12/07/2024 11:36

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 11:35

Transitado em Julgado em 03/06/2024
05/06/2024 15:16

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 03/06/2024 23:59.
05/06/2024 14:26

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 16:28

Juntada de aviso de recebimento
03/06/2024 16:28

Juntada de Certidão
25/05/2024 02:41

Decorrido prazo de JOSEANE ROBERTA DE MEDEIROS SORIANO em 24/05/2024 23:59.
09/05/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/04/2024 13:57

Conclusos para decisão
24/04/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 04:34

Expedição de Certidão.
02/02/2024 04:34

Decorrido prazo de JOSEANE ROBERTA DE MEDEIROS SORIANO em 01/02/2024 23:59.
06/12/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 11:59

Juntada de ato ordinatório
05/12/2023 03:41

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 04/12/2023 23:59.
31/10/2023 11:46

Juntada de aviso de recebimento
31/10/2023 11:46

Juntada de Certidão
11/10/2023 14:28

Decorrido prazo de JOSEANE ROBERTA DE MEDEIROS SORIANO em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 14:28

Decorrido prazo de JOSEANE ROBERTA DE MEDEIROS SORIANO em 10/10/2023 23:59.
06/10/2023 06:59

Publicado Intimação em 12/09/2023.
06/10/2023 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
05/10/2023 09:38

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 12:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2023 16:03

Conclusos para decisão
11/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos nº 0851240-92.2023.8.20.5001.

Natureza do feito: Ação Ordinária.

Polo ativo: JOSEANE ROBERTA DE MEDEIROS SORIANO Polo passivo: FUNDACAO GETULIO VARGAS INCOMPETÊNCIA DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

VALOR E MATÉRIA COMO CRITÉRIOS ÚNICOS PARA AFERIÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.

IRRELEVÂNCIA DA COMPLEXIDADE DA CAUSA.

SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN PARA ACOMPANHAR A CORTE CIDADÃ.

OVERRULING.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. - A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo absoluta, é firmada segundo o valor atribuído à causa, independentemente do grau de complexidade da lide. (In.

AgInt no RMS Nº 61265 - CE, Rel.

Min.

REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, Superior Tribunal de Justiça – STJ, unanimidade, j. 09/03/2020 – grifo não constante do original).

Vistos.

AÇÃO ORDINÁRIA movida por JOSEANE ROBERTA DE MEDEIROS SORIANO em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e FUNDACAO GETULIO VARGAS, regularmente qualificados, sendo atribuído como valor da causa, em razão do pleito formulado, o montante de R$ 1.000,00, o qual é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (R$ 79.200,00 - 2023). É o relatório.

D E C I D O : A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, disciplina que os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios possuem competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Referido diploma normativo, em seu art. 2º, excepciona: § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Logo, as causas cíveis com valores não superiores ao indicado, como na hipótese, deverão ser processadas no Juizado Especial da Fazenda Pública, impreterivelmente, dada a sua competência absoluta.

Patente, portanto, a incompetência da Sexta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN para o processamento e julgamento do presente feito.

POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos conta, em face da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a demanda, DETERMINO a remessa dos autos à qualquer dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca do Natal/RN.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

BRUNO LACERDA BEZERRA FERNANDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/09/2023 08:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/09/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 08:02

Declarada incompetência
07/09/2023 11:26

Conclusos para decisão
07/09/2023 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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