29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0810079-64.2021.8.20.5004 Autor(a): BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Réu: JOSE PEREIRA FILHO SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de impugnação apresentada por terceiro (ADRIANO DA SILVA PEREIRA), em que requer a desconstituição da penhora que recaiu sobre veículo que lhe pertence e que se encontrava no imóvel em que reside com o executado quando da diligência pelo Oficial de Justiça.

Intimado para se manifestar, o BANCO C6 deixou escoar o prazo.

Decido.

Analisando os autos, observo que, efetivamente, o veículo pertence ao embargante, conforme atestam o CRLV (id Num. 145500201) e a nota fiscal (id 145500200) comprovando ter sido ele o único proprietário do bem, que, portanto, jamais pertenceu ao executado, seu genitor.

Em sendo assim, trata-se de bem de terceiro que não pode ser empregado para adimplemento da dívida executada.

Estando suficientemente provado o domínio do bem, concedo a liminar pleiteada, haja vista a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável se o bem for transferido para o ora embargado.

Assim, deve, portanto, ser imediatamente suspensa a medida constritiva sobre o FIAT UNO do embargante, nos termos do art. 678, do CPC, ao final, desconstituída a penhora haja vista a propriedade do bem pertencer a terceiro, conforme determina o art. 681 também do CPC.

DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedentes os Embargos de terceiro para determinar a desconstituição da penhora que recaiu sobre o veículo FIAT, modelo UNO, placa NOC 3931 pertencente a ADRIANO DA SILVA PEREIRA, com a expedição do respectivo mandado após o trânsito em julgado desta sentença.

Determino a suspensão liminar de qualquer medida constritiva sobre o FIAT UNO em questão, até ulterior decisão.

Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0810079-64.2021.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 17-10-2023 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 17 a 23/10/23.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 19 de setembro de 2023.
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0810079-64.2021.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 05-10-2023 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 05 a 09/10/23.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 11 de setembro de 2023.
12/01/2023 12:06

Recebidos os autos
12/01/2023 12:00

Recebidos os autos
12/01/2023 11:59

Conclusos para julgamento
12/01/2023 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805330-67.2022.8.20.5004

Isa Dantas

Facebook Servicos On Line do Brasil LTDA

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/03/2022 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0802379-60.2023.8.20.5103

Terezinha de Fatima Mendonca da Silva

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/07/2023 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0819195-94.2021.8.20.5004

Facebook Servicos On Line do Brasil LTDA

Danielle Cristine Macena Barros

Advogado: Celso de Faria Monteiro

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/09/2022 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0819195-94.2021.8.20.5004

Danielle Cristine Macena Barros

Facebook Servicos On Line do Brasil LTDA

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/12/2021 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0800130-16.2022.8.20.5122

Joao Batista da Cunha

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/02/2022 15:37

Exibir Processo