12/01/2024 08:29

Arquivado Definitivamente
12/01/2024 08:29

Expedição de Certidão.
20/11/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 08:15

Transitado em Julgado em 09/11/2023
10/11/2023 02:11

Decorrido prazo de ISABEL KALINA HONORIO DA SILVEIRA FERREIRA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:11

Decorrido prazo de RADYJA KAYONARA HONORIO DA SILVEIRA FERREIRA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:11

Decorrido prazo de MAYARA JOYSSIMARA DO NASCIMENTO MOTA em 09/11/2023 23:59.
08/11/2023 09:35

Decorrido prazo de RADYJA KAYONARA HONORIO DA SILVEIRA FERREIRA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 09:35

Decorrido prazo de RADYJA KAYONARA HONORIO DA SILVEIRA FERREIRA em 07/11/2023 23:59.
28/10/2023 04:09

Publicado Intimação em 11/10/2023.
28/10/2023 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
16/10/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo: 0800322-13.2022.8.20.5133 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ISABEL KALINA HONORIO DA SILVEIRA FERREIRA REQUERIDO: RADYJA KAYONARA HONORIO DA SILVEIRA FERREIRA SENTENÇA 1 – Relatório.

ISABEL KALINA HONÓRIO DA SILVEIRA FERREIRA, devidamente qualificado (a) e representado (a) por advogado, requereu a decretação da INTERDIÇÃO/CURATELA de sua(eu) irmã(o) RADYJA KAYONARA HONÓRIO DA SILVEIRA FERREIRA, igualmente qualificada, alegando que a(o) interditanda(o) tem a CID10 F71.1, que a inviabiliza de praticar atos da vida civil.

Juntou procuração, documentos e atestado médico.

Emenda a inicial – id 82318973.

Na decisão (ID 88154425) foi DEFERIDA a liminar e foi designada audiência para interrogatório (entrevista) do interditando.

Houve a citação e audiência de interrogatório, conforme termo - ID 100223555.

Estudo social – id 106442044.

Por fim, o Ministério Público apresentou parecer pela decretação da interdição – ID 106512624.

Eis o relatório.

Decido. 2 – Fundamentação.

A interdição continua a figurar como um procedimento especial de jurisdição voluntária, em que não há partes, mas interessados, que buscam resguardar os interesses de pessoa incapaz de reger os atos da vida civil, por meio da decretação de interdição/curatela, nos termos do art.1.767 e ss do CC/02, alterado pela Lei 13.146/15, e art. 747 e ss do NCPC/15.

A proteção mais efetiva dos direitos da pessoa com deficiência iniciou com a adesão do Brasil à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York, em 30 de março de 2007, por meio do Decreto n.º 6.949/2009.

Tal convenção foi aprovada pelo Congresso Nacional e integrada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de norma constitucional, nos termos do procedimento previsto no art. 5º, §3º da CR/88.

Contudo, decorridos mais de 05 (cinco) anos de vigência da referida convenção, com força de norma constitucional, os direitos e garantias normatizados em favor das pessoas com deficiência não tiveram a abrangência e efetividade desejada.

Diante deste cenário, foi promulgada a Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ora denominado Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, nos termos do seu art. 1º.

O art. 2º da Lei 13.146/15 conceitua a pessoa com deficiência nos seguintes termos: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência objetivou concretizar o aspecto positivo do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, exigindo uma ação do Estado e da sociedade capaz de fomentar os direitos existenciais da pessoa com deficiência, permitindo que a pessoa com algum impedimento possa se autodeterminar, bem como ser protagonista da sua vida.

Com o novo Estatuto buscam-se diferenciar os atos econômicos/negociais da vida cotidiana, dos atos existências, direitos da personalidade.

Acredita-se que o ser humano que possui alguma deficiência não pode ser alijado de seus direitos da personalidade.

Devem-se buscar todos os meios possíveis para possibilitar à pessoa com deficiência manifestar sua autonomia da vontade, com relação às questões tais como: intimidade, família, sexualidade, religião, entre outros.

O Estatuto, no art. 4º, prevê que a pessoa com deficiência não pode sofrer qualquer tipo de discriminação.

O polêmico art. 6º da Lei 13.146/15 estabelece que: Art. 6º.

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Da análise do Estatuto da Pessoa com Deficiência depreendem-se os seguintes princípios: a) Protagonismo do curatelando, ou seja, o processo de curatela deve possibilitar a efetiva participação do curatelando; b) Busca pelo melhor interesse do interditando (art. 755, §1º do NCPC); c) Proporcionalidade; limitação dos direitos na curatela deve ser a menor possível, de acordo com as limitações da pessoa; d) Temporalidade/Reversibilidade: o curador tem a finalidade de fomentar maior autonomia e melhoria da saúde do curatelado, a fim de permitir o resgate de sua autonomia plena; e) Acompanhamento periódico: o Estado deve se aparelhar para buscar um acompanhamento periódico na evolução do quadro da pessoa com deficiência.

Inúmeros direitos em favor da pessoa com deficiência são elencados no Estatuto, notadamente a assistência social (art. 40); previdência social (art. 41), bem como a habilitação e reabilitação profissional (art. 34 e ss).

Assim, o ordenamento jurídico pátrio conta com uma legislação de vanguarda, com o intuito de garantir os direitos da pessoa com deficiência.

Cabe ao Estado se aparelhar e oferecer estrutura de saúde e assistência social adequada para efetivação de tais direitos.

Feita as breves considerações, resta apreciar o caso concreto.

O atestado médico (id 80080464 e id 82318976) declarou que a interditada é portadora de encefalopatia crônica e retardo mental moderado CID10 G80.9 e F71.

Assim, restou comprovado que o(a) Interditando(a) padece de deficiência psiquiátrica, comprometendo, parcialmente, seu discernimento.

Com efeito, como o atestado médico não especificou quais as limitações do interditando, decreto a curatela do(a) para os atos negociais, conduzir veículos e de administração, preservando os atos relativos à personalidade previstos no art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Saliento que o grau de interdição pode ser alterado, em nova ação, mediante a comprovação de piora no quadro de saúde do(a) Interditando(a), não impedindo a concessão do benefício previdenciário junto ao órgão competente, mediante o preenchimento dos requisitos legais.

Assim, do cotejo das provas produzidas, conclui-se que o(a) Interditando(a) não possui condições de praticar, por si só, os atos da vida civil e nem pode exprimir sua vontade, de forma livre e consciente, relativo aos direitos patrimoniais/negociais, razão pela qual necessária a decretação de sua interdição, nos termos do art. 4º, III c/c art. 1.767, I do CC/02 e art. 6º da Lei 13.146/15.

Com relação à nomeação do curador, observa-se que o (a) requerente figura como um(a) dos(as) legitimados(as), haja vista ser mãe do(a) Interditando(a), Conforme rol previsto no art. 747 do NCPC/2015 e documento de identidade.

Ademais, não houve impugnação de qualquer interessado ou do Ministério Público com relação à nomeação do(a) curador(a), razão pela qual entendo cabível a nomeação ora pleiteada para garantir o melhor interesse do curatelando, nos termos do art. 1.731, II c/c art. 1.775, §3º, ambos do CC/02 e art.755, §1º do NCPC/15.

Vale salientar os deveres do curador com relação ao Interditando, notadamente com a destinação dos recursos para sustento e tratamento de saúde, conforme estabelecem as normas descritas nos art. 84 e 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) e o art. 758 do NCPC/2015, in verbis: Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/15) Art. 84.

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Código de Processo Civil/2015 Art. 758.

O curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito.

De mais a mais, entendo pela dispensa de nomeação do curador especial, uma vez que o STJ já possui entendimento jurisprudencial pela dispensa desta figura, o que não acarreta nulidade processual.

Ademais, o próprio Parquet aqui é o verdadeiro fiscal da lei, e não autor da ação, o que, mais uma vez, dispensa a figura do curador especial.

Neste sentido, o STJ: PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO.

MINISTÉRIO PÚBLICO.

CURADOR ESPECIAL.

NOMEAÇÃO.

CONFLITO DE INTERESSES.

AUSÊNCIA.

INTERESSES DO INTERDITANDO.

GARANTIA.

REPRESENTAÇÃO.

FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DECISÃO SINGULAR DO RELATOR (CPC, ART. 557) NULIDADE.

JULGAMENTO DO COLEGIADO.

INEXISTÊNCIA. 1.

Eventual ofensa ao art. 557 do CPC fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator.

Precedentes. 2.

A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 3.

No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. 4.

A atuação do Ministério Público como defensor do interditando, nos casos em que não é o autor da ação, decorre da lei (CPC, art. 1182, § 1º e CC/2002, art. 1770) e se dá em defesa de direitos individuais indisponíveis, função compatível com as suas funções institucionais. 5.

Recurso especial não provido. (REsp 1099458/PR, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014).

Também importante ressaltar que, embora a lei processual vigente determinar a necessidade de prova pericial para aferir a capacidade do interditando, é possível dispensá-la quando há prova suficiente nos autos da respectiva incapacidade.

Citam-se precedentes: APELAÇÃO CÍVEL.

INTERDIÇÃO.

AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.

DESNECESSIDADE, CONSIDERADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO.

AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA CURATELA.

DESCABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA HÍGIDA. 1.

Nos termos do art. 370 do CPC, sopesando que o atestado médico e o parecer psicológico comprovam que a curatelada é permanentemente incapaz para praticar os atos da vida civil em razão de ser acometido de esquizofrenia paranoide e retardo mental moderado, despicienda, na hipótese em comento, a realização de prova pericial. 2.

Considerando que a sentença de procedência observou os ditames do Estatuto da Pessoa com Deficiência (exegese dos arts. 6º e 85 da Lei nº 13.146/15), em observância ao disposto no art. 4º, III, do CCB, descabida a ampliação dos efeitos da curatela para abarcar todos os atos da vida civil.

Sentença mantida hígida.

APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*44-74, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 25/04/2019). (TJ-RS - AC: *00.***.*44-74 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 25/04/2019, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PERÍCIA MÉDICA - DESNECESSIDADE EM RAZÃO DA GRAVE SITUAÇÃO FÍSICA E MENTAL DO INTERDITANDO COMPROVADA NOS AUTOS.

A grave situação do interditando, já idoso e portador de grave doença mental crônica degenerativa irreversível, que, segundo relatório médico elaborado por profissional integrante de hospital público e do SUS, tem déficit cognitivo severo, sendo incapaz de comunicação oral e escrita, dificuldade para deglutir, sem controle do esfíncter, torna dispensável a realização de perícia médica para os fins pretendidos pelo ora apelante, quais sejam esclarecer as potencialidades da pessoa atinentes à capacidade funcional básica, funcional complexa, atos complexos da vida privada e civil. (TJ-MG - AC: 10324150115511001 MG, Relator: Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 07/03/2017, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2017) APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO E CURATELA - PERÍCIA REALIZADA EM PROCEDIMENTO PREVIDENCIÁRIO PARA FINS DE PENSÃO - DEFICIÊNCIA MENTAL COMPROVADA - DESNECESSIDADE NOVA PERÍCIA - DECISUM ESCORREITO - APELO DESPROVIDO.

Dirimida questão acerca das possibilidades e limitações, tanto físicas quanto mentais do interditado, em procedimento administrativo previdenciário, a prova pericial que se pretendia produzir nos presentes autos resta desnecessária, em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, que permitem ao julgador despojar-se do excessivo formalismo que o cerca, no escopo de propiciar às partes, célere obtenção de resposta aos seus pleitos judiciais. (TJ-PR - AC: 6554901 PR 0655490-1, Relator: Rafael Augusto Cassetari, Data de Julgamento: 12/05/2010, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 407) 3 – Dispositivo.

Ante o exposto, acolho o requerimento e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, DECRETO A INTERDIÇÃO de RADYJA KAYONARA HONÓRIO DA SILVEIRA FERREIRA, em decorrência de doença mental grave, e, diante do conjunto probatório, declaro o Interditando relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, limitando o exercício dos atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art.4o.

III do Código Civil/02 e art. 6º c/c art. 85 da Lei 13.146/15.

Tendo em vista o disposto nos art. 1.731, II c/c art. 1.775, §3º, ambos do CC/02 e art. 755, §1º do NCPC/15, nomeio como curadora, sua mãe ISABEL KALINA HONÓRIO DA SILVEIRA FERREIRA, que deverá ser intimado (a) da nomeação e notificado (a) para apresentar compromisso, no prazo legal.

Advirto que esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, mediante a assinatura da pessoa nomeada como curadora, em todas as vias, devendo ser lhe entregue uma via original.

Fica o (a) curador (a) cientificado (a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditando, se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio.

Publique-se a sentença por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, e na plataforma de editais do CNJ, pelo prazo de 06 (seis) meses.

Expeça-se mandado ao Serviço Registral das Pessoas Naturais desta Comarca para registrar a referida interdição no livro “E”, em obediência ao disposto no art. 755, §3º do NCPC/2015 e art. 9º, III, do Código Civil.

Cópia desta sentença servirá como ofício, dirigido ao cartório Eleitoral, a fim de que promova ex officio o cancelamento de eventual inscrição do (a) Interditado (a), se eleitor (a), conforme art. 71, II e 74 do Código Eleitoral.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça, haja vista que comprovados os requisitos, nos termos do art. 98 do CPC c/c art. 5º, LXXIV da CR/88, isentando as partes dos ônus sucumbenciais.

Intime o Ministério Público.

P.

R.

I.

Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e dê-se baixa.

TANGARÁ /RN, data do sistema.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/10/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 08:42

Julgado procedente o pedido
26/09/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
11/09/2023 19:08

Publicado Intimação em 11/09/2023.
11/09/2023 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
11/09/2023 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 15:15

Conclusos para julgamento
05/09/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 ATO ORDINATÓRIO 0800322-13.2022.8.20.5133 REQUERENTE: ISABEL KALINA HONORIO DA SILVEIRA FERREIRA REQUERIDO: RADYJA KAYONARA HONORIO DA SILVEIRA FERREIRA Com permissão do artigo 203, § 4º do NCPC e art. 4º, inciso XXV, do provimento nº 10-CJ/TJRN, de 04 de julho de 2005, INTIMO as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do Laudo Pericial acostado aos autos.

TANGARÁ, 4 de setembro de 2023 VIRNA HOLANDA ALVES Chefe de Secretaria
04/09/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:58

Juntada de Certidão
18/07/2023 13:21

Juntada de Certidão
24/05/2023 08:50

Decorrido prazo de MAYARA JOYSSIMARA DO NASCIMENTO MOTA em 23/05/2023 23:59.
16/05/2023 10:39

Audiência de interrogatório realizada para 16/05/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Tangará.
16/05/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 10:39

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2023 09:00, Vara Única da Comarca de Tangará.
12/05/2023 13:24

Publicado Intimação em 10/05/2023.
12/05/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
10/05/2023 19:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2023 19:21

Juntada de Petição de certidão
09/05/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 17:27

Expedição de Mandado.
03/05/2023 11:09

Audiência de interrogatório designada para 16/05/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Tangará.
28/03/2023 11:32

Juntada de Certidão
10/02/2023 14:07

Juntada de Certidão
01/11/2022 09:15

Juntada de Certidão
08/09/2022 16:11

Juntada de Certidão
08/09/2022 08:35

Concedida a Medida Liminar
30/08/2022 10:36

Conclusos para decisão
30/08/2022 03:08

Decorrido prazo de MAYARA JOYSSIMARA DO NASCIMENTO MOTA em 25/08/2022 23:59.
30/08/2022 03:08

Decorrido prazo de MAYARA JOYSSIMARA DO NASCIMENTO MOTA em 25/08/2022 23:59.
16/08/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
13/08/2022 21:12

Publicado Intimação em 03/08/2022.
13/08/2022 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
01/08/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 16:53

Conclusos para despacho
20/05/2022 17:24

Decorrido prazo de ISABEL KALINA HONORIO DA SILVEIRA FERREIRA em 18/05/2022 23:59.
20/05/2022 16:26

Decorrido prazo de ISABEL KALINA HONORIO DA SILVEIRA FERREIRA em 18/05/2022 23:59.
16/05/2022 10:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/05/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2022 19:05

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 15:12

Conclusos para decisão
23/03/2022 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016777-89.2004.8.20.0001

Rio Grande do Norte Secretaria da Admini...

Patricia Maria de Medeiros Dantas

Advogado: Vaneska Caldas Galvao

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/10/2024 06:59

Exibir Processo

Processo nº 0821760-84.2019.8.20.5106

Alexsandro Azevedo da Silva

Maria Lucia de Azevedo

Advogado: Jose Moacir Pereira dos Santos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/09/2022 20:36

Exibir Processo

Processo nº 0851107-50.2023.8.20.5001

Arthur Antunes da Silva Nascimento

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Natalia Melo de Moura

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/09/2023 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0802625-29.2023.8.20.5112

Francisca Neves da Silva

Secon Assessoria e Administracao de Segu...

Advogado: Bruno Rafael Albuquerque Melo Gomes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/06/2023 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0819073-66.2021.8.20.5106

Maria de Fatima Frutuoso Alves

Jose Frutuoso Sobrinho

Advogado: Antonio Evanio de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/10/2021 09:36

Exibir Processo