04/12/2024 10:23

Publicado Intimação em 11/09/2023.
04/12/2024 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
12/08/2024 16:06

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 12:04

Conclusos para despacho
12/06/2024 05:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 03:21

Expedição de Certidão.
12/06/2024 03:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 11/06/2024 23:59.
06/06/2024 04:11

Decorrido prazo de CASSIO SANTOS DE MENDONCA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 04:11

Decorrido prazo de CASSIO SANTOS DE MENDONCA em 05/06/2024 23:59.
14/05/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 07:28

Juntada de ato ordinatório
24/04/2024 12:46

Recebidos os autos
24/04/2024 12:46

Juntada de intimação de pauta
01/03/2024 01:08

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
18/01/2024 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/01/2024 09:41

Juntada de Alvará recebido
11/12/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 08:36

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 09:05

Conclusos para decisão
05/12/2023 09:03

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:54

Juntada de ato ordinatório
30/11/2023 10:53

Juntada de Certidão
31/10/2023 15:58

Juntada de Petição de recurso de apelação
18/10/2023 16:01

Expedição de Alvará.
18/10/2023 12:23

Outras Decisões
17/10/2023 20:33

Conclusos para decisão
17/10/2023 20:32

Juntada de Ofício
17/10/2023 10:52

Juntada de Certidão
17/10/2023 10:14

Expedição de Ofício.
16/10/2023 17:41

Juntada de Certidão
02/10/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 21:13

Publicado Intimação em 11/09/2023.
21/09/2023 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo nº: 0817480-11.2022.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: JOSE JORGE DE MENDONCA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal em trâmite nesta Vara, na qual a exequente requereu a extinção do processo por ausência de legitimidade passiva. É o relatório.

No caso dos autos, a Fazenda Pública solicitou a extinção da ação por ausência de legitimidade passiva, em razão do falecimento da parte executada ter ocorrido antes mesmo do ajuizamento da presente ação.

Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Considerando a oposição de exceção de pré-executividade e com base no princípio da causalidade, tendo em vista que o Município de Parnamirim ajuizou a presente ação contra parte ilegítima, condeno o exequente a pagar ao excipiente honorários advocatícios, na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §§ 2º, 3º, I, 4º, III, do CPC, levando-se em conta a baixa complexidade da causa.

Prejudicada a análise da exceção de pré-executividade apresentada, por perda de objeto.

Sem custas.

Levantem-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos.

Após, o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Parnamirim/RN, data registrada no sistema.

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1
06/09/2023 22:00

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 22:00

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/09/2023 12:46

Conclusos para julgamento
15/08/2023 21:20

Juntada de Petição de petição de extinção
14/07/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 08:13

Juntada de Certidão
12/07/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 10:35

Conclusos para decisão
21/06/2023 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2023 10:44

Juntada de Petição de diligência
19/06/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 18:47

Expedição de Mandado.
13/06/2023 18:43

Juntada de termo
13/06/2023 18:41

Juntada de documento de comprovação
05/06/2023 16:20

Juntada de documento de comprovação
02/03/2023 09:29

Decorrido prazo de JOSE JORGE DE MENDONCA em 01/03/2023 23:59.
28/02/2023 10:27

Juntada de aviso de recebimento
16/01/2023 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2022 13:07

Outras Decisões
20/10/2022 17:18

Conclusos para despacho
20/10/2022 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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