09/05/2025 15:27

Publicado Intimação em 08/05/2025.
09/05/2025 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
09/05/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:59

Expedição de Alvará.
09/05/2025 10:38

Juntada de Certidão
09/05/2025 10:25

Juntada de Certidão
08/05/2025 07:54

Juntada de Certidão
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0811377-76.2021.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GILVAN GOMES DE OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE MOSSORO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE G DESPACHO Trata-se de Ação em fase de cumprimento de sentença atinente aos honorários sucumbenciais fixados em acórdão já transitado em julgado em face da Fazenda Pública requerida no importe de R$ 5.672,87, conforme planilha de cálculos constante ao ID nº111958997.

Instada a se manifestar, a Fazenda Pública permaneceu inerte, conforme certificado ao ID nº 117039953.

Ao id 117048574 foram homologados os cálculos apresentados pelo Advogado da parte exequente em face do Município de Mossoró/RN no importe de R$ 5.672,87 em favor do causídico ABEL ÍCARO MOURA MAIA - OAB RN0012240A.

Certidão de trânsito em julgado ao id 119647985.

Elaborados os cálculos da RPV ao id 125378945, no importe de R$ 6.019,48, tendo o causídico da exequente expressado a sua concordância com os mesmos.

Ofício requisitório expedido ao id 131561069.

Expedida, na presente data (16/10/2024), intimação ao executado Município de Mossoró para pagamento voluntário da RPV com o prazo de 2 meses ao id 133734629.

Conforme certidão de id 133734630, já expedido a RPV nos autos, fez-se conclusão para comando de suspensão do feito, nos termos do Informativo 54 da Secretaria de Gestão Estratégica.

Foi proferido despacho por este Juízo determinando assim a suspensão do feito até o decurso de prazo para fins de pagamento voluntário das RPV´s.

Decorrido o prazo sem pagamento voluntário a Secretaria então comandou ordem via SISBAJUD no valor atualizado das RPV´s, tendo a mesma retornado integralmente atendida conforme ID nº 145552894.

Instado a se manifestarem acerca dos bloqueios efetivados, o ente público executado permaneceu inerte.

O advogado Dr.

ABEL ÍCARO MOURA MAIA OAB/RN 12.240-A, único que patrocina a causa por meio do substabelecimento sem reserva de poderes constante ao ID nº70903999 apresentou petição ao ID nº 145125528 requerendo expressamente que o valor bloqueado fosse depositado em conta de titularidade do advogado Dr.

ADRIANO CLEMENTINO BARROS, sem apresentação de nova procuração ou mesmo substabelecimento a favor de tal advogado.

A Secretaria encaminhou os autos para fins de expedição do competente Alvará, tendo este Gabinete feito o cancelamento do mesmo e determinada a conclusão dos autos.

Vieram-me os autos conclusos. 1) Compulsando-se detidamente os autos, verifico que em que pese o advogado Dr.

ABEL ÍCARO MOURA MAIA OAB/RN 12.240-A, único que figura como representante do autor/exequente por meio do substabelecimento sem reserva de poderes constante ao ID nº70903999 ter apresentado petição ao ID nº 145125528 requerendo expressamente que o valor bloqueado a título de honorários advocatícios sucumbenciais fosse depositado em conta de titularidade de outro advogado, qual seja, Dr.

ADRIANO CLEMENTINO BARROS, inexiste nos autos substabelecimento ou procuração que outorgue poderes a tal causídico apta a justificar o recebimento da quantia a título de honorários sucumbenciais em conta bancária de titularidade do mesmo. 1.1) Assim, determino a INTIMAÇÃO do advogado Dr.

ABEL ÍCARO MOURA MAIA OAB/RN 12.240-A, via PJE, para, no prazo de 05 dias, apresentar procuração e/ou substabelecimento em nome do advogado Dr.

ADRIANO CLEMENTINO BARROS , para que possa ser expedido o alvará correspondente aos honorários sucumbenciais; ou, para que, no mesmo prazo, informe nos autos os dados bancários do advogado já habilitado, Dr.

ABEL ÍCARO MOURA MAIA OAB/RN nº 12.240-A conforme substabelecimento constante ao ID nº 70903999. 2) Após, sendo acostada procuração e/ou substabelecimento em nome do advogado Dr.

ADRIANO CLEMENTINO BARROS (CPF nº *53.***.*17-41 ) no prazo do item 1.1, determino a expedição de UM ALVARÁ a favor de ADRIANO CLEMENTINO BARROS (CPF nº *53.***.*17-41 ) no importe de R$6.427,07 a título de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em Acórdão já transitado em julgado. 2.1) No entanto, não sendo juntada procuração e ou substabelecimento em nome do advogado ADRIANO CLEMENTINO BARROS (CPF nº *53.***.*28-41) e, sendo de pronto requerida a emissão do competente Alvará em conta de titularidade do advogado já habilitado Dr.

ABEL ÍCARO MOURA MAIA OAB/RN nº 12.240-A, determino a expedição de UM ALVARÁ a favor de Dr.

ABEL ÍCARO MOURA MAIA (CPF nº *85.***.*31-16) no importe de R$6.427,07 a título de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em Acórdão já transitado em julgado.

Com isso, fica integralmente satisfeito o pagamento da quantia bloqueada via SISBAJUD no valor de R$6.427,07 ao ID nº 145552895. 3) Devem ser informados, pela parte interessada, em atendimento ao Ofício Circular do TJRN nº 40/2020 de 31.03.2020, os seguintes dados que constarão no(s) Alvará(s): NOME DO BANCO, NUMERO DO BANCO, AGÊNCIA, CONTA BANCÁRIA, O TIPO DA CONTA (SE É CORRENTE OU POUPANÇA) E NOME DO TITULAR DA CONTA.

Caso ainda não tenham sido informados, intime-se a parte interessada para que o faça.

Caso a conta bancária a ser depositado o valor seja do(a) própria(o) advogado(a), aponte os poderes específicos na Procuração, ou junte autorização específica para isso.

Se for a conta de terceira pessoa, junte autorização específica. 3.1) Expeça-se Alvará na forma requerida.

As informações do Item 3 supra constarão do(s) Alvará(s) e, após assinado(s), deve(rão) ele(s) ser(em) encaminhado(s) pela Secretaria do Fórum ao Banco do Brasil, contendo o ASSUNTO: #COVID19 – Pagamento de Alvará, somente por e-mail e mediante o uso do e-mail oficial da Comarca, ou via SISCONDJ.

Expedido(s) e assinado(s) o(s) Alvará(s), e ANTES DO ENVIO ao Banco, determino a INTIMAÇÃO DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S), via PJE, para que, em 24 horas, confira(m) o(s) Alvará(s) e os dados bancários, podendo dizer se estes estão corretos.

O silêncio será interpretado como a sua concordância e como estando corretos os dados, sendo do(a)(s) representantes judiciais do(s) exequente(s) a responsabilidade por eventual incorreção e transferência(s) para a(s) conta(s) de pessoa(s) estranha(s).

Realizado o envio na forma acima, junte a Secretaria aos autos o comprovante de envio do e-mail ou via SISCONDJ. 4) Expedido(s) e assinado(s) o(s) Alvará(s), e feito o envio na forma acima, estará integralmente satisfeita e quitada a obrigação, sendo ARQUIVADA a ação com baixa, sem a necessidade de novas intimações nem de outro despacho. 4.1) Caso o interessado não informe os dados bancários no prazo assinalado, ARQUIVE-SE os autos sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento expresso das partes.

Cumpra-se.

MOSSORÓ/RN, data e hora registrada via sistema.

MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/05/2025 18:45

Juntada de Petição de substabelecimento
06/05/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 08:25

Juntada de Certidão
05/05/2025 08:15

Conclusos para despacho
05/05/2025 08:09

Juntada de Certidão
05/05/2025 07:58

Juntada de Certidão
02/05/2025 09:13

Juntada de Certidão
24/04/2025 15:40

Juntada de Certidão
14/04/2025 11:20

Juntada de Certidão
14/04/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 08:54

Juntada de Certidão
11/03/2025 22:27

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 10:52

Juntada de Certidão
11/03/2025 10:49

Juntada de Certidão
03/02/2025 11:37

Juntada de Certidão
04/12/2024 09:52

Juntada de Certidão
03/12/2024 16:50

Juntada de Petição de petição incidental
18/10/2024 12:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/10/2024 13:17

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
16/10/2024 09:17

Conclusos para despacho
16/10/2024 09:17

Juntada de Certidão
16/10/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:02

Expedição de Ofício.
19/09/2024 11:18

Juntada de Certidão
09/07/2024 10:40

Juntada de Certidão
08/07/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:36

Juntada de Certidão
22/04/2024 13:02

Decorrido prazo de Faz. Pública do Estado do RN em 10/04/2024.
22/04/2024 13:01

Decorrido prazo de Autor e Município em 11/04/2024.
11/04/2024 03:07

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/04/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:19

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/03/2024 21:05

Conclusos para decisão
13/03/2024 21:05

Juntada de Certidão
08/03/2024 03:56

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 12:40

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2024 11:14

Juntada de Certidão
19/12/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/12/2023 10:15

Processo Reativado
06/12/2023 11:58

Decisão Interlocutória de Mérito
05/12/2023 16:43

Conclusos para decisão
05/12/2023 11:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/12/2023 10:29

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 10:55

Juntada de Certidão
01/12/2023 09:53

Recebidos os autos
01/12/2023 09:53

Juntada de intimação de pauta
04/11/2022 08:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/11/2022 13:28

Juntada de Certidão
01/11/2022 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 13:00

Juntada de Certidão
20/09/2022 17:39

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/09/2022 23:59.
08/09/2022 15:36

Juntada de Petição de recurso inominado
13/08/2022 08:22

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 10:45

Julgado procedente o pedido
25/07/2022 21:06

Juntada de Certidão
25/07/2022 20:40

Juntada de Certidão
24/07/2022 22:10

Conclusos para despacho
24/07/2022 22:10

Juntada de Certidão
24/07/2022 02:58

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/07/2022 23:59.
24/07/2022 02:58

Expedição de Certidão.
24/07/2022 02:57

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/07/2022 23:59.
24/06/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/06/2022 13:55

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
24/05/2022 14:15

Conclusos para despacho
23/05/2022 18:31

Expedição de Certidão.
23/05/2022 18:31

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/05/2022 23:59.
25/03/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2022 09:32

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
08/03/2022 18:47

Conclusos para despacho
01/03/2022 19:39

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 07:45

Juntada de Certidão
29/01/2022 05:27

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/01/2022 23:59.
24/01/2022 18:52

Juntada de Petição de outros documentos
16/12/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 12:16

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 09:23

Conclusos para despacho
12/11/2021 09:22

Juntada de Certidão
03/11/2021 14:06

Juntada de Petição de prestação de contas
13/10/2021 13:36

Juntada de Certidão
06/10/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 07:28

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 09:24

Conclusos para despacho
26/08/2021 09:24

Juntada de Certidão
26/08/2021 02:40

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2021 23:59.
16/08/2021 14:19

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 08:39

Juntada de Certidão
03/08/2021 04:45

Decorrido prazo de Adriano Clementino Barros em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 04:37

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/08/2021 23:59.
29/07/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2021 13:02

Expedição de Alvará.
29/07/2021 12:11

Juntada de Certidão
29/07/2021 09:48

Juntada de Certidão
29/07/2021 09:06

Juntada de Certidão
29/07/2021 09:05

Juntada de Certidão
29/07/2021 09:04

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 09:04

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 09:04

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 13:40

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 09:56

Conclusos para decisão
27/07/2021 09:55

Juntada de Certidão
23/07/2021 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2021 14:19

Juntada de Petição de diligência
23/07/2021 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2021 11:37

Juntada de Petição de certidão
23/07/2021 03:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 22/07/2021 23:59.
21/07/2021 12:11

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 11:32

Juntada de Certidão
21/07/2021 11:23

Juntada de Certidão
21/07/2021 07:49

Conclusos para decisão
20/07/2021 11:19

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 10:52

Juntada de Petição de contestação
20/07/2021 09:54

Expedição de Mandado.
20/07/2021 09:49

Expedição de Mandado.
20/07/2021 07:45

Juntada de Certidão
20/07/2021 07:44

Juntada de Certidão
16/07/2021 09:07

Juntada de Certidão
14/07/2021 19:46

Juntada de Petição de substabelecimento
14/07/2021 12:45

Juntada de Certidão
06/07/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 14:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/07/2021 11:29

Conclusos para decisão
05/07/2021 11:23

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 01/07/2021 23:59.
02/07/2021 03:00

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/07/2021 23:59.
26/06/2021 07:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2021 07:50

Juntada de Petição de diligência
23/06/2021 20:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2021 20:55

Juntada de Petição de diligência
23/06/2021 12:28

Expedição de Mandado.
23/06/2021 12:25

Expedição de Mandado.
23/06/2021 11:50

Expedição de Ofício.
23/06/2021 11:50

Expedição de Ofício.
23/06/2021 11:45

Expedição de Ofício.
23/06/2021 11:45

Expedição de Ofício.
23/06/2021 11:36

Juntada de Certidão
23/06/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 16:37

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
20/06/2021 01:01

Conclusos para decisão
20/06/2021 00:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2021

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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