26/10/2023 10:29

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 10:29

Juntada de Certidão
26/10/2023 10:28

Transitado em Julgado em 25/10/2023
10/10/2023 16:16

Decorrido prazo de MOUNARTE LEITAO DE MEDEIROS BRITO em 09/10/2023 23:59.
21/09/2023 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
21/09/2023 22:53

Publicado Intimação em 18/09/2023.
21/09/2023 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
21/09/2023 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0801024-30.2023.8.20.5001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Requerente: REQUERENTE: CANDICE VALESKA SILVA TEIXEIRA Advogado: Advogado(s) do reclamante: MOUNARTE LEITAO DE MEDEIROS BRITO Requerido: REQUERENTE: FERNANDO HENRIQUE SILVA TEIXEIRA Advogado: SENTENÇA Vistos etc., FERNANDO HENRIQUE SILVA TEIXEIRA, representado por sua CURADORA e genitora a Sra.

CANDICE VALESCA SOUZA DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, através de advogado legalmente constituído, ingressou com pedido de Alvará Judicial para venda de veículo de sua propriedade.

Compulsando os autos constato que há litispendência com o processo nº 847419-80.2023.8.20.5001, já que são as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

O Código de Processo Civil , diz no art. 337 em seus parágrafos 1º, 2º e 3º: (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Para a configuração de litispendência, é necessário que dois processos pendentes apresentem identidade entre todos os elementos da ação.

Assim, apenas haverá litispendência quando a ação ajuizada possuir as mesmas partes, causa de pedir e pedido de outra ainda não julgada.

De sorte que, o artigo 485, inciso V do mesmo diploma legal estabelece que o processo será extinto sem resolução de mérito quando o Juiz reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

No caso em tela, verifico o fenômeno da litispendência, uma vez que os autos possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido que o processo nº 847419-80.2023.8.20.5001, em trâmite perante este Juízo.

Diante do exposto, e com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, julgo o processo EXTINTO sem resolução de mérito, por constatada a litispendência.

Condeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios em 10 % sobre o valor da causa.

Defiro o pedido de justiça gratuita, razão pela qual, suspendo a cobrança das custas pelo prazo de 05 (cinco) anos, tendo em vista ser beneficiária da justiça gratuita.

P.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.

Natal, 13 de setembro de 2023 Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito
14/09/2023 23:37

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:12

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
08/09/2023 20:58

Conclusos para julgamento
08/09/2023 20:57

Juntada de Certidão
05/09/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 13:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
25/08/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 11:37

Conclusos para decisão
18/08/2023 06:34

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 01:02

Juntada de Petição de petição
01/07/2023 05:54

Publicado Intimação em 12/06/2023.
01/07/2023 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 13:55

Conclusos para despacho
31/05/2023 13:55

Juntada de Certidão
23/05/2023 03:28

Expedição de Certidão.
23/05/2023 03:28

Decorrido prazo de MOUNARTE LEITAO DE MEDEIROS BRITO em 22/05/2023 23:59.
23/03/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 18:56

Conclusos para despacho
16/03/2023 18:56

Juntada de Certidão
01/03/2023 15:41

Juntada de Petição de prestação de contas
28/02/2023 05:28

Expedição de Certidão.
28/02/2023 05:28

Decorrido prazo de MOUNARTE LEITAO DE MEDEIROS BRITO em 27/02/2023 23:59.
22/01/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 08:51

Conclusos para despacho
12/01/2023 08:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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