TJRN - 0811377-76.2021.8.20.5106

1ª instância - 5º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GILVAN GOMES DE OLIVEIRA

CPF *12.***.*50-00

Advogados

ABEL ICARO MOURA MAIA

OAB: 12240/RN

CPF *85.***.*31-16

ADRIANO CLEMENTINO BARROS

OAB: 15738/RN

CPF *53.***.*17-41

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 08.241.754/0001-45

MUNICIPIO DE MOSSORO

CNPJ: 08.348.971/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 15:27

    Publicado Intimação em 08/05/2025.

  • 09/05/2025 15:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

  • 09/05/2025 11:04

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2025 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 10:59

    Expedição de Alvará.

  • 09/05/2025 10:38

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2025 10:25

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 07:54

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0811377-76.2021.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GILVAN GOMES DE OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE MOSSORO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE G DESPACHO Trata-se de Ação em fase de cumprimento de sentença atinente aos honorários sucumbenciais fixados em acórdão já transitado em julgado em face da Fazenda Pública requerida no importe de R$ 5.672,87, conforme planilha de cálculos constante ao ID nº111958997.

    Instada a se manifestar, a Fazenda Pública permaneceu inerte, conforme certificado ao ID nº 117039953.

    Ao id 117048574 foram homologados os cálculos apresentados pelo Advogado da parte exequente em face do Município de Mossoró/RN no importe de R$ 5.672,87 em favor do causídico ABEL ÍCARO MOURA MAIA - OAB RN0012240A.

    Certidão de trânsito em julgado ao id 119647985.

    Elaborados os cálculos da RPV ao id 125378945, no importe de R$ 6.019,48, tendo o causídico da exequente expressado a sua concordância com os mesmos.

    Ofício requisitório expedido ao id 131561069.

    Expedida, na presente data (16/10/2024), intimação ao executado Município de Mossoró para pagamento voluntário da RPV com o prazo de 2 meses ao id 133734629.

    Conforme certidão de id 133734630, já expedido a RPV nos autos, fez-se conclusão para comando de suspensão do feito, nos termos do Informativo 54 da Secretaria de Gestão Estratégica.

    Foi proferido despacho por este Juízo determinando assim a suspensão do feito até o decurso de prazo para fins de pagamento voluntário das RPV´s.

    Decorrido o prazo sem pagamento voluntário a Secretaria então comandou ordem via SISBAJUD no valor atualizado das RPV´s, tendo a mesma retornado integralmente atendida conforme ID nº 145552894.

    Instado a se manifestarem acerca dos bloqueios efetivados, o ente público executado permaneceu inerte.

    O advogado Dr.

    ABEL ÍCARO MOURA MAIA OAB/RN 12.240-A, único que patrocina a causa por meio do substabelecimento sem reserva de poderes constante ao ID nº70903999 apresentou petição ao ID nº 145125528 requerendo expressamente que o valor bloqueado fosse depositado em conta de titularidade do advogado Dr.

    ADRIANO CLEMENTINO BARROS, sem apresentação de nova procuração ou mesmo substabelecimento a favor de tal advogado.

    A Secretaria encaminhou os autos para fins de expedição do competente Alvará, tendo este Gabinete feito o cancelamento do mesmo e determinada a conclusão dos autos.

    Vieram-me os autos conclusos. 1) Compulsando-se detidamente os autos, verifico que em que pese o advogado Dr.

    ABEL ÍCARO MOURA MAIA OAB/RN 12.240-A, único que figura como representante do autor/exequente por meio do substabelecimento sem reserva de poderes constante ao ID nº70903999 ter apresentado petição ao ID nº 145125528 requerendo expressamente que o valor bloqueado a título de honorários advocatícios sucumbenciais fosse depositado em conta de titularidade de outro advogado, qual seja, Dr.

    ADRIANO CLEMENTINO BARROS, inexiste nos autos substabelecimento ou procuração que outorgue poderes a tal causídico apta a justificar o recebimento da quantia a título de honorários sucumbenciais em conta bancária de titularidade do mesmo. 1.1) Assim, determino a INTIMAÇÃO do advogado Dr.

    ABEL ÍCARO MOURA MAIA OAB/RN 12.240-A, via PJE, para, no prazo de 05 dias, apresentar procuração e/ou substabelecimento em nome do advogado Dr.

    ADRIANO CLEMENTINO BARROS , para que possa ser expedido o alvará correspondente aos honorários sucumbenciais; ou, para que, no mesmo prazo, informe nos autos os dados bancários do advogado já habilitado, Dr.

    ABEL ÍCARO MOURA MAIA OAB/RN nº 12.240-A conforme substabelecimento constante ao ID nº 70903999. 2) Após, sendo acostada procuração e/ou substabelecimento em nome do advogado Dr.

    ADRIANO CLEMENTINO BARROS (CPF nº *53.***.*17-41 ) no prazo do item 1.1, determino a expedição de UM ALVARÁ a favor de ADRIANO CLEMENTINO BARROS (CPF nº *53.***.*17-41 ) no importe de R$6.427,07 a título de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em Acórdão já transitado em julgado. 2.1) No entanto, não sendo juntada procuração e ou substabelecimento em nome do advogado ADRIANO CLEMENTINO BARROS (CPF nº *53.***.*28-41) e, sendo de pronto requerida a emissão do competente Alvará em conta de titularidade do advogado já habilitado Dr.

    ABEL ÍCARO MOURA MAIA OAB/RN nº 12.240-A, determino a expedição de UM ALVARÁ a favor de Dr.

    ABEL ÍCARO MOURA MAIA (CPF nº *85.***.*31-16) no importe de R$6.427,07 a título de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em Acórdão já transitado em julgado.

    Com isso, fica integralmente satisfeito o pagamento da quantia bloqueada via SISBAJUD no valor de R$6.427,07 ao ID nº 145552895. 3) Devem ser informados, pela parte interessada, em atendimento ao Ofício Circular do TJRN nº 40/2020 de 31.03.2020, os seguintes dados que constarão no(s) Alvará(s): NOME DO BANCO, NUMERO DO BANCO, AGÊNCIA, CONTA BANCÁRIA, O TIPO DA CONTA (SE É CORRENTE OU POUPANÇA) E NOME DO TITULAR DA CONTA.

    Caso ainda não tenham sido informados, intime-se a parte interessada para que o faça.

    Caso a conta bancária a ser depositado o valor seja do(a) própria(o) advogado(a), aponte os poderes específicos na Procuração, ou junte autorização específica para isso.

    Se for a conta de terceira pessoa, junte autorização específica. 3.1) Expeça-se Alvará na forma requerida.

    As informações do Item 3 supra constarão do(s) Alvará(s) e, após assinado(s), deve(rão) ele(s) ser(em) encaminhado(s) pela Secretaria do Fórum ao Banco do Brasil, contendo o ASSUNTO: #COVID19 – Pagamento de Alvará, somente por e-mail e mediante o uso do e-mail oficial da Comarca, ou via SISCONDJ.

    Expedido(s) e assinado(s) o(s) Alvará(s), e ANTES DO ENVIO ao Banco, determino a INTIMAÇÃO DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S), via PJE, para que, em 24 horas, confira(m) o(s) Alvará(s) e os dados bancários, podendo dizer se estes estão corretos.

    O silêncio será interpretado como a sua concordância e como estando corretos os dados, sendo do(a)(s) representantes judiciais do(s) exequente(s) a responsabilidade por eventual incorreção e transferência(s) para a(s) conta(s) de pessoa(s) estranha(s).

    Realizado o envio na forma acima, junte a Secretaria aos autos o comprovante de envio do e-mail ou via SISCONDJ. 4) Expedido(s) e assinado(s) o(s) Alvará(s), e feito o envio na forma acima, estará integralmente satisfeita e quitada a obrigação, sendo ARQUIVADA a ação com baixa, sem a necessidade de novas intimações nem de outro despacho. 4.1) Caso o interessado não informe os dados bancários no prazo assinalado, ARQUIVE-SE os autos sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento expresso das partes.

    Cumpra-se.

    MOSSORÓ/RN, data e hora registrada via sistema.

    MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 06/05/2025 18:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/05/2025 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2025 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2025 08:25

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2025 08:15

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 08:09

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2025 07:58

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2025 09:13

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2025 15:40

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 11:20

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 09:26

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2025 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2025 08:54

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2025 22:27

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2025 10:52

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2025 10:49

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2025 11:37

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 09:52

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2024 16:50

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 18/10/2024 12:45

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 16/10/2024 13:17

    Processo suspenso em razão da expedição de RPV

  • 16/10/2024 09:17

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 09:17

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2024 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2024 13:02

    Expedição de Ofício.

  • 19/09/2024 11:18

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 10:40

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 19:43

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2024 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2024 12:36

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 13:02

    Decorrido prazo de Faz. Pública do Estado do RN em 10/04/2024.

  • 22/04/2024 13:01

    Decorrido prazo de Autor e Município em 11/04/2024.

  • 11/04/2024 03:07

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/04/2024 23:59.

  • 11/04/2024 00:01

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 07/04/2024 19:19

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2024 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 15:19

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 13/03/2024 21:05

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 21:05

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 03:56

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/03/2024 23:59.

  • 29/02/2024 12:40

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 08/02/2024 11:14

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 10:18

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 07/12/2023 10:15

    Processo Reativado

  • 06/12/2023 11:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/12/2023 16:43

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 11:53

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 05/12/2023 10:29

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 10:55

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 09:53

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 09:53

    Juntada de intimação de pauta

  • 04/11/2022 08:08

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 03/11/2022 13:28

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2022 11:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/10/2022 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 13:00

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 17:39

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/09/2022 23:59.

  • 08/09/2022 15:36

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 13/08/2022 08:22

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2022 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2022 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2022 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2022 10:45

    Julgado procedente o pedido

  • 25/07/2022 21:06

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 20:40

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2022 22:10

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2022 22:10

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2022 02:58

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/07/2022 23:59.

  • 24/07/2022 02:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2022 02:57

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/07/2022 23:59.

  • 24/06/2022 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 13:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/06/2022 13:55

    Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

  • 24/05/2022 14:15

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 18:31

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/05/2022 23:59.

  • 25/03/2022 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2022 09:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/03/2022 09:32

    Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

  • 08/03/2022 18:47

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2022 19:39

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2022 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2022 07:45

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2022 05:27

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/01/2022 23:59.

  • 24/01/2022 18:52

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 16/12/2021 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2021 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2021 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 09:23

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 09:22

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 14:06

    Juntada de Petição de prestação de contas

  • 13/10/2021 13:36

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2021 07:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 09:24

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 09:24

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 02:40

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2021 23:59.

  • 16/08/2021 14:19

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2021 08:39

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 04:45

    Decorrido prazo de Adriano Clementino Barros em 02/08/2021 23:59.

  • 03/08/2021 04:37

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/08/2021 23:59.

  • 29/07/2021 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2021 14:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/07/2021 13:02

    Expedição de Alvará.

  • 29/07/2021 12:11

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 09:48

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 09:06

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 09:05

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2021 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2021 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 09:56

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 09:55

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 14:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/07/2021 14:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/07/2021 11:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/07/2021 11:37

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/07/2021 03:05

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 22/07/2021 23:59.

  • 21/07/2021 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 11:32

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 11:23

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 07:49

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 11:19

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2021 10:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/07/2021 09:54

    Expedição de Mandado.

  • 20/07/2021 09:49

    Expedição de Mandado.

  • 20/07/2021 07:45

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 07:44

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 09:07

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 19:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/07/2021 12:45

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2021 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2021 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2021 14:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/07/2021 11:29

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 11:23

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2021 03:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 01/07/2021 23:59.

  • 02/07/2021 03:00

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/07/2021 23:59.

  • 26/06/2021 07:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2021 07:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/06/2021 20:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/06/2021 20:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/06/2021 12:28

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2021 12:25

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2021 11:50

    Expedição de Ofício.

  • 23/06/2021 11:50

    Expedição de Ofício.

  • 23/06/2021 11:45

    Expedição de Ofício.

  • 23/06/2021 11:45

    Expedição de Ofício.

  • 23/06/2021 11:36

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2021 16:37

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 20/06/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2021 00:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2021

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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