados/aptos/aprovados para realizar a segunda etapa do concurso (exame de avaliação e condicionamento físico) e sua conseqüente convocação com a máxima urgência possível. 6.

Quando do julgamento definitivo, pugnou pelo conhecimento e provimento do agravo a fim de que seja confirmada a presente tutela e reformada a decisão agravada. 7.

Em decisão de Id 19837952, foi indeferido o pedido de tutela antecipada recursal. 8.

Devidamente intimada, a parte agravada deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões, conforme certidão expedida no Id 20795960. 9.

Com vista dos autos, Drª.

Jeane Maria de Carvalho Rodrigues Costa, Décima Quinta Procuradora de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. (Certidão expedida no Id 20970584) 10. É o relatório.

VOTO 11.

Conheço do recurso. 12.

Conforme relatado, a questão trazida ao debate enseja a análise acerca da decisão proferida na primeira instância que indeferiu a tutela de urgência. 13.

Pretende o agravante que seja determinada a inclusão do seu nome entre os demais habilitados/aptos/aprovados para realizar a segunda etapa do concurso (exame de avaliação e condicionamento físico) e sua consequente convocação. 14.

No caso em tela, não assiste razão ao agravante. 15.

Em síntese, o candidato, ora agravante, a despeito da nota e posição inicial, não atingiu a colocação para a convocação nas demais fases, em razão da existência dos candidatos cotistas no cômputo das vagas para ampla concorrência. 16.

Pois bem.

Da análise dos autos, conclui-se que inexiste direito a ser amparado, uma vez que o edital rege que serão convocados para o Exame de Avaliação de Condicionamento Físico, de caráter eliminatório, os candidatos aprovados no Exame Intelectual (Prova Objetiva), nos termos do item 9.1.4 do Edital. 17.

O item 9.1.4 do edital em questão estabelece, in verbis, que: “9.1.4.

Será considerado APROVADO no Exame Intelectual (Prova Objetiva) o candidato que obtiver nota final igual ou superior nos termos do item 9.1.3 deste Edital e que estejam classificados até o limite de 2 (duas) vezes a quantidade de vagas por cargo, conforme o quadro abaixo, considerados eventuais empates na última posição de classificação, se houver.” 18.

Por sua vez, o edital também previu que os candidatos negros também concorrerão às vagas de ampla concorrência, nos termos do item 5.3. 19.

Dessa forma, ao se inscrever no concurso, o recorrente já possuía ciência das regras que regiam o certame. 20.

Agiu com acerto a magistrada a quo, ao fundamentar que: “Na espécie, ao serem incluídos os candidatos negros na lista dos aprovados às vagas de ampla concorrência, o impetrante caiu para a colocação de nº 1910, após, portanto, a classificação de nº 1804, sendo automaticamente eliminado.

Nesse viés, aparentemente legítimo o ato que deixou de incluir o nome do impetrante no edital de convocação para a realização do Exame de Avaliação de Condicionamento Físico.” 21.

Os atos praticados pela Administração Pública são totalmente vinculados à lei e aos princípios constitucionais, onde o administrador não pode classificar ou desclassificar algum candidato diferente do que preconiza o edital. 22.

Portanto, diante do caráter vinculatório do edital, que faz lei entre a Administração Pública e os candidatos do concurso, não há se falar em nulidade do ato de convocação para a realização do Exame de Avaliação de Condicionamento Físico, pois a regra editalícia foi aplicada nos termos discriminados. 23.

Diante do exposto, em consonância com o parecer ofertado por Drª.

Jeane Maria de Carvalho Rodrigues Costa, Décima Quinta Procuradora de Justiça, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. 24.

Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 25. É como voto.

Desembargador Virgílio Macedo Jr.

Relator 09 Natal/RN, 9 de Outubro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0806042-97.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 09-10-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 15 de setembro de 2023.