09/09/2025 17:41

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 17:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/09/2025 16:31

Conclusos para julgamento
09/09/2025 16:30

Juntada de Alvará recebido
09/09/2025 10:04

Juntada de Certidão
05/09/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 11:09

Juntada de Certidão
02/09/2025 09:52

Decorrido prazo de demandado em 01/09/2025.
02/09/2025 09:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/09/2025 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/09/2025 23:59.
08/07/2025 00:49

Decorrido prazo de ADAO LAECIO NUNES NASCIMENTO em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 05:57

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0802833-59.2022.8.20.5108 Promovente: ADÃO LAÉCIO NUNES NASCIMENTO Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimem-se as partes para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente, devendo o ente público demandado proceder com o pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, em face da previsão contida no art. 65, §1º, da Resolução n. 17-TJRN, de 02 de junho de 2021, que dispõe sobre a gestão e operacionalização de Requisições de Pagamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.

Determino a SUSPENSÃO da tramitação do feito até que haja a informação de pagamento da RPV no prazo indicado acima (60 dias corridos).

Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos que acompanha o presente despacho detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, o(a) servidor(a) deverá minutar a ordem de bloqueio via SISBAJUD e, após realizada a transferência para conta judicial, expedirá, através do SISCONDJ, o Alvará Transferência em favor da parte autora e/ou advogado, na forma requerida.

Ao final, faça-se conclusão dos autos para extinção da fase de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Pau dos Ferros/RN, 26 de junho de 2025 RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito
26/06/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:22

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/06/2025 13:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/06/2025 13:11

Conclusos para decisão
26/06/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 00:08

Decorrido prazo de TAIGUARA SILVA FONTES em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:41

Decorrido prazo de ADAO LAECIO NUNES NASCIMENTO em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:19

Decorrido prazo de ADAO LAECIO NUNES NASCIMENTO em 21/05/2025 23:59.
12/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
11/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 30/04/2025.
11/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
10/05/2025 14:50

Publicado Intimação em 07/05/2025.
10/05/2025 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0802833-59.2022.8.20.5108 Promovente: ADAO LAECIO NUNES NASCIMENTO Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença em face do Estado do Rio Grande do Norte, a qual veio acompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 534 do CPC.

Sendo assim, na forma do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 534 do CPC, intime-se o ente público demandado para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução ou informar se concorda com os cálculos apresentados pela parte autora (exequente), atentando-se para a quantia indicada diante da expressa renúncia aos valores excedentes ao teto da RPV), advertindo-se de que o silêncio importará em concordância.

Na forma do art. 535, §2º do CPC, caso alegue excesso de execução, cumprirá à executada alegar e provar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da impugnação.

Com fundamento no art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 513 do CPC c/c art. 920, I do CPC, havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito no prazo de 15 (quinze) dias, advertido-a que o silêncio implicará em concordância com os cálculos apresentados pelo demandado.

Havendo impugnação ao cumprimento de sentença e permanecendo a divergência entre os cálculos apresentados no pedido inicial e na impugnação ao cumprimento da sentença, faça-me os autos conclusos para decisão.

Em caso de ausência de impugnação por parte do executado ou concordância, expressa ou tácita, da parte exequente com os valores informados em eventual impugnação ao cumprimento da sentença, ficam os cálculos desde já HOMOLOGADOS.

Em consequência, deverá a secretaria, atentando-se para o disposto na Resolução n.17-TJRN, de 02 de junho de 2021, requisitar a referida quantia ao ente público demandado, objetivando o pagamento da dívida em até 60 (sessenta) dias, como determina o artigo 13, inciso I da Lei n. 12.153/2009, quando o valor a ser pago não superar o limite para a obrigação de pequeno valor (RPV), conforme art. 1º, caput, da Lei Estadual n.º 8.428/2003 (20 salários mínimos).

Expeça-se, também, a RPV quando verificadas as hipóteses previstas no inciso I, §1º do art.1º da Lei Estadual n. 8.428/2003, com redação dada pela Lei n. 10.166/2017 (limite de requisição de pequeno valor em sessenta salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais sessenta 60 anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei), em face do acórdão proferido pelo STF na ADI n. 5.706/RN.

Nos casos em que a parte exequente faça juntada de laudo/documento informando doença grave, faça-se conclusão dos autos para a apreciação.

Deverá constar do requisitório que o presente crédito está sujeito à disciplina da Lei dos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública e que não havendo pagamento no prazo legal, será efetuado o sequestro da quantia, conforme preceitua o artigo 13, § 1.º da Lei n. 12.153/2009.

Todavia, verificando a secretaria que o valor executado supera o referido limite estabelecido pelo ente público para RPV, proceda-se com a expedição do precatório através do Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE, na forma da Resolução n. 017/2021-TJRN.

Todavia, sempre que inexistir informações sobre renúncia de crédito a eventual valor excedente ao limite de RPV, intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, querendo, usar da faculdade prevista no art. 13, §5º da Lei 12.153/2009.

Decorrido o prazo sem a demonstração de pagamento, independentemente de nova conclusão, proceda-se com o sequestro do numerário, através do SISBAJUD, expedindo-se, em seguida, alvará para a parte autora/exequente, com a observação do eventual desconto no percentual devido referente à contribuição previdenciária para a conta indicada pela autarquia respectiva (no caso IPERN) e do desconto do imposto de renda (se for o caso), comunicando-se à Receita Federal do Brasil.

Com relação aos honorários advocatícios, desde já, fica autorizada a retenção em favor do advogado vencedor dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato, devendo haver a comunicação para a Receita Federal, o que já ocorre automaticamente quando do pagamento.

Ao final, faça-se conclusão dos autos para extinção da fase de cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Intime-se.

Publique-se.

Pau dos Ferros/RN, 5 de maio de 2025 FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito
05/05/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:14

Outras Decisões
05/05/2025 10:45

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:13

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - E-mail: [email protected] Autos n. 0802833-59.2022.8.20.5108 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: ADAO LAECIO NUNES NASCIMENTO Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista apresentados os documentos nos IDs nºs 149601416 e 149601417, INTIMO a parte autora/exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para emendar a petição inicial complementando-a com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito do quantum a compor o presente cumprimento, de acordo com os critérios fixados na sentença e/ou acórdão e nos termos do art. 534 do CPC c/c art. 13 da Lei n.º 12.153/2009, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC), conforme Despacho proferido no ID nº 147858194.

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Pau dos Ferros, Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000, 28 de abril de 2025.

LÍZIA MARIÊ DE ANDRADE Secretaria Unificada Unidade II Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
28/04/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 07:26

Conclusos para despacho
11/04/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 14:43

Juntada de Ofício
07/04/2025 16:54

Juntada de documento de comprovação
07/04/2025 14:33

Expedição de Ofício.
07/04/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:15

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/04/2025 11:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/04/2025 02:07

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:26

Recebidos os autos
01/04/2025 12:26

Juntada de intimação de pauta
21/10/2022 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/10/2022 17:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/10/2022 10:53

Conclusos para decisão
17/10/2022 10:52

Expedição de Certidão.
11/10/2022 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2022 14:26

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/09/2022 23:59.
04/10/2022 18:13

Decorrido prazo de TAIGUARA SILVA FONTES em 22/09/2022 23:59.
30/09/2022 14:20

Decorrido prazo de TAIGUARA SILVA FONTES em 23/09/2022 23:59.
15/09/2022 21:06

Juntada de Petição de recurso inominado
22/08/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
21/08/2022 15:09

Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2022 17:06

Conclusos para julgamento
09/08/2022 10:08

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 13:21

Juntada de intimação
08/08/2022 01:17

Juntada de Petição de contestação
24/06/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 15:04

Juntada de Certidão
23/06/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 11:19

Conclusos para despacho
23/06/2022 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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