18/07/2023 12:20

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 12:19

Expedição de Certidão.
13/07/2023 05:13

Decorrido prazo de REGINA LUCIA BARRETO CYSNEIROS em 12/07/2023 23:59.
12/07/2023 05:28

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 11/07/2023 23:59.
24/06/2023 02:40

Publicado Intimação em 21/06/2023.
24/06/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Processo: 0858698-97.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEHIVA DE ANDRADE BARRETO *65.***.*17-87 REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO: THEIVA DE ANDRADE BARRETO – THEIVA TOUR ajuizou ação de produção antecipada de provas em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, a qual busca informação quanto “aos dados sobre as passageiras ISABELA ALFAIA e LEIDIANE KELY BARBOS, se elas viajaram, ou mesmo se viajaram, em 31/01/202, de Londres/São Paulo e em 01/02/2022, e de São Paulo/Belém/PA, se servindo do Bilhete Eletrônico nº 957 2168809908, bem como de Goiânia/São Paulo (01/02/22) e de São Paulo/Londres (02/02/2022), se servindo do Bilhete Eletrônico nº 957 2394974009 ou se conseguiram cancelar ou permutar esses bilhetes para outros destinos ou qualquer outra companhia parceira, ou ainda, transacioná-los ou modificá-lo de alguma forma possível no meio”.

Devidamente citada, a parte ré apresentou manifestação (ID n.º 91747631), na qual pugna pela retificação do polo passivo, para fazer constar como ré TAM LINHAS AÉRAS S/A.

Ademais, apresentou as informações solicitadas pela parte autora.

A parte autora concordou com as informações apresentadas pela parte ré (ID nº 92001593).

Vêm os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO: A produção antecipada de provas possui regramento próprio, a teor do disposto nos arts. 381 usque 383 do CPC/15.

Trata-se, pois, de procedimento de jurisdição voluntária que se esgota na produção da prova, não cabendo qualquer apreciação dos fatos que pretendem ser provados, pelo Juízo estatal.

Sua única intenção é reconhecer o direito autônomo à produção de uma determinada prova, cabendo ao postulante apresentar as razões que fundamentam e justificam a necessidade de antecipação da produção.

Segundo Fredie Didier1: A ação de produção antecipada de prova é a demanda pela qual se afirma o direito à produção de uma determinada prova e se pede que essa seja produzida antes da fase instrutória do processo para o qual ela serviria. É, pois, ação que busca o reconhecimento do direito autônomo à prova, direito este que se realiza com a coleta da prova em típico procedimento de jurisdição voluntária.

No caso dos autos, com base no art. 381, incs.

II e III, do CPC/15, verifica-se que a parte requerente possuía total interesse na produção da prova requestada, vez que processou os pedidos de emissão de passagens aéreas em favor das passageiras ISABELA ALFAIA e LEIDIANE KELY BARBOS, havendo dúvidas sobre o uso das passagens comercializadas.

Portanto, tenho como legítima a pretensão de produção probatória sob análise, devendo ser reconhecido o direito do requerente nesse sentido.

Destaque-se, uma vez mais, que a cognição dessa ação se limita ao reconhecimento ou não do direito do requerente à produção da prova requerida.

De acordo com a doutrina especializada2, “há, sim, contraditório reduzido, mas não zerado: discute-se o direito à produção da prova (…).

Não se admite discussão em torno da valoração da prova e dos efeitos jurídicos dos fatos probandos – isso será objeto do contraditório em outro processo”.

Considera-se, portanto, encerrada a produção da prova documental objeto da demanda, sendo válida a prova produzida, não se reconhecendo qualquer nulidade ou vício em sua produção.

III – DISPOSITIVO: Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, reconhecendo o direito à produção da prova requestada e homologando a prova produzida na presente ação, acostada no ID n.º 91747630.

Custas processuais pela parte requerente.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, dada natureza de jurisdição voluntária da ação e a ausência de litigiosidade.

Tratando-se de autos digitais, desnecessária a autorização de entrega do processo à parte requerente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 16 de junho de 2023.

Divone Maria Pinheiro Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/06/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 07:59

Julgado procedente o pedido
17/03/2023 04:25

Publicado Intimação em 23/01/2023.
17/03/2023 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
06/03/2023 15:27

Conclusos para despacho
14/02/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 05:13

Expedição de Certidão.
14/02/2023 05:13

Decorrido prazo de TEHIVA DE ANDRADE BARRETO *65.***.*17-87 em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:44

Decorrido prazo de REGINA LUCIA BARRETO CYSNEIROS em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 07:00

Decorrido prazo de REGINA LUCIA BARRETO CYSNEIROS em 23/01/2023 23:59.
10/01/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 09:47

Juntada de ato ordinatório
21/11/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 07:20

Publicado Intimação em 16/11/2022.
21/11/2022 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 18:09

Juntada de Petição de contestação
11/11/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 12:34

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2022 03:42

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 03:19

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 02:46

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 02:45

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 02:43

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 02:25

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 12:23

Conclusos para decisão
03/11/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 14:40

Juntada de custas
01/11/2022 13:09

Publicado Intimação em 31/10/2022.
01/11/2022 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 10:12

Juntada de custas
26/10/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 17:03

Conclusos para despacho
05/08/2022 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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