TJRN - 0803844-41.2022.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803844-41.2022.8.20.5103 Polo ativo FRANCISCA ELITA NUNES DA SILVA GABRIEL Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES Polo passivo BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES.

DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA INSTITUIÇÃO RECORRIDA QUE ELIDEM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisca Elita Nunes da Silva Gabriel, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Currais Novos, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais nº 0803844-41.2022.8.20.5103, proposta em desfavor de Banco C6 Consignado S/A, julgou improcedente a pretensão autoral, condenando a demandante nos ônus da sucumbência.

Em suas razões, sustenta a parte autora/apelante, em suma: a) a ausência de relação jurídica estabelecida entre as partes; b) que foi vítima de fraude praticada por terceiro; c) que diversamente do quanto concluído na sentença atacada, inexistiria documentação apta a evidenciar a regularidade da contratação do empréstimo refutado; e d) que caracterizada a falha no serviço prestado pela Instituição Financeira, haveriam que ser reparados os danos correspondentes.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, com a consequente reforma da sentença atacada.

A parte apelada apresentou contrarrazões, postulando o desprovimento do recurso.

Instado a se pronunciar, o Ministério Público, declinou da sua intervenção no feito. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do recurso.

Consoante relatado insurge-se a apelante contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, sob o fundamento de que, ao contrário do que defendido pela parte autora, a documentação colacionada pela Instituição Financeira teria comprovado a existência do vínculo jurídico estabelecido entre as partes.

Compulsando os autos e analisando detidamente o acervo colacionado, entendo que a irresignação não comporta acolhida, devendo ser mantida a sentença atacada.

Com efeito, o reconhecimento da existência de relação contratual deve ser mantido no presente caso, eis que o conjunto probatório produzido pela parte ora recorrida, teve o condão de afastar a verossimilhança das alegações autorais, sobretudo ante a ausência de impugnação oportuna da parte requerente, acerca da autenticidade da documentação apresentada.

Sendo assim, não tendo o suplicante impugnado oportunamente a autenticidade dos documentos apresentados, quedando-se, pois, inerte em relação ao ônus processual que lhe cabia, é de se reconhecer a veracidade da pactuação realizada, descredenciando a alegação de fraude.

Some-se ainda, a ausência de quaisquer informações ou provas nos autos, de que teria a parte autora perdido seus documentos, o que oportunizaria, em tese, a ocorrência de fraude.

Deste modo, tendo a demandada comprovado, ante a inversão do ônus da prova, a legitimidade da dívida imputada à parte autora, outro não poderia ser o entendimento do Magistrado sentenciante, senão a improcedência da pretensão autoral.

De fato, os documentos anexados pela parte requerida, aliados à ausência de impugnação oportuna pelo demandante, corroboram a existência da relação contratual havida entre as parte, e do consequente negócio jurídico legitimador dos descontos efetivados.

Assim, em que pese a aplicabilidade das regras inerentes à relação de consumo, especialmente a inversão do ônus da prova, é de se reconhecer que logrou êxito a demandada em evidenciar fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), além da existência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, I, do CDC.

No mesmo sentido, a Jurisprudência desta Corte: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR.

LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

SÚMULA 297/STJ.

DESCONTO EFETUADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO PELA CONSUMIDORA.

DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONTRATAÇÃO CARREADOS PELO BANCO.

CONTRATO E AUTORIZAÇÃO DE LIBERAÇÃO DO VALOR ASSINADOS PELA APELANTE.

VALOR CONTRATADO REVERTIDO PARA SALDAR DÍVIDA.

PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

PRECLUSÃO.

ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE A FORMAR A CONVICÇÃO ACERCA DA LISURA DOS DESCONTOS.

PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.004723-2 – 3ª Câm.

Cível do TJRN – Rel.

Des.

Vivaldo Pinheiro – J. 25.06.2012).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE.

ACERVO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

DÉBITO LÍCITO QUE RESULTOU NA NEGATIVAÇÃO.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº. 2013.010543-4, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel.

Des.

Dilermando Mota, j. 16.07.2015).

EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL PARCELADO EM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO AUTORIZADO.

COMPROVAÇÃO DA AVENÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA.

DESCONTOS DEVIDOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

NÃO COMPROVADA.

INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A AMPARAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS.

PEDIDO DE CANCELAMENTO E DESCONSTITUIÇÃO.

DESCABIMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES". (AC nº 2015.010556-4, 3ª Câmara Cível, Rel.

Des.

João Rebouças, j. 15/09/2015) Nessa ordem, não havendo que falar em declaração de inexistência de relação contratual validamente firmada, tampouco em danos morais, vez que ausente ato ilícito imputável à parte ré capaz de ensejar dever reparatório, é de ser mantida a sentença atacada em todos os seus termos.

Ante ao exposto, sem opinamento ministerial, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

Por fim, em observância ao disposto no art. 85, §11, do CPC, majoro de 10% para 15% os honorários de sucumbência, restando suspensa a exigibilidade ante a concessão de justiça gratuita. É como voto.

Des.

Dilermando Mota Relator K Natal/RN, 2 de Outubro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803844-41.2022.8.20.5103, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 02-10-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 11 de setembro de 2023.