04/12/2024 14:36

Publicado Intimação em 11/09/2023.
04/12/2024 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
24/10/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 09:13

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 09:13

Transitado em Julgado em 08/07/2024
09/07/2024 04:46

Decorrido prazo de ALESSANDRO ENCHISI em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 04:43

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/07/2024 23:59.
29/06/2024 04:39

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:51

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/06/2024 23:59.
24/06/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 09:03

Julgado procedente o pedido
30/04/2024 14:42

Conclusos para julgamento
30/04/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 09:53

Conclusos para decisão
15/02/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 10:42

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 08:16

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/01/2024 23:59.
19/01/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 12:37

Conclusos para decisão
18/01/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 08:54

Conclusos para despacho
22/12/2023 03:13

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 03:11

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 07:58

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 13:19

Conclusos para decisão
13/12/2023 08:40

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 08:40

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 08:40

Decorrido prazo de ALESSANDRO ENCHISI em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 08:40

Decorrido prazo de ALESSANDRO ENCHISI em 12/12/2023 23:59.
07/12/2023 14:32

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 09:05

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 10:50

Juntada de diligência
04/12/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2023 09:37

Conclusos para decisão
01/12/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 12:17

Expedição de Alvará.
30/11/2023 10:50

Juntada de Certidão
28/11/2023 17:37

Expedição de Mandado.
28/11/2023 07:28

Juntada de Certidão
24/11/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/11/2023 13:13

Conclusos para decisão
14/11/2023 06:25

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 06:25

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 05:35

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:18

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Saúde do RN - SESAP em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 03:35

Decorrido prazo de ALESSANDRO ENCHISI em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 08:27

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 08:52

Juntada de diligência
25/10/2023 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 11:30

Juntada de diligência
24/10/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 12:50

Expedição de Mandado.
24/10/2023 12:50

Expedição de Mandado.
23/10/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 11:22

Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2023 07:02

Conclusos para decisão
23/10/2023 07:02

Juntada de Certidão
18/10/2023 15:58

Juntada de Certidão
18/10/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 08:06

Conclusos para decisão
06/10/2023 07:07

Publicado Intimação em 11/09/2023.
06/10/2023 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
06/10/2023 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/10/2023 09:59

Decorrido prazo de JOCIARA DE AZEVEDO SILVA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 05:02

Decorrido prazo de ALEXSANDRO GUIMARAES DE OLIVEIRA em 04/10/2023 23:59.
22/09/2023 21:11

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 08:14

Conclusos para decisão
05/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0804933-56.2023.8.20.5300 REQUERENTE: ALESSANDRO ENCHISI REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Vistos etc.

Alessandro Enchisi promove Ação Ordinária em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Natal, objetivando que os demandados sejam compelidos a providenciarem procedimento cirúrgico para o tratamento de sua enfermidade.

Em razão do pleito formulado foi atribuído à causa o valor de R$ 17.450,00 (dezessete mil, quatrocentos e cinquenta reais), bem inferior, portanto, a 60 (sessenta) salários mínimos.

Com a vigência da Lei n. 12.153/2009, tal qual ocorreu no âmbito federal, os Juizados Especiais da Fazenda Pública passaram a ter competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Logo, as causas cíveis com valores não superiores ao indicado, como na hipótese, deverão ser endereçadas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, impreterivelmente, dada a sua competência absoluta. É o que determina o artigo 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, senão vejamos: Lei n. 12.153/2009. "Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".

Patente, portanto, a incompetência deste juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do presente feito.

Ante ao exposto, em face da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal.

Publique-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 4 de setembro de 2023.

GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/09/2023 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/09/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:49

Declarada incompetência
02/09/2023 06:44

Conclusos para decisão
01/09/2023 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/09/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 16:01

Declarada incompetência
21/08/2023 12:45

Conclusos para decisão
21/08/2023 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804089-38.2020.8.20.5001

Postal Saude - Caixa de Assistencia e SA...

Raimundo Mario Alves

Advogado: Felipe Mudesto Gomes

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/06/2023 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0804089-38.2020.8.20.5001

Maria da Conceicao Alves

Postal Saude - Caixa de Assistencia e SA...

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/02/2020 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0804605-79.2021.8.20.5112

1 Defensoria Publica de Apodi

Rita de Freitas Nobre Albuquerque

Advogado: Mario Wills Moreira Marinho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/11/2021 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0801028-64.2020.8.20.5133

Ozair Gomes de Oliveira

Banco Pan S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/10/2020 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0818613-11.2023.8.20.5106

Henry Adam de Alcantara Pinheiro

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/08/2023 18:02

Exibir Processo