19/05/2025 09:50

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 09:50

Transitado em Julgado em 15/05/2025
16/05/2025 00:14

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:14

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA FILHO em 15/05/2025 23:59.
11/05/2025 19:21

Publicado Intimação em 30/04/2025.
11/05/2025 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
11/05/2025 17:52

Publicado Intimação em 30/04/2025.
11/05/2025 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0810079-64.2021.8.20.5004 Autor(a): BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Réu: JOSE PEREIRA FILHO SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de impugnação apresentada por terceiro (ADRIANO DA SILVA PEREIRA), em que requer a desconstituição da penhora que recaiu sobre veículo que lhe pertence e que se encontrava no imóvel em que reside com o executado quando da diligência pelo Oficial de Justiça.

Intimado para se manifestar, o BANCO C6 deixou escoar o prazo.

Decido.

Analisando os autos, observo que, efetivamente, o veículo pertence ao embargante, conforme atestam o CRLV (id Num. 145500201) e a nota fiscal (id 145500200) comprovando ter sido ele o único proprietário do bem, que, portanto, jamais pertenceu ao executado, seu genitor.

Em sendo assim, trata-se de bem de terceiro que não pode ser empregado para adimplemento da dívida executada.

Estando suficientemente provado o domínio do bem, concedo a liminar pleiteada, haja vista a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável se o bem for transferido para o ora embargado.

Assim, deve, portanto, ser imediatamente suspensa a medida constritiva sobre o FIAT UNO do embargante, nos termos do art. 678, do CPC, ao final, desconstituída a penhora haja vista a propriedade do bem pertencer a terceiro, conforme determina o art. 681 também do CPC.

DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedentes os Embargos de terceiro para determinar a desconstituição da penhora que recaiu sobre o veículo FIAT, modelo UNO, placa NOC 3931 pertencente a ADRIANO DA SILVA PEREIRA, com a expedição do respectivo mandado após o trânsito em julgado desta sentença.

Determino a suspensão liminar de qualquer medida constritiva sobre o FIAT UNO em questão, até ulterior decisão.

Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito
28/04/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 07:03

Julgada procedente a impugnação à execução de
11/04/2025 07:25

Conclusos para decisão
11/04/2025 00:29

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:10

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:10

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 10/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:27

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA FILHO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:12

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA FILHO em 26/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:14

Publicado Intimação em 20/03/2025.
21/03/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0810079-64.2021.8.20.5004 Autor(a): BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Réu: JOSE PEREIRA FILHO DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar os Embargos de Terceiros juntados no Id nº 145500211.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito
18/03/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 08:00

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 01:32

Conclusos para despacho
14/03/2025 18:12

Juntada de Petição de comunicações
09/03/2025 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2025 19:57

Juntada de diligência
07/03/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 10:27

Expedição de Mandado.
10/02/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:02

Conclusos para decisão
10/02/2025 15:01

Juntada de Certidão
07/01/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:02

Conclusos para decisão
07/01/2025 12:02

Juntada de Certidão
29/11/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 08:23

Conclusos para decisão
18/10/2024 08:19

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:42

Conclusos para decisão
25/09/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 18:42

Conclusos para decisão
20/09/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 09:46

Conclusos para decisão
27/08/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 07:53

Conclusos para despacho
02/07/2024 07:53

Transitado em Julgado em 01/07/2024
02/07/2024 05:24

Decorrido prazo de ANTONIO TAUMATURGO DE MACEDO SILVEIRA em 01/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:17

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 20/06/2024 23:59.
13/06/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:10

Julgado improcedente o pedido
30/04/2024 11:22

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 11:22

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 21:00

Conclusos para despacho
26/04/2024 17:37

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 10:48

Juntada de Petição de comunicações
04/04/2024 07:52

Conclusos para decisão
03/04/2024 23:58

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/03/2024 11:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/03/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:18

Conclusos para despacho
27/02/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 23:19

Conclusos para despacho
15/02/2024 23:19

Juntada de Petição de petição incidental
08/01/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 11:36

Processo Reativado
08/01/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 08:54

Conclusos para decisão
13/12/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:57

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 08:57

Juntada de ato ordinatório
29/11/2023 08:57

Transitado em Julgado em 28/11/2023
29/11/2023 08:49

Recebidos os autos
29/11/2023 08:49

Juntada de intimação de pauta
16/02/2023 14:20

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:51

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:21

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:49

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:18

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:54

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:29

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 10:59

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
12/01/2023 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/01/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 07:30

Conclusos para decisão
09/01/2023 18:38

Juntada de Petição de contrarrazões
09/01/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 10:51

Juntada de ato ordinatório
29/12/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
28/12/2022 18:31

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 18:17

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 18:03

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:49

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:34

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:19

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:04

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:51

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
21/12/2022 14:12

Juntada de Petição de recurso inominado
19/12/2022 14:07

Juntada de custas
07/12/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 09:46

Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2022 13:43

Conclusos para julgamento
20/11/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
20/11/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
20/11/2022 12:48

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 11:41

Conclusos para despacho
18/11/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 17:06

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 18/10/2022 23:59.
19/10/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 13:14

Audiência instrução e julgamento designada para 22/11/2022 10:40 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.
19/10/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 07:54

Conclusos para decisão
11/10/2022 22:39

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 10:19

Conclusos para despacho
22/09/2022 10:19

Juntada de Certidão
27/07/2022 09:02

Juntada de aviso de recebimento
27/07/2022 08:25

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 08:50

Conclusos para despacho
25/07/2022 08:50

Juntada de Ofício
07/07/2022 13:17

Juntada de aviso de recebimento
06/07/2022 13:38

Juntada de Certidão
06/07/2022 13:27

Expedição de Ofício.
06/07/2022 13:27

Expedição de Ofício.
06/07/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 19:20

Conclusos para despacho
13/06/2022 15:09

Juntada de aviso de recebimento
23/05/2022 13:11

Juntada de Certidão
23/05/2022 13:10

Expedição de Ofício.
20/05/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 14:52

Conclusos para despacho
19/05/2022 14:52

Juntada de ato ordinatório
29/03/2022 15:04

Juntada de aviso de recebimento
10/03/2022 11:56

Desentranhado o documento
10/03/2022 11:54

Juntada de Certidão
11/02/2022 14:39

Expedição de Ofício.
21/01/2022 12:05

Juntada de Certidão
21/01/2022 11:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/01/2022 08:28

Conclusos para julgamento
03/12/2021 14:03

Juntada de aviso de recebimento
27/10/2021 20:57

Expedição de Ofício.
27/10/2021 20:57

Juntada de Certidão
27/10/2021 20:53

Expedição de Ofício.
14/10/2021 01:36

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 13/10/2021 23:59.
07/10/2021 16:32

Juntada de Petição de outros documentos
27/09/2021 19:59

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 19:59

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 09:21

Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2021 20:36

Conclusos para julgamento
25/08/2021 19:19

Juntada de Petição de petição
15/08/2021 14:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/08/2021 21:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 12:07

Juntada de Petição de contestação
14/07/2021 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2021 16:53

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 11:41

Conclusos para decisão
14/07/2021 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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