05/12/2023 13:58

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 13:58

Expedição de Certidão.
06/10/2023 06:18

Publicado Intimação em 18/09/2023.
06/10/2023 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
06/10/2023 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
02/10/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0802024-14.2023.8.20.5600 - INQUÉRITO POLICIAL (279) Parte Autora: DELEGACIA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN e outros Parte Ré: LENILDO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face de Lenildo da Silva, em razão da suposta prática dos delitos tipificados no art. 305, no art. 306, caput, e no art. 309, todos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei nº 9.503/97).

Beneficiado com a realização do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A, do CPP), o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do denunciado, em razão do cumprimento do acordo formulado, conforme id nº 106341828. É o que importa relatar, passo a fundamentar e decidir.

Homologado o acordo de não persecução penal, ficaram definidas as cláusulas expostas no documento de id nº 103965739.

Tendo ficado acordado o pagamento de meio salário mínimo a título de prestação pecuniária, abatendo-se dele o valor pago a título de fiança.

O denunciado procedeu com o pagamento da quantia acordada, conforme se verifica no comprovante de id nº 105268991.

Ante o exposto, em razão do cumprimento das cláusulas expostas no acordo de não persecução penal supracitado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado LENILDO DA SILVA, uma vez que cumpridas as condições acordadas, com fundamento no que determina o §13º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal.

Ciência às partes.

Após o trânsito em julgado, proceda com a transferência dos valores depositados para a conta única de prestações pecuniárias da Comarca.

Após, arquive-se.

Cumpra-se Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
14/09/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 10:26

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
11/09/2023 12:53

Conclusos para julgamento
01/09/2023 13:27

Juntada de Petição de petição de extinção
30/08/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:56

Expedição de Certidão.
16/08/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 09:31

Decorrido prazo de LENILDO DA SILVA em 14/08/2023 23:59.
01/08/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 08:43

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
25/07/2023 16:00

Conclusos para julgamento
25/07/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 11:38

Juntada de Certidão
23/05/2023 09:55

Juntada de Petição de inquérito policial
22/05/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 15:13

Conclusos para decisão
17/05/2023 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/05/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 10:52

Concedida a Liberdade provisória de LENILDO DA SILVA.
17/05/2023 10:11

Conclusos para decisão
17/05/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 03:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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