TJRN - 0817266-74.2022.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível nº 0817266-74.2022.8.20.5106 Apelante: ZAYANE LIMA RODRIGUES Apelada: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Relator: Desembargador João Rebouças DECISÃO Registro que, nos autos do IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000, a Seção Cível desta Corte determinou a suspensão de todos os processos pendentes que tramitam no Estado do Rio Grande do Norte sobre a questão de direito debatida nestes autos.

O art. 982, parágrafo 5º, do CPC, dispõe que “cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente”.

Analisando os autos do IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000, constato que houve a interposição de Recurso Especial.

Sendo assim, determina-se a suspensão do processo até que haja pronunciamento definitivo no mencionado incidente.

Intime-se.

Natal, data na assinatura digital.

Desembargador João Rebouças Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0817266-74.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): ZAYANE LIMA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: MARLON DALYSON FRANCELINO DE ARRUDA - RN16484 Ré(u)(s): Vivo - Telefonica Brasil S/A Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, ajuizada por ZAYANE LIMA RODRIGUES CPF: *06.***.*12-40 já qualificada nos autos, através de advogado regularmente constituído, em desfavor de Vivo - Telefonica Brasil S/A, igualmente qualificada.

Em prol do seu querer, a demandante alega que vem recebendo reiteradas cobranças feitas pela empresa demandada.

Afirma que, em consulta aos órgãos de proteção ao crédito, mais especificamente no site do SERASA, constatou as cobranças se referem a uma dívida da autora, no valor de R$ 152,36, vencida em 07/10/2013, portanto, há mais de cinco (05) anos, e, portanto, prescrita.

Sustenta que as informações apresentadas no site do SERASA mencionam que a inscrição ali existente influencia negativamente no score e, por conseguinte, na capacidade de obtenção de crédito e financiamentos pela autora, violando claramente o disposto no art. 43, § 5º, do CDC.

Inseriu, no corpo da petição inicial, o texto da informação supra mencionada, qual seja: "Benefícios de pagar esta dívida. + 3 pontos no Serasa Score.

Ao pagar este acordo você ganha pontos no Serasa Score.

Você ganhará mais pontos ao longo do tempo se continuar cuidando da sua saúde financeira". (grifei).

Por isso, ajuizou a presente ação, pugnando pela declaração de nulidade da dívida, ou, alternativamente, que seja declarada sua inexigibilidade por prescrição, com conseguinte determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes, a saber: SPC, SCPC e SERASA, cadastros internos e demais órgãos oficiais. (Sic).

Pediu o benefício da Justiça gratuita, o que foi deferido no despacho inaugural.

Citada, a promovida ofereceu contestação, afirmando que na verdade, o débito da autora está sendo exibido na plataforma SERASA LIMPA NOME, que não se trata de negativação nem de anotação desabonadora.

Esclarece que o SERASA LIMPA NOME é uma plataforma de renegociações de dívidas online, onde é possível acessar detalhes de débitos que estão ligados ao CPF, contratar uma forma de pagamento e criar um boleto para quitar a pendência.

Todavia, apenas o próprio titular do CPF terá acesso à informação do débito, mediante uso de login no site do SERASA, de modo que o registro não pode ser visualizado por terceiros.

Salienta que a autora não possui nenhuma restrição nenhuma restrição junto ao SERASA.

Salienta que o Score do SERASA tem amparo legal, pois está autorizado pelo art. 5º, inciso IV e art. 7º, inciso I, ambos da Lei 12.414/2011, vulgarmente chamada de Lei do Cadastro Positivo.

Pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais.

Na réplica, a autora reiterou os argumentos e pleitos expostos na inicial. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas. É importante também ressaltar a natureza consumerista da relação de direito material estabelecida entre as partes, na forma do que estabelecem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, há de se aplicar as disposições do CDC a presente lide.

Não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

A pretensão autoral versa sobre anotação supostamente indevida de dívida prescrita e o consequente direito à indenização por dano moral.

In casu, restou incontroverso que a dívida ensejadora da presente ação está prescrita.

Todavia, o instituto da prescrição atinge tão somente a pretensão de cobrança judicial da dívida, não configurando a extinção do débito, que somente ocorre com o seu pagamento.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: DIREITO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

PARCELAS INADIMPLIDAS.

PRESCRIÇÃO.

INTERRUPÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO, E NÃO O DIREITO SUBJETIVO EM SI. (…) 4.

A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação.

Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo. 5.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” (REsp 1694322/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017) (grifei).

A demandante juntou documentos relativos a consulta realizada junto à plataforma "SERASA LIMPA NOME" ou "SERASA CONSUMIDOR", uma ferramenta que permite que o consumidor consulte suas pendências financeiras.

A consulta à ferramenta só ocorre mediante o preenchimento de "Login" e senha do consumidor, de modo que as informações de débitos não são disponibilizadas para terceiros.

Ou seja, referida plataforma não consiste em cadastro de inadimplentes.

Em suma, os extratos anexados aos autos pela autora indicam apenas a consulta da consumidora à existência de uma dívida, com a oferta de negociação entre as partes, não caracterizando cobrança indevida ou inserção de restrição negativa de crédito, não gerando dano ao autor.

Além disso, a cobrança extrajudicial por meio de ligações telefônicas ou mensagens não configura violação ao direito de personalidade da parte devedora e não caracteriza a prática de ato ilícito.

Sobre o tema, já se posicionou o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, nos autos do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.867.250 - RS (2021/0095981-8): "Veja-se, pois, que o sistema não é propriamente cadastro restritivo ao crédito, mas ferramenta que possibilita ao consumidor consultar suas pendências financeiras, estejam elas negativadas, ou não.

Prova de que a autora jamais foi cobrada do débito discutido se evidencia através da afirmação da própria na exordial, em que relata ter descobrido a dívida ao se cadastrar no site da Serasa para averiguar sua situação cadastral.

Posto isso, uma vez que o conteúdo da plataforma ''Serasa Limpa Nome'' não é disponibilizado para terceiros - o que poderia apresentar prejuízo à eventual análise de crédito -, mas apenas ao consumidor cadastrado, para que possa negociar suas dívidas, descabe falar em violação do direito ao esquecimento.

Ainda, embora a Súmula 323 do STJ afirme a possibilidade de manutenção do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito no prazo de cinco anos, tal cadastro não tem semelhança ao sistema dos autos, qual seja, Serasa Limpa Nome. [...] De sorte que a circunstância de a dívida estar prescrita não afasta a possibilidade de permanecer no aludido cadastro, segundo suas regras, não merecendo guarida essa pretensão da parte demandante.

Veja-se o art. 206, §5º, do CC: Art. 206.

Prescreve: [...] § 5 o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (grifou-se).

Em outras palavras, vale dizer que o fato de eventual dívida da parte autora estar prescrita apenas retira o direito de cobrança do credor.

Não significa dizer, ao revés, que o débito deixe de existir, tampouco de que não possa estar registrado em sistema de caráter informativo e, até que se prove ao contrário, sigiloso.

E por ser confidencial, por conseguinte, não prospera a alegação de violação ao direito ao esquecimento, consagrada no Recurso Especial n° 1.630.659, porquanto os fatos não estão aptos a caracterizá-lo.

Por outro lado, no que se refere a permanência do registro da dívida prescrita e não paga, para efeito de apuração do concentre scoring (score) do demandante, não vislumbro o direito afirmado pelo autor, considerando o que disciplina o art. 14, da Lei nº 12.414, de 09 de junho de 2011, no sentido de que uma dívida, embora prescrita, possa constar das informações de adimplemento para apuração do score do devedor durante o prazo de 15 anos.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, editou a Súmula 550, que diz: "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo" (STJ, 2ª Seção, aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015).

Por fim, o nosso Tribunal, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 09/TJRN, firmou a seguinte tese: "1) É inadmissível incluir o reconhecimento da prescrição no rol dos pedidos formulados na Ação. 2) Prescrição, quando há, fulmina o exercício do direito de ação.

Ausente, no caso, o interesse processual do autor. 3) Necessidade de exame da relação de direito material quando do reconhecimento da falta de interesse processual ou de agir, sendo inútil, na espécie, extinguir o processo sem resolução do mérito.

Improcedência do pedido. 4) Prejudicada a análise das questões alusivas á alegada inexigibilidade da dívida; exclusão do registro no cadastro "Serasa Limpa Nome"; e pretensão indenizatória por danos morais.

Sucumbência exclusiva da parte autora".

Destarte, tendo em vista que não pode ser considerada ilícita a conduta da ré de cobrar, extrajudicialmente, o pagamento de dívida prescrita, e em razão da ausência de comprovação, nos autos, da inscrição indevida, do nome da parte autora, pela ré, em órgão público de proteção ao crédito, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

CONDENO a autora ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

As verbas sucumbenciais impostas ao demandante ficam com a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos, uma vez que a autora é beneficiário da Justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva.

Publique-se e Intimem-se.

Mossoró/RN, 23 de novembro de 2023.

MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)