09/01/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 13:26

Transitado em Julgado em 20/10/2023
21/11/2023 14:25

Juntada de documento de comprovação
22/10/2023 05:48

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/10/2023 23:59.
22/10/2023 05:46

Decorrido prazo de MARIA SALETE DE ARAUJO BRITO em 20/10/2023 23:59.
19/10/2023 09:26

Juntada de documento de comprovação
06/10/2023 12:49

Juntada de Certidão
29/09/2023 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
29/09/2023 04:08

Publicado Intimação em 28/09/2023.
29/09/2023 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
29/09/2023 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
29/09/2023 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0800373-35.2020.8.20.5152 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MARIA SALETE DE ARAUJO BRITO Parte Ré: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária proposta por Maria Salete de Araújo Brito em face do Banco Itaú Consignado, ambos suficientemente qualificados nos autos.

Ante mesmo de requerido o cumprimento de sentença, a parte ré peticionou nos autos informando o pagamento do valor da condenação, tendo juntado aos autos cálculos e o comprovante de pagamento no valor de R$6.219,11 (seis mil, duzentos e dezenove reais e onze centavos) – ID 104665591 – Pág. 230, abatendo o valor já depositado nos autos de R$2.110,48 (dois mil, cento e dez reais e quarenta e oito centavos) – Pág. 62836722 – Pág. 32.

Intimada, a parte autora peticionou manifestando sua concordância com valor depositado, tendo requerido a expedição dos respectivos alvarás para levantamento, observando-se o destaque dos honorários contratuais.

Eis o relatório.

Fundamento e decido.

O art. 526 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1o O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2o Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3o Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

No presente caso, verifica-se que a parte autora concordou com o valor depositado pela parte requerida, de modo que nada mais resta a este magistrado senão declarar satisfeitas as obrigações e extinguir o presente feito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 526, §3º do CPC/2015, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar quantia certa e EXTINGO, por sentença, o presente processo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Determino à Secretaria que expeça, de imediato, 02 (dois) alvarás para levantamento das quantias depositadas nos autos: 1) o primeiro, no montante de R$5.206,00 (cinco mil duzentos e seis reais), com seus respectivos acréscimos legais, em favor da autora Maria Salete de Araújo Brito, a título de verba principal; 2) o segundo, no montante de R$3.123,59 (três mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos), com os respectivos acréscimos legais, em favor do advogado Cláudio Fernandes Santos, a título de honorários advocatícios, dos quais R$1.735,33 (um mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos) correspondem aos honorários contratuais e R$1.388,26 (um mil, trezentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos) correspondem aos honorários sucumbenciais; Após, diligencie a Secretaria junto à COJUD para fins de cobrança de eventuais custas processuais finais, caso necessário.

Cumpridas todas as diligências acima determinadas, determino à Secretaria que, após a certificação do trânsito em julgado, proceda ao arquivamento dos presentes autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
26/09/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/09/2023 08:47

Conclusos para despacho
01/09/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 12:07

Juntada de custas
28/08/2023 09:56

Juntada de custas
24/08/2023 06:52

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 23/08/2023 23:59.
08/08/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 10:18

Recebidos os autos
07/08/2023 10:18

Juntada de ato ordinatório
06/07/2023 21:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/11/2022 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/11/2022 11:37

Juntada de Certidão
08/11/2022 09:07

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 14:54

Juntada de Certidão
07/11/2022 11:49

Juntada de Petição de apelação
14/10/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 10:16

Julgado procedente o pedido
23/07/2022 09:32

Decorrido prazo de MARIA SALETE DE ARAUJO BRITO em 20/07/2022 23:59.
20/07/2022 10:05

Conclusos para julgamento
20/07/2022 10:03

Juntada de Certidão
18/07/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 09:30

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 16:37

Juntada de ato ordinatório
22/06/2022 16:34

Juntada de Certidão
04/11/2021 09:24

Juntada de Certidão
29/09/2021 03:21

Decorrido prazo de MARIA SALETE DE ARAUJO BRITO em 28/09/2021 23:59.
23/09/2021 12:48

Juntada de Certidão
21/09/2021 09:02

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 10:43

Juntada de Certidão
13/09/2021 14:55

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 04:01

Decorrido prazo de Banco Itaú BMG Consignado S/A em 08/09/2021 23:59.
30/08/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 12:18

Juntada de Certidão
27/08/2021 17:24

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 11:13

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 10:54

Conclusos para despacho
10/08/2021 10:51

Juntada de Certidão
06/08/2021 13:42

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 23:02

Juntada de Petição de petição
03/07/2021 01:56

Decorrido prazo de Banco Itaú BMG Consignado S/A em 02/07/2021 23:59.
30/06/2021 21:31

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 12:01

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 14:38

Conclusos para despacho
31/05/2021 01:38

Decorrido prazo de MARIA SALETE DE ARAUJO BRITO em 27/05/2021 23:59.
27/05/2021 07:08

Decorrido prazo de Banco Itaú BMG Consignado S/A em 26/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 10:05

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 10:18

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 10:24

Outras Decisões
02/03/2021 03:12

Decorrido prazo de MARIA SALETE DE ARAUJO BRITO em 01/03/2021 23:59:59.
05/02/2021 12:00

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 03/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 08:46

Conclusos para julgamento
04/02/2021 08:45

Juntada de Certidão
03/02/2021 14:54

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 17:19

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2021 15:06

Conclusos para despacho
17/01/2021 15:05

Juntada de Certidão
22/12/2020 08:52

Juntada de Petição de contestação
09/12/2020 15:39

Juntada de Outros documentos
05/12/2020 06:29

Decorrido prazo de MARIA SALETE DE ARAUJO BRITO em 04/12/2020 23:59:59.
22/11/2020 14:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 10:04

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2020 15:39

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 15:35

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 13:11

Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2020 09:04

Conclusos para decisão
30/10/2020 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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