30/07/2025 15:03

Juntada de Certidão
05/05/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 01:35

Decorrido prazo de ITALO FONTES SILVA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:15

Decorrido prazo de ITALO FONTES SILVA em 24/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:54

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0802242-77.2021.8.20.5126 Parte autora: JOIME JOSE DE LIMA Parte requerida: MUNICIPIO DE JAPI DECISÃO Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença juntada pelo Município executado.

A certidão de ID 136271387 informou que o prazo para o oferecimento de impugnação expirou em 13/11/2024.

A petição juntada pelo executado se deu em 20/11/2024 (ID 136700379), o que revela já ter escoado o prazo para a apresentação da peça processual, sendo, portanto, intempestiva, impondo-se assim sua rejeição liminar.

Analisando, ainda, os termos do julgado em comparação com os cálculos apresentados pela parte exequente, não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício, devendo os cálculos serem homologados. Ante o exposto, REJEITO liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, em razão de sua intempestividade, nos termos do art. 918, I, do CPC, e, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, homologo os cálculos acostados, DEVENDO A SECRETARIA OBSERVAR A SEGUINTE SEQUÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS. 1) Tendo em vista que findo o prazo para pagamento voluntário pela parte executada, determino a expedição de ofício requisitório (RPV), nos termos do art. 535, § 3o, II, do CPC, pelo Sistema SISPAG-RPV.

Esclareça-se que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado.

Observe-se que o crédito executado possui tanto natureza COMUM (férias) como também ALIMENTAR (13° salário).

Contudo, o montante executório é representado pelo somatório dos valores de ambas as verbas, não sendo possível sua discriminação neste momento, razão pela qual devem ser consideradas como de caráter alimentar, uma vez que tal natureza possui preponderância sobre a outra, a fim de afastar eventual prejuízo ao exequente.

Desse modo, deve a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no Sistema, como: Rendimento de Salários. 2) Ato contínuo, intime-se o ente devedor para, no prazo de 60 dias, efetuar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará a penhora da quantia. 3) EM CASO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO pelo ente devedor, faça-se concluso para “sentença de extinção”. 4) DECORRIDO PRAZO SEM PAGAMENTO e atualizados os cálculos, proceda- se ao bloqueio dos valores por meio do Sistema SISBAJUD, nos termos do art. 13, § 1o, da Lei 12.153/2009.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, em razão da disposição contida no art. 534, § 2º, ambos do CPC. 5) Após, intime-se a parte executada sobre a penhora de valores por meio do Sistema SISBAJUD, devendo se manifestar, se o desejar, no prazo de 05 dias, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. 6) TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, CERTIFIQUE-SE e expeça-se alvará em favor da parte exequente.

Em cumprimento à Portaria Conjunta 047-2022, de 14 de julho de 2022, deve(m) o(s) credor(es) deste processo informar nos autos conta bancária, agência e banco para receber os seus alvarás mediante transferência. A PRESENTE DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DEVE OBSERVAR AS SEGUINTES REGRAS. Fica autorizada a retenção dos honorários contratuais do valor principal a ser recebido pela parte exequente em favor do seu(s) advogado(s), caso tenha sido juntado o respectivo contrato até a data de formação do instrumento, conforme autorizam o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e a Súmula Vinculante 47 do STF (“Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”).

Em relação aos honorários contratuais, destaque-se que o art. 7º, § 1º, da Resolução 303 do CNJ, de 18 de dezembro de 2019, determina que estes deverão ser somados ao crédito principal, pois se constituem em parte do crédito do exequente que este transfere ao advogado por força do instrumento contratual, não sendo possível a expedição de requisição separada (RPV ou precatório) em favor do causídico.

Veja-se a redação do dispositivo: “Art. 7º Os ofícios precatórios serão elaborados individualmente, por beneficiário. § 1º Não se observará o disposto no caput deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao do beneficiário originário”.

No âmbito do E.

TJRN, o art. 10, § 2º, da Resolução 08/2015-TJRN, de 23 de junho de 2015, também estabelece que os honorários contratuais integram a requisição do beneficiário principal de forma destacada: “Art. 10. § 2º.

Os honorários contratuais de advogado possuem natureza alimentar, integrando a requisição do beneficiário principal de forma destacada, observando-se, quando for o caso, a regra do § 4º do art. 4º desta resolução”.

Seguindo essa linha, a jurisprudência do E.

TJRN se posiciona no mesmo sentido, conforme se percebe do trecho do voto do Des.

Amilcar Maia, no julgamento, em 15/03/2017, do Agravo Interno em Execução nº 2015.005762-7/0001.00: “percebe-se que os honorários contratuais devem ser destacados (por retenção) no próprio precatório expedido em favor do Exequente, não podendo haver a dedução do valor com a expedição de RPV ou Requisitório de Precatório (autônomo) em favor do advogado” (grifos inseridos).

Com isso, ao expedir a requisição, determina-se o destacamento, por retenção, dos honorários contratuais sobre o valor principal executado, de forma a permitir, no momento do pagamento, a confecção de 02 alvarás, sendo um em favor do exequente (crédito principal) e outro para o advogado (honorários contratuais).

Situação diversa ocorre em relação aos honorários sucumbenciais, que podem ser objeto de requisição autônoma (RPV ou precatório), nos termos do art. 8º da da Resolução 303/2019 do CNJ (“Art. 8º O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais”) e do § 3º do art. 10 da Resolução 08/2015-TJRN (“§ 3º Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário da requisição quando se tratar de honorários sucumbenciais, de caráter alimentar, sendo apresentada uma requisição autônoma em relação ao crédito principal, por precatório ou RPV, conforme o caso”.

Cumpra-se.

Santa Cruz/RN, data/hora do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/04/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:17

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/01/2025 10:34

Conclusos para despacho
28/01/2025 02:05

Decorrido prazo de ITALO FONTES SILVA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:02

Expedição de Certidão.
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de ITALO FONTES SILVA em 27/01/2025 23:59.
25/11/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAPI em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:39

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAPI em 13/11/2024 23:59.
18/09/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/09/2024 09:22

Processo Reativado
18/09/2024 09:14

Outras Decisões
17/09/2024 14:54

Conclusos para decisão
31/08/2024 13:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/03/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 02:22

Decorrido prazo de ITALO FONTES SILVA em 08/02/2024 23:59.
07/02/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 10:14

Conclusos para despacho
11/01/2024 10:11

Recebidos os autos
11/01/2024 10:11

Juntada de despacho
11/05/2023 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância superior
04/04/2023 13:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/02/2023 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões
27/01/2023 10:39

Conclusos para decisão
26/01/2023 03:57

Decorrido prazo de ITALO FONTES SILVA em 25/01/2023 23:59.
25/01/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 12:09

Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2022 16:19

Conclusos para julgamento
11/10/2022 17:34

Decorrido prazo de ITALO FONTES SILVA em 07/10/2022 23:59.
11/10/2022 17:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAPI em 07/10/2022 23:59.
22/09/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 09:22

Juntada de Ofício
07/07/2022 14:56

Expedição de Certidão.
05/07/2022 11:05

Expedição de Ofício.
25/04/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 23:18

Conclusos para julgamento
18/03/2022 23:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAPI em 17/03/2022.
18/03/2022 14:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAPI em 17/03/2022 23:59.
03/03/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 03:13

Decorrido prazo de ITALO FONTES SILVA em 24/02/2022 23:59.
19/02/2022 21:05

Juntada de Petição de petição incidental
18/02/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 10:28

Determinada Requisição de Informações
28/01/2022 10:13

Decorrido prazo de JOIME JOSE DE LIMA em 27/01/2022 23:59.
09/12/2021 17:43

Conclusos para julgamento
29/11/2021 21:12

Juntada de Petição de alegações finais
11/11/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 18:22

Juntada de Petição de contestação
10/11/2021 17:18

Juntada de Petição de contestação
17/09/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 15:32

Outras Decisões
02/09/2021 23:00

Conclusos para despacho
02/09/2021 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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