24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0101987-12.2017.8.20.0112 EXECUÇÃO FISCAL (1116) MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando detidamente os autos, verifica-se que não foram encontrados bens de titularidade da parte executada, tendo a Fazenda Pública exequente pugnado pela suspensão do feito.

O art. 921 do CPC aduz: Art. 921.

Suspende-se a execução: (…) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Destacado).

Ante o exposto, com fulcro no art. 921, III, § 1º, CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até 23/06/2026.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, retornem conclusos para decisão interlocutória.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: [email protected] Processo nº: 0101987-12.2017.8.20.0112 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA EXECUTADO: G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA D E S P A C H O Intime-se a Fazenda Pública exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da documentação juntada aos autos, requerendo o que entender oportuno ao deslinde da execução.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
09/04/2024 11:40

Juntada de termo
02/04/2024 10:46

Expedição de Carta precatória.
13/03/2024 22:04

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 07:58

Conclusos para despacho
19/02/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0101987-12.2017.8.20.0112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das consultas retro, via RENAJUD e INFOJUD.

Apodi/RN, 16 de janeiro de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) JOSE EDSON NOBRE PRAXEDES Servidor(a)
16/01/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:21

Juntada de informação
15/01/2024 16:17

Juntada de Certidão
18/12/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 14:34

Conclusos para decisão
03/10/2023 00:40

Decorrido prazo de NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:25

Decorrido prazo de NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS em 02/10/2023 23:59.
20/09/2023 18:26

Publicado Intimação em 18/09/2023.
20/09/2023 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0101987-12.2017.8.20.0112 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA EXECUTADO: G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Alvará Eletrônico de Pagamento foi expedido no sistema SISCONDJ - TJRN e a ordem de pagamento efetivada pelo Banco do Brasil S/A, conforme comprovante anexo, dispensando comparecimento pessoal em secretaria, ficando desde já intimado para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito.

O referido é verdade.

Dou fé.

Apodi/RN, 14 de setembro de 2023.

MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06)
14/09/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 10:17

Juntada de termo
06/09/2023 09:14

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 19:09

Juntada de petição
28/07/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 07:33

Conclusos para despacho
25/05/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 02:57

Expedição de Certidão.
25/05/2023 02:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA em 24/05/2023 23:59.
19/04/2023 22:02

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 08:34

Conclusos para decisão
17/02/2023 01:09

Decorrido prazo de ADASON CABRAL em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023 01:09

Decorrido prazo de JOSE NAERTON SOARES NERI em 16/02/2023 23:59.
16/01/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 18:23

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 11:06

Juntada de documento de comprovação
03/08/2022 10:38

Juntada de Certidão
11/03/2022 09:45

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 17:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/02/2022 11:01

Conclusos para decisão
07/12/2021 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA em 06/12/2021 23:59.
29/11/2021 12:09

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 10:00

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 15:36

Conclusos para despacho
26/10/2021 15:32

Juntada de Certidão
28/04/2021 11:04

Juntada de Certidão
28/01/2021 21:39

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 11:40

Conclusos para despacho
26/11/2020 10:01

Juntada de Petição de outros documentos
07/11/2020 01:20

Decorrido prazo de ADASON CABRAL em 05/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 16:29

Juntada de Petição de comunicações
26/10/2020 11:09

Expedição de Certidão.
26/10/2020 10:42

Juntada de Petição de petição
19/10/2020 17:30

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 16:27

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 16:08

Recebidos os autos
21/09/2020 04:05

Digitalizado PJE
21/09/2020 04:01

Certidão expedida/exarada
25/08/2020 03:04

Recebidos os autos do Magistrado
20/08/2020 05:05

Pagamento da Dívida
23/09/2019 11:42

Concluso para despacho
23/09/2019 11:40

Petição
23/09/2019 11:39

Recebidos os autos do Magistrado
23/09/2019 11:39

Recebidos os autos do Magistrado
15/07/2019 04:03

Concluso para despacho
08/07/2019 10:39

Petição
20/06/2019 04:14

Certidão expedida/exarada
20/06/2019 04:11

Certidão expedida/exarada
19/06/2019 03:54

Recebimento
19/06/2019 03:54

Recebimento
28/05/2019 09:54

Expedição de termo
28/05/2019 02:47

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
13/05/2019 09:52

Juntada de carta precatória
07/05/2019 11:13

Petição
07/05/2019 10:53

Expedição de termo
07/05/2019 10:52

Expedição de termo
07/05/2019 09:19

Expedição de termo
07/05/2019 09:14

Expedição de termo
07/05/2019 09:06

Expedição de termo
26/11/2018 11:39

Expedição de ofício
28/08/2018 01:37

Juntada de Ofício
14/08/2018 01:19

Juntada de Ofício
01/08/2018 08:23

Expedição de ofício
31/07/2018 12:51

Despacho Proferido em Correição
04/12/2017 12:43

Expedição de Carta precatória
20/11/2017 11:39

Recebimento
20/11/2017 11:39

Recebimento
17/11/2017 08:44

Mero expediente
01/11/2017 09:24

Concluso para despacho
01/11/2017 09:23

Recebimento
01/11/2017 09:21

Remessa
24/10/2017 10:19

Certidão expedida/exarada
16/10/2017 01:37

Redistribuição por direcionamento
05/10/2017 02:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2017

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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