TJRN - 0800430-83.2021.8.20.5163

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800430-83.2021.8.20.5163 Polo ativo ANTONIA CAMPELO DA SILVA Advogado(s): RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Ementa: direito civil e processual civil.

Apelação cível.

Empréstimo consignado.

Inércia prolongada do consumidor.

Princípio da boa-fé objetiva.

Configuração dos institutos da supressio e da surrectio.

Exercício regular de direito pelo banco.

Recurso provido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipanguaçu/RN, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais.

A sentença declarou a inexistência de dívida relativa a contrato de empréstimo consignado, condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00, e ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

O banco, em sede recursal, sustentou a validade do contrato firmado, a inexistência de falha na prestação do serviço, e o exercício regular de direito.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos realizados no contracheque da autora, referentes a empréstimo consignado, decorreram de relação contratual válida; e, (ii) estabelecer se a omissão prolongada da parte autora em questionar os descontos configura a incidência dos institutos da supressio e da surrectio, tornando legítimos os débitos efetuados.

III.

Razões de decidir 3.

O direito de ação independe de tentativa de solução extrajudicial do conflito, conforme assegurado pelo art. 5º, XXXV, da CF/1988, inexistindo ausência de interesse de agir quando o jurisdicionado opta por acionar diretamente o Judiciário. 4.

O banco apresentou contrato de empréstimo com valor de R$ 9.000,00, firmado em 08/11/2017 e creditado em conta da autora, com início dos descontos em janeiro de 2018, o que indica a existência de relação jurídica formalizada entre as partes. 5.

A autora manteve-se inerte por aproximadamente 2 anos e 8 meses antes de questionar judicialmente a cobrança, conduta que gerou no banco legítima expectativa de regularidade contratual, caracterizando a incidência dos institutos da supressio e da surrectio, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6.

A regularidade do contrato e a ausência de impugnação tempestiva pela autora afastam a alegação de cobrança indevida, evidenciando o exercício regular de direito pela instituição financeira.

IV.

Dispositivo 7.

Recurso provido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 487, I; 85, § 2º; 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.071.861/SP, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04.12.2023, DJe 07.12.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.277.202/MG, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.11.2023, DJe 01.12.2023.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto da relatora.

Apelação interposta por Banco Bradesco S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipanguaçu/RN, proferida nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida discutida no presente processo concernente ao contrato id. 78549789; b) condenar o promovido ao pagamento do dobro das quantias descontadas, com a incidência de correção monetária (pelo INPC), desde o evento danoso (data do respectivo desconto – Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidentes desde o evento danoso (desde o primeiro desconto indevido - Súmula 54 do STJ), além de eventuais valores demonstrados em liquidação de sentença; c) condenar o promovido ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com a incidência de correção monetária (pelo INPC), desde a publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde o evento danoso (desde o primeiro desconto indevido - Súmula 54 do STJ); d) condenar o promovido ao pagamento das despesas processuais (art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (nos termos do parágrafo segundo do art. 85 do CPC).

Ademais, considerando que o banco requerido já depositou o valor referente aos honorários (id. 95714233), deve a secretaria adotar os procedimentos necessários para a devolução, expedindo alvará em favor do requerido via SISCONDJ.

Caso não haja dados bancários nos autos, intime-o para apresentá-los no prazo de 10 (dez) dias.

Em suas razões, alega que a autora realizou o empréstimo questionado, assim como recebeu o valor contratado.

Segue afirmando que a parte autora teve conhecimento do que estava contratando e que não há o que se falar em nulidade.

Aduz que não houve pretensão resistida e, portanto, carece a autora de interesse de agir.

Defende que não houve falha na prestação de serviço da instituição financeira e que os descontos decorreram do exercício regular do direito.

Requereu, por fim, o provimento do apelo e a consequente improcedência dos pedidos autorais.

A parte autora apresentou suas contrarrazões.

Inicialmente, a ausência de interesse de agir, é de se dizer que a parte autora não é obrigada a tentar solucionar o impasse extrajudicialmente antes do ingresso da ação judicial, diferentemente do que argumenta a instituição requerida.

O direito de ação é um direito Público subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, versando que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Consagra assim a denominada inafastabilidade da jurisdição.

Não se pode exigir que alguém seja obrigado a demandar em via administrativa, salvo exceções previstas em lei e em casos específicos já sumulados pelos tribunais superiores (do qual não se enquadra o direito perseguido pela parte autora), para somente depois pleitear perante o Poder Judiciário.

Não há, portanto, ausência de interesse de agir por parte da autora.

A controvérsia recursal volta-se para a legitimidade dos descontos mensais de realizados no contracheque da parte autora, alusivos a cobrança de parcelas no valor de R$ 251,77, referente a empréstimo consignado que afirma nunca ter pactuado.

A instituição financeira apresentou todos os documentos referentes a transação, inclusive o contrato objeto da presente demanda, conforme se verifica do id 30352551 – pág. 3.

Analisando cuidadosamente os autos, destaco, inicialmente, os pontos que merecem análise acurada: i) na inicial, a parte autora afirma que três descontos haviam sido realizados quando do ajuizamento da demanda; ii) o valor das parcelas é de R$ 251,77 (duzentos e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos); iii) o comprovante de transferência do valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) creditado na conta da autora, em 08/11/2017; iv) o contrato supostamente havido entre as partes foi pactuado em 08/11/2017 (id 30352551); v) o vencimento da primeira parcela em 10/01/2018.

Com base na prova carreada aos autos, verifica-se que os descontos das parcelas do empréstimo cuja validade é discutida se iniciaram no ano de 2018 (JANEIRO/2018) e não na data apresentada na inicial.

Observa-se, também, que o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) foi creditado em conta da Caixa Econômica Federal, de titularidade da autora (id 30352530 – pág. 1).

Ou seja, os descontos foram iniciados no ano de 2018 e, somente em 21, dois anos e oito meses depois, a pare autora vem informar que desconhece a origem dos mesmos, afirmando que não pactuou com a instituição financeira demandada.

Mesmo que se considere a inexistência de contratação pela parte autora, a reiterada omissão ao longo de quase 3 anos gerou para a parte adversa a legítima expectativa de regularidade contratual, ante a incidência dos institutos da supressio e da surrectio, ambos resultantes do princípio da boa-fé objetiva.

Sobre o tema, há precedentes recentes do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1.

A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2.

Derruir as conclusões contidas no aresto recorrido e acolher o inconformismo recursal, no sentido de aferir a ocorrência de decisão surpresa, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o reexame de matéria fático e probatória, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.

Precedentes. 3.

A doutrina e a jurisprudência desta Corte, à luz do dever de boa-fé objetiva e à proteção da confiança, reconhece a existência do instituto da surrectio, o qual permite aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento.

Precedentes 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.071.861/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023 – Grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

CONFISSÃO DE DÍVIDA.

PAGAMENTO PARCELADO.

CONCESSÃO DE DESCONTOS ANTE A PONTUALIDADE DO PAGAMENTO.

ATRASO CARACTERIZADO.

INÉRCIA DO CONTRATANTE EM POSTULAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS.

DECURSO DO TEMPO.

CONFIGURAÇÃO DA SUPRESSIO.

SÚMULAS 7 E 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Não houve violação do art. 1.022 do CPC, na medida em que a Corte de origem se manifestou sobre as teses imputadas como omissas pelos recorrentes. 2.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[o] instituto da supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa" (AgInt no AREsp 1.774.713/RJ, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe de 13/08/2021) 3.

Na espécie, ante os fatos descritos no acórdão recorrido - insuscetíveis de revisão nesta sede, em razão do óbice da Súmula 7/STJ -, as partes firmaram confissão de dívida, por meio de escritura pública, concedendo desconto aos devedores mediante pagamento pontual da dívida confessada, que seria adimplida em 17 (dezessete) parcelas mensais.

O comportamento do credor, ao não reclamar a exclusão do desconto da dívida logo no atraso do pagamento das primeiras parcelas, gerou a expectativa nos devedores de que poderiam continuar realizando o pagamento das demais parcelas do débito, sem incorrer na cláusula contratual que previa a perda do direito ao desconto, caracterizando, assim, a ocorrência do instituto da supressio. 4.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.277.202/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023). (grifos acrescidos).

Registre-se que a parte demandada trouxe aos autos o instrumento contratual em questão, além de todos os documentos inerentes à transação, demonstrando que os descontos efetuados encontram respaldo em contrato que não foi impugnado pela parte autora durante o período de quase 3 anos, caracterizando, assim, o abuso de direito em virtude da legítima expectativa criada por seu comportamento, qual seja: a utilização em seu proveito do valor disponibilizado e o pagamento mensal de mais de 24 parcelas.

Portanto, é certo afirmar a regularidade das cobranças das parcelas questionadas pelo consumidor.

As cobranças perfizeram exercício regular de direito, o que induz a conclusão de improcedência dos pedidos formulados pela parte autora.

Ante o exposto, voto por prover o recurso e julgar improcedente os pedidos iniciais, invertendo, em decorrência, o ônus da sucumbência, respeitada a regra da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC).

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC).

Publique-se.

Data de registro do sistema.

Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800430-83.2021.8.20.5163, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 05-05-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 22 de abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800319-02.2021.8.20.5163 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANUNCIACAO FELIPE DA SILVA REU: BANCO BMG S/A DESPACHO Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência do retorno dos autos, requerendo o que entenderem de direito.

Após, voltem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo.

IPANGUAÇU/RN, 15 de fevereiro de 2024.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)